Inviabilidade Diante da Ausência de Vício no Julgado em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX05023050000

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    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO: NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PLENAMENTE CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENCARTADA AOS AUTOS. VÍCIOS DE COMPREENSÃO AUSENTES. OBJETIVO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DE MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-70.2016.8.05.0230 /50000, Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 15/05/2019 )

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  • TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX05010350000

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    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO: NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PLENAMENTE CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENCARTADA AOS AUTOS. VÍCIOS DE COMPREENSÃO AUSENTES. OBJETIVO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DE MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-13.2004.8.05.0103 /50000, Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 19/02/2019 )

  • TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX20218050000 Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-55.2021.8.05.0000 .1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGANTE: FELIPE LEAL BARRETO Advogado s : MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): A ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. TESE DE OMISSÃO NO JULGADO QUE MANTEVE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO AO REGIME FECHADO: INOCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO COMPLETA, ÍNTEGRA E CONGRUENTE À SUA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SANAR. OBJETIVO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO CABÍVEL EM SEDE DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Execução n.º XXXXX-55.2021.8.05.0000 .1. ED, em que figura como Embargante FELIPE LEAL BARRETO e como Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda 1.ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7219 RS

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, § 5º, da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei estadual 11.350/1999. Provimento XXXXX-2019-PGJ do Ministério Público estadual. 3. Art. 4º, § 5º, da LOMPRS. Inconstitucionalidade. Inadmissível considerar lei ordinária como lei complementar, ainda que o quórum de votação tenha sido superior ao exigido para aprovação desta última. Precedente. Inviabilidade de atribuir ao Procurador-Geral de Justiça prerrogativas próprias dos Chefes de Poder. 4. Provimento XXXXX-2019-PGJ do MP sul-rio-grandense. Revogação. Alteração substancial. Prejudicialidade. 5. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedido julgado procedente.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6365 TO

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. EXAÇÃO QUE CARACTERIZA ADICIONAL DO ICMS COM RECEITA VINCULADA. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR NO OBJETO DA AÇÃO A LEI ESTADUAL 4.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PARTE EM QUE ALTEROU A LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PARA INCLUIR NORMAS SUPERVENIENTES COM CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE DIVERSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão a respeito do pleito de aditamento da petição inicial para incluir no objeto da ação a Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, na parte em que alterou a Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins. 2. O pedido de aditamento da petição inicial foi realizado após o início do julgamento, quando já esgotada a fase instrutória da ação, sendo, portanto, extemporâneo. 3. O aditamento da petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, para ampliar seu objeto, deve ser formulado em momento oportuno, de forma a possibilitar nova manifestação dos agentes auxiliares da Justiça Constitucional a respeito do quadro normativo atualizado. Precedentes: ADI 1.597-AgR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 7/3/2022; ADI 1.926 , Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 2/6/2020; ADI 4.342 -AgR, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 2/2/2018; ADI 3.416 -AgR, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 14/12/2015. 4. A Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, não implicou mera continuidade normativa em relação à Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, vez que as normas inicialmente impugnadas instituíram exação compulsória, sem qualquer contraprestação estatal, caracterizada como adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, ao passo que a Lei 4.303/2023 do Estado do Tocantins institui contribuição ao Fundo Estadual do Transporte - FET a ser recolhida como condição para a fruição de benefício ou incentivo fiscal ou de regime especial de fiscalização, o que, a princípio, afasta o caráter compulsório da “contribuição” original. 5. O aditamento da petição inicial para ampliar o objeto das ações de controle abstrato de constitucionalidade pressupõe a identidade substancial das normas impugnadas. Caso contrário, impõe-se a propositura de nova ação para impugnar a norma superveniente. Precedentes: ADI 4.159 , Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 13/8/2020; ADI 1.753 -QO, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 23/10/1998. 6. Embargos de declaração desprovidos.

  • TJ-RR - Embargos de Declaração na Apelação Cível: EDecAC XXXXX20158230010

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INTEGRAL E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO DE TODA A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX20118230010 XXXXX-95.2011.8.23.0010

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VICIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • TJ-RR - Embargos de Declaração na Apelação Cível: EDecAC XXXXX20168230010

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO APELO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VICIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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