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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX GO 2018/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SESC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IOF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2. É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150 , VI , c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição da Republica alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda. 3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da Republica , não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52 . 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150 , VI , c , da Carta Política , de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14 , I , e § 1º, do Código Tributário Nacional ). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. 5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

    Encontrado em: políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    tipicamente financeiras. 2.Em regra, deve incidir IOF nos contratos de mútuo, seja qual for a modalidade adotada....A isenção de IOF pleiteada, que ampara o pedido de restituição dos autos, tem como base o art. 9º, I, do Decreto 6.306/2007, trazendo a hipótese legal de isenção do IOF nas operações de crédito que possuam...Tais restrições não se encontram na Lei do IOF, nem em nenhuma outra espécie normativa trazida aos autos.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES XXXXX-93.1981.4.02.5001

    Jurisprudência

    I.O.F.. INSTITUIÇÃO MEDIANTE DECRETO-LEI. TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE SER POSSIVEL A INSTITUIÇÃO DO I.O.F....Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 21.11.1986) “IOF. OPERAÇÃO DE CAMBIO EM 1982. DECRETO-LEI N. 1783 /1980. SUA VALIDADE....Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 6.4.1984) “I.O.F.. OPERAÇÃO DE CAMBIO, EM 1981. DECRETO LEI Nº 1783 /1980.

  • STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

    Jurisprudência

    IOF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE EMBORA TENHA RECONHECIDO A VALIDADE DO FINANCIAMENTO DO IOF. AFIRMOU A AUSÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL E, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À VISTA....O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso permitindo o pagamento do IOF à vista em acórdão assim ementado: CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. IOF....A previsão do financiamento do IOF, no entanto, não é clara.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

    Jurisprudência

    O artigo 63, II, do CTN define a liquidação de contrato de câmbio relativo a empréstimo no exterior como fato gerador do IOF. III....O artigo 6o. da Lei 8.894/1994 estabeleceu como contribuintes do IOF nas operações de câmbio, os compradores ou vendedores da moeda estrangeira. IV....vínculo normativo adequado para criar nova hipótese de incidência do IOF não prevista na legislação. 11.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência

    IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1....IOF. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150 , VI , ‘c’, da C.F. , estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF ....IOF SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CF , ART. 150 , VI , C.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência

    IOF. CONTRATO DE CÂMBIO RELATIVO A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. ART. 63 , II , DO CTN DECRETO 1071 /94. 1. Preliminares afastadas. 2....A teor do disposto no art. 63 , II , do CTN , a liquidação de contrato de câmbio relativo a empréstimo contratado no exterior constitui fato gerador do IOF. 3....INCIDÊNCIA DO “IOF CÂMBIO” E DO “IOF CRÉDITO”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.

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