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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. 1. A relação jurídica estabelecida entre o IPSEMG e os servidores públicos estaduais, relativamente à assistência à saúde, possui natureza contratual, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor . 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, no entanto, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes do STJ.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40464192001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSEMG. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. DESPESAS. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da Republica de 1988, não sendo permitido à autarquia erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao segurado que contribui, devidamente, para a assistência médica. II. Demonstradas a urgência e necessidade do procedimento cirúrgico realizado pela dependente do segurado, revela-se cabível o reembolso integral das despesas médico-hospitalares por parte da autarquia, nos termos do artigo 67, do Decreto Estadual nº 42.897/02. III. A correção monetária e os juros de mora aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública deverão observar o disposto no artigo 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, em sua redação atual, dada pela Lei nº 11.960 /09 - observando-se, no tocante à correção dos valores, outro índice que venha a ser adotado, de forma definitiva e com o respectivo trânsito em julgado, em decisão do colendo STF no RE nº 870.947/SE , sob a sistemática da repercussão geral, caso o julgamento ocorra antes da data do pagamento -.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - CAIXA BENEFICIANTE DA GUARDA CIVIL - IPSEMG - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INSTITUTOS DIVERSOS. - Nos moldes do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Por trata-se de institutos diversos, possível a cumulação do benefício de pensão por morte devida pelo IPSEMG ao depende do segurado, de caráter previdenciário, com a pensão especial da Caixa Beneficente da Guarda Civil que possui caráter complementar assistencial.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - "HOME CARE"- IPSEMG - RESPONSABILIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS SEGURADOS - DEMONSTRADA URGÊNCIA DE TRATAMENTO - ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /2002 - DECISÃO MANTIDA. 1. A prestação de serviços do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG deve atuar em obediência à legislação própria. 2. É de responsabilidade do IPSEMG prestar assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos seus segurados (LC 64 /02, art. 85 ). 3. O art. 13 do Decreto 42.897/2002, que regulamenta o art. 85 da Lei Complementar 64 /2002, prevê o dever de fornecimento da medicação necessária ao tratamento do paciente, sobretudo para atendimento médico extra hospitalar. 3. Evidenciada a necessidade e urgência do tratamento médico domiciliar, pleiteado em favor do beneficiário do plano, e a inexistência de qualquer disposição legal que exclua a responsabilidade pelo seu fornecimento, imperioso o fornecimento e custeio do "home care" pelo IPSEMG. 4. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento XXXXX20238130000

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EX-SEGURADA FALECIDA. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO COMPANHEIRO DA EX-SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A redação dada ao art. 332 , § 1º c/c art. 487 , inciso II , ambos do CPC , confere ao Juiz a prerrogativa de pronunciar a prescrição ou a decadência, de ofício, mesmo que a matéria não tenha sido debatida na instância de origem, por se tratar de questão de ordem pública - Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". (EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) - É conferida a condição de dependente, para fins de recebimento da pensão por morte, ao companheiro da ex-segurada falecida, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 10.366/90 - Hipótese em que há indícios suficientes de que o pretenso beneficiário e a ex-segurada do IPSEMG, já falecida, mantinham união estável, o que dá àquele o direito a perceber a pensão por morte.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20198130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PACIENTE PENSIONISTA DO IPSEMG - DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - HOSPITAL CONVENIADO - LIMITAÇÃO À TABELA DO IPSEMG. Diante da comprovação da qualidade de beneficiário do IPSEMG, bem como a ocorrência de evento emergencial, deve ser reconhecido o dever do réu de custear o atendimento médico-hospitalar do paciente, conforme estabelece a legislação e atos normativos locais. Nos termos do artigo 67 do Decreto nº 42.897/2002, considerando o convênio firmado entre o Hospital Felício Rocho e o IPSEMG, deve ser aplicada a tabela de vencimentos integrante do citado convênio.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - CAIXA BENEFICIANTE DA GUARDA CIVIL - IPSEMG - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INSTITUTOS DIVERSOS. - Por trata-se de institutos diversos, possível a cumulação do benefício de pensão por morte devida pelo IPSEMG ao depende do segurado, de caráter previdenciário, com a pensão especial da Caixa Beneficente da Guarda Civil que possui caráter complementar assistencial.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX10098901002 MG

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - IPSEMG - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO - NEGATIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADO - Comprovado o vínculo da parte autora com o IPSEMG, bem como a necessidade e a urgência do tratamento pretendido; e, considerando, ainda, que a prestação do serviço está abrangida pela cobertura do plano de assistência médica fornecido pela autarquia, afigura-se indevida a recusa ao fornecimento do tratamento (home care), de modo que tal negativa à paciente debilitada, constitui ato ilícito a ensejar o dever de reparação por danos morais e, por conseguinte, deve ser reformada parcialmente a sentença, apenas para condenar o réu a pagar à autora de indenização por danos morais.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60046231001 MG

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    Agravo de instrumento - IPSEMG - Pensão por morte - Casamento de beneficiários - Cassação do benefício - Requisitos definidos pela jurisprudência - Necessidade de modificação da condição econômica do pensionista - Art. 300 do Código de Processo Civil - Requisitos demonstrados - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. São requisitos à concessão da tutela antecipada de urgência a demonstração da probabilidade do direito, aliada ao risco de dano iminente à parte que a requeira. 2. A jurisprudência tem somado como requisito à perda da condição de dependente pensionista a demonstração de que, com o casamento, o beneficiário obteve melhora em sua situação financeira. (Des. MR) v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO POR MORTE - CASAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECRETO ESTADUAL 26.562/87 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Em observância ao Princípio da Legalidade, por meio do qual se pauta a Administração Pública, aplica-se a lei vigente, à data do óbito, ao beneficiário da pensão por morte. 2. Haja vista que o Decreto Estadual nº 26.562/87 estabelece a constituição de novo matrimônio como causa extintiva do gozo do benefício da pensão por morte, impende-se reformar a decisão que a restabeleceu, quando comprovada a constituição de novo casamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-1/001 - COMARCA DE CAPELINHA - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: IPSEMG - AGRAVADOS: SEBASTIÃO LUIZ PEGO E GERALDA MENDES DE OLIVEIRA

  • TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX81152690001 Patos de Minas

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    EMENTA: IPSEMG - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IRMÃ DE EX-SEGURADO - INCAPACIDADE À ÉPOCA DO FATO - COMPROVAÇÃO - ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. O artigo 7º, inciso IV, da lei 9.380/86, prevê a irmã solteira de qualquer condição, menor de vinte e um (21) anos ou inválida, é considerada dependente do segurado do IPSEMG. Portanto, comprovado que a autora, irmã de um falecido segurado, é totalmente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença psíquica, manifestada antes do óbito de sua irmã, deve ser assegurado a ela o direito ao benefício da pensão por morte.

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