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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1781251 SP 2018/0302470-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas referentes aos períodos de 1993 a 1996. 2. Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei Federal, conforme comando exarado do art. 105 , III da CF/1988 . 3. Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015 , sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 5.

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 135761 AL 2014/0223488-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109 , I , DA CF . COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109 , I , da Constituição , compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho", o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A filial da Cruz Vermelha Brasileira tem patrimônio próprio e possui personalidade jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública, Direta ou Indireta. Assim, a demanda tributária envolvendo Município e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial Alagoas deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Alagoas.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 775761 RJ 2010/0053321-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. TRIBUTO DIRETO. 1. O art. 166 do Código Tributário Nacional , não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 791.261/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009; REsp 916.877/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/04/2007, DJ 08/05/2007, p. 166; EDcl no AgRg no REsp 633.775/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/12/2006, DJ 18/12/2006, p. 311; REsp 778.162/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 127. 3. Embargos de divergência providos.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 991704 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE BEM IMÓVEL (IPTU E TAXAS MUNICIPAIS). EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) DO POLO PASSIVO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve anterior condenação em honorários advocatícios. (ARE 991704 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030894820048190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1998. Fulminado o direito do credor pela prescrição se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário do IPTU de 1998 e a propositura da execução. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00249058620048190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativo aos exercícios de 1999 a 2003 distribuída em 2004. Fulminado o direito do credor pela prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário do IPTU e Taxas de 1999 e a propositura da execução. Se depois de distribuída a execução fiscal o Cartório ficou inerte, pois o despacho inicial ordinatório da citação jamais foi proferido, não houve desídia da parte a justificar a prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula nº 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00276004220068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativo aos exercícios de 2001 a 2005 distribuída em 2006. Fulminado o direito do credor pela prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário do IPTU e Taxas de 2001 e a propositura da execução. Se depois de determinada a citação o Cartório ficou inerte, pois deixou de expedir o competente mandado, não houve desídia da parte a justificar a prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula nº 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00199301620078190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativo aos exercícios de 2002 a 2006 distribuída em 2007. Fulminado o direito do credor pela prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário do IPTU e Taxas de 2002 e a propositura da execução. Se depois de determinada a citação o Cartório ficou inerte, pois deixou de expedir o competente mandado, não houve desídia da parte a justificar a prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula nº 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00205121620078190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativo aos exercícios de 2002 a 2006 distribuída em 2007. Fulminado o direito do credor pela prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário do IPTU e Taxas de 2002 e a propositura da execução. Se depois de determinada a citação o Cartório ficou inerte, pois deixou de expedir o competente mandado, não houve desídia da parte a justificar a prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula nº 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00262830920068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 2001. Fulminado o direito do credor pela prescrição se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário do IPTU de 2001 e a propositura da execução. Recurso desprovido.

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