Irregularidade no Atendimento em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158240000 São José XXXXX-12.2015.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO INFANTIL/JUVENIL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DOS DIRIGENTES DA INSTITUIÇÃO. INTERFERÊNCIA NAS ATIVIDADES DA EQUIPE TÉCNICA. DIFICULTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO E REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. EPISÓDIOS DE DESRESPEITO À INDIVIDUALIDADE E ORIGEM DOS ACOLHIDOS, DE COMETIMENTO DE MAUS-TRATOS E DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. OFENSA ÀS NORMAS INSERTAS NA LEI N. 8.069 /1990. EXEGESE DO ART. 191 DO ECA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE DECRETADA - APLICAÇÃO DA LEI Nº. 14.230 /21 – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO – RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. 1. Por força do chamado direito administrativo sancionador, as medidas aplicadas por atos de improbidade administrativa, autoriza a retroatividade mais benéfica. 2. A nova norma - Lei 14.230 /21, alterou as bases fundantes da Lei 8.429 /92, e com isso, impôs a necessidade de comprovação do periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens, não sendo mais presumido. 3. Recurso provido. Decisão cassada.

    Encontrado em: compreender serviços de publicidade como necessidade pública permanente da administração pública, e aqui entendo importante destacar que não estamos tratando de serviços de publicidade atinente ao atendimento... No presente caso, nota-se que há nos autos elementos suficientes demonstrando irregularidades quanto as sucessivas renovações contratuais entre a empresa requerida e o Município de Rondonópolis... Argumentam que nas razões lançadas na exordial, o parquet aduz que irregularidades na licitação inviabilizaram a concorrência, tendo havido direcionamento do contrato ao se exigir “baixo índice de endividamento

  • TJ-DF - XXXXX20158070013 - Segredo de Justiça XXXXX-26.2015.8.07.0013

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    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Servidor público alheio à relação processual não tem legitimidade e interesse para recorrer da sentença que obriga o Distrito Federal a promover a capacitação profissional dos agentes sociais de unidade de internação de adolescentes, consoante a inteligência do artigo 996 do Código de Processo Civil . II. Partindo do pressuposto de que o Estado tem compromisso com a integridade física e psicológica dos menores internos, revela-se cabível e apropriada, no procedimento de ?Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento?, imposição judicial que objetiva dotar a unidade de internação dos meios indispensáveis à salvaguarda desses direitos, inclusive mediante a capacitação profissional dos seus servidores, na linha do que prescrevem os artigos 17 , 94 , incisos I e IV , 94-A , 125 e 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente . III. Apelação não conhecida. Remessa necessária conhecida e desprovida.

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20148120001 Campo Grande

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    Des. Nélio Stábile , j: 18/09/2018, p: 20/09/2018) Classe/Assunto: Apelação Cível / Irregularidade no atendimento Relator (a): Des. Nélio Stábile Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Data do julgamento: 18/09/2018 Data de publicação: 20/09/2018 Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DEVIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400 A ANAC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 533 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA SUBSIDIARIEDADE. 1. É inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a suposta lesividade a preceito fundamental (art. 4º , § 1º , da Lei n.º 9.882 /1999). Precedentes. 2. Arguição que se insurge contra acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou à Administração Pública que apure irregularidades no pagamento de pensão por morte e que notifique pensionistas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Situações individuais que guardam particularidades não homogêneas. 3. Agravo a que se nega provimento. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5452 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 52 E ART. 127 DA LEI N. 13.146 /2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL E DE ACESSO À TECNOLOGIA ASSISTIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20208120017 Nova Andradina

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    Juiz Lúcio R. da Silveira , j: 21/06/2021, p: 23/06/2021) Classe/Assunto: Apelação Cível / Irregularidade no atendimento Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira Comarca: Nova Andradina Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 21/06/2021 Data de publicação: 23/06/2021 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível XXXXX20198120000 Iguatemi

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    Des. Odemilson Roberto Castro Fassa , j: 05/08/2019, p: 07/08/2019) Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Irregularidade no atendimento Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Comarca: Iguatemi Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Data do julgamento: 05/08/2019 Data de publicação: 07/08/2019 Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verifica na espécie.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível XXXXX20148120009 Costa Rica

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    Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva , j: 10/10/2018, p: 15/10/2018) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Irregularidade no atendimento Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Comarca: Costa Rica Órgão julgador: 5ª Câmara Cível Data do julgamento: 10/10/2018 Data de publicação: 15/10/2018 Outros números: XXXXX12000950000 Ementa: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração é recurso horizontal, destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível XXXXX20138120001 Campo Grande

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    Des. Amaury da Silva Kuklinski , j: 27/03/2019, p: 29/03/2019) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Irregularidade no atendimento Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 27/03/2019 Data de publicação: 29/03/2019 Outros números: XXXXX12000150000 Ementa: E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO EXISTENTE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MICROEMPRESÁRIA – LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – BENEFÍCIO NEGADO, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO OPOSTO PELA EMBARGANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SANANDO-SE O VÍCIO DA OMISSÃO.

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