irregularidade no auto de prisão em flagrante em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1- Com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, onde não vigora o contraditório, na medida em que a segregação do paciente passou a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos. 2- Estando a prisão cautelar devidamente fundamentada, não se mostram suficientes as medidas cautelares. 3- Ordem conhecida e denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - Tese relativa à negativa de autoria por parte do paciente envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos - circunstâncias do delito - considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - Tese relativa à negativa de autoria por parte do paciente envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos - circunstâncias do delito - considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO ASSEGURAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente pela periculosidade concreta do agente, demonstrada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado praticado em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo. IV - "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" ( RHC n. 60.213/MS , Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). V - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido.

AMEAÇA E VIAS DE FATO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (NÃO MENÇÃO À EVENTUAL POSSIBILIDADE DE FIANÇA). Inexistência. Autos encaminhados à autoridade judicial para audiência de custódia, nos termos do CPP , art. 306 , § 1º e Resolução nº 213/2015 do CNJ. Ainda que assim não fosse, suposto vício ocorrido na fase administrativa não se projeta na ação penal, dado o caráter meramente informativo da primeira. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA não caracterizado. Rejeição. MÉRITO. Absolvição geral. Impossibilidade. Prova suficiente. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime e suspensão condicional da pena - sursis - preservados. IMPROVIMENTO.