irregularidade no procedimento, não verificada em Jurisprudência

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA – NECESSIDADE NÃO VERIFICADA – PROCESSO ELETRÔNICO – INOBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 70/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/TJMS – NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO – IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão legal específica dispondo sobre o valor da causa, não se aplica a orientação da fixação do valor da causa com base no proveito econômico pretendido. As normas editadas para a formação do processo eletrônico, visam garantir aos sujeitos processuais, a adequada visualização dos autos, para as devidas manifestações, conferindo a fluência dos trabalhos e a observância dos princípios da acessibilidade e devido processo legal. Verificando-se que no instrumento de procuração outorgado recebeu poderes para constituir advogado para representar os interesses da outorgante, não se verifica irregularidade a ser sanada na procuração que constituiu os patronos da parte para representá-la na presente demanda.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. "[.] É POSSÍVEL A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, APÓS A CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. [.]" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-94.2018.8.24.0062 , DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-09-2020). RECONHECIMENTO, PORÉM, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADEMAIS, EXTRATO QUE COMPROVA QUE O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE VERBA ALIMENTAR SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL. VALOR EXCESSIVO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚM. 54 DO STJ. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE: "(.) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO O LEGISLADOR AUTORIZOU APENAS A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO (ART. 41 DA LEI 9.099 /95) COMO FORMA DE PRESERVAR, AOS QUE POSTULAM EM JUÍZO, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO, PORÉM SEM PREJUÍZO DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, ALIÁS, É O QUE SE ESPERA DESTE PROCEDIMENTO PROPOSITADAMENTE SIMPLIFICADO." (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.200289-7, DE BLUMENAU. REL. JUIZ ROBERTO LEPPER. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DATA: 16/12/2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. "[.] É POSSÍVEL A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, APÓS A CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. [.]" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-94.2018.8.24.0062 , DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-09-2020). RECONHECIMENTO, PORÉM, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADEMAIS, EXTRATO QUE COMPROVA QUE O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE VERBA ALIMENTAR SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL. VALOR EXCESSIVO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚM. 54 DO STJ. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE: "(.) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO O LEGISLADOR AUTORIZOU APENAS A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO (ART. 41 DA LEI 9.099 /95) COMO FORMA DE PRESERVAR, AOS QUE POSTULAM EM JUÍZO, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO, PORÉM SEM PREJUÍZO DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, ALIÁS, É O QUE SE ESPERA DESTE PROCEDIMENTO PROPOSITADAMENTE SIMPLIFICADO." (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.200289-7, DE BLUMENAU. REL. JUIZ ROBERTO LEPPER. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DATA: 16/12/2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. "[.] É POSSÍVEL A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, APÓS A CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. [.]" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-94.2018.8.24.0062 , DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-09-2020). RECONHECIMENTO, PORÉM, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADEMAIS, EXTRATO QUE COMPROVA QUE O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE VERBA ALIMENTAR SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL. VALOR EXCESSIVO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚM. 54 DO STJ. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE: "(.) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO O LEGISLADOR AUTORIZOU APENAS A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO (ART. 41 DA LEI 9.099 /95) COMO FORMA DE PRESERVAR, AOS QUE POSTULAM EM JUÍZO, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO, PORÉM SEM PREJUÍZO DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, ALIÁS, É O QUE SE ESPERA DESTE PROCEDIMENTO PROPOSITADAMENTE SIMPLIFICADO." (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.200289-7, DE BLUMENAU. REL. JUIZ ROBERTO LEPPER. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DATA: 16/12/2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. "[...] É POSSÍVEL A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, APÓS A CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. [...]" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-94.2018.8.24.0062 , DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-09-2020). RECONHECIMENTO, PORÉM, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADEMAIS, EXTRATO QUE COMPROVA QUE O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NÃO FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE VERBA ALIMENTAR SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL. VALOR EXCESSIVO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DESTA TURMA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚM. 54 DO STJ. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE: "(...) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO O LEGISLADOR AUTORIZOU APENAS A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO (ART. 41 DA LEI 9.099 /95) COMO FORMA DE PRESERVAR, AOS QUE POSTULAM EM JUÍZO, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO, PORÉM SEM PREJUÍZO DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, ALIÁS, É O QUE SE ESPERA DESTE PROCEDIMENTO PROPOSITADAMENTE SIMPLIFICADO." (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.200289-7, DE BLUMENAU. REL. JUIZ ROBERTO LEPPER. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DATA: 16/12/2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-02.2020.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Gab 01 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO MUNICIPAL - JACUÍ - INTERVENÇÃO EM HOSPITAL SANTA CASA - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE BENEFICÊNCIA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - MOTIVAÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NÃO APURADAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - EXCESSO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. Para a concessão da segurança, devem se encontrar comprovados os pressupostos que a autorizam, dentre os quais a presença do direito líquido e certo. A intervenção do Município em Associação Civil (Hospital Santa Casa), ainda que possível, representa uma medida excepcional que deve atender a requisitos, através de Decreto Municipal corretamente motivado, desde que configurado o iminente risco à população. Restando evidente nos autos a insuficiência dos motivos elencados no Decreto Municipal, bem como não se vislumbrando nada além de indícios de irregularidade, sem provas concretas ou regular apuração mediante procedimento próprio, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança em razão da ilegalidade e abusividade da intervenção.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70 /1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESPROVIMENTO. 1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70 /1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não demonstrado nos autos qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo agente financeiro, com fulcro no Decreto-Lei n. 70 /1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários, os quais foram regularmente notificados para purgar a mora, restando infrutíferas todas as tentativas para que adimplissem o débito apurado de acordo com o julgado proferido em ação revisional, ensejando a realização dos leilões, com a consequente arrematação do imóvel por terceiro. 3. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70 /1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) TEMA 249 ( RE 627.106 ). 1. A constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70 /1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de Repercussão Geral (Tema 249 RE n. 627.106 ), previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-B do CPC/1973 ). 2. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70 /1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente. 3. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, mantida. 4. Apelação do autor não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70 /1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70 /1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70 /1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora, e do leilão levado a efeito pela parte credora. 3. Sentença reformada, no ponto em que reconheceu a ilegitimidade do procedimento perpetrado com base no DL 70 /1966. 4. Apelação da CEF provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ACOLHIDA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO PONTO – MÉRITO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DE ALEGADA IRREGULARIDADE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO. I - Por não estar incluída entre as atribuições do Detran/MS os atos administrativos de autuação e aplicação de penalidade de multa em desfavor do apelante, tenho que o apelado não é parte legítima para responder em relação a esta parte da demanda. Recurso conhecido em parte. II - Esgotadas as tentativas de notificação pessoal, correta sua realização por edital, circunstância que confere eficácia e validade à atuação administrativa e afasta qualquer irregularidade do procedimento, não havendo que se falar em nulidade do processo administrativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA LIMINAR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DL 70 /66 – ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO – VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA – MORA CONSTITUÍDA. - Impropriedade da discussão acerca do mérito – matéria recursal adstrita ao pedido de antecipação da tutela (art. 273 , do CPC ). Elementos insuficientes para afastar a regularidade do procedimento fundado no Decreto-Lei n. 70 /66, cuja constitucionalidade já foi sedimentada neste E. TJSP (Súmula 20 ). Regular constituição da mora em conformidade com a Lei n. 9.514 /97 – falta de verossimilhança que torna inapta a concessão da medida liminar; AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. LEGITMIDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. 1. Legitimidade do agente fiduciário (Mutual Apetrim - Crédito Imobiliário S.A.), na hipótese, visto que alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o qual se desenvolveu sob a sua responsabilidade. 2. Não se reconhece irregularidade da notificação dos mutuários para a purgação da mora, considerando que a notificação foi direcionada aos dois devedores, casados entre si, tendo sido recebida pela esposa, do que resulta o conhecimento dos atos executórios da dívida. (Precedentes deste Tribunal). 3. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70 /1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários inadimplentes. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. LEGITMIDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. 1. Legitimidade do agente fiduciário (Mutual Apetrim - Crédito Imobiliário S.A.), na hipótese, visto que alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o qual se desenvolveu sob a sua responsabilidade. 2. Não se reconhece irregularidade da notificação dos mutuários para a purgação da mora, considerando que a notificação foi direcionada aos dois devedores, casados entre si, tendo sido recebida pela esposa, do que resulta o conhecimento dos atos executórios da dívida. (Precedentes deste Tribunal). 3. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70 /1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários inadimplentes. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida.