Irrelevância em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60018881001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - Irrelevante o nomen iuris conferido à ação ou mesmo o embasamento legal no qual se pauta o pedido, devendo os fatos narrados serem devidamente apreciados e julgados, pois aplicáveis os brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito).

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  • TJ-GO - XXXXX20148090164

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR PROVADOS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS À CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REQUISITOS COMPROVADOS. I ? Pelo princípio da irrelevância do nome da ação, ao lado dos brocardos juris novit curia e da mihi factum dabo tibi juis, o julgador não está vinculado ao título atribuído à demanda, devendo este apoiar-se pela causa de pedir e pedido, e da defesa apresentada pelo réu. II- Restando comprovado pelos documentos que integram o acervo probatório dos autos que a autora exerceu posse mansa e pacífica com animus domini no imóvel objeto da lide, pelo tempo exigido em lei, além de não haver nenhum indício da existência de ato desabonador de sua posse, configura-se o seu direito em ter reconhecida a prescrição aquisitiva do bem imóvel em questão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. IMÓVEL RURAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, muito embora a Agravante insista na ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não agrega aos autos do processo documentos que roboram esta condição. Ao contrário, deixa de infirmar as provas produzidas pela parte Agravada, no sentido de que possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. 2. A prova produzida pelo Executado, Agravante de Instrumento, é apta ao reconhecimento de seu direito de desfrutar dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, a mera disponibilidade de bens imóveis não significa que ostente condições de arcar com as despesas processuais, mormente porque patrimônio imobilizado não traduz liquidez. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos novos, capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5096431-53, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Dr. Eliseu José Taveira Vieira. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

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    Inobstante a isso, a jurisprudência reconhece a irrelevância da existência de patrimônio ilíquido, especialmente, de bens imóveis para fins de gratuidade de justiça, sendo necessário observar, em realidade

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória. 2. O art. 110 do CP dispõe, expressamente, que "a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta", e não pelo tempo restante a ser cumprido. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (54,43 G DE COCAÍNA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA DO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILITADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160050 Bandeirantes XXXXX-03.2020.8.16.0050 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ESSSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE RETIRAR TAL PRESUNÇÃO. INDÍCIOS DOCUMENTAIS SOBRE A VERACIDADE DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. Como principal efeito da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, para o caso, existem indícios a corroborar a posse anterior e o cometido esbulho, autorizadores da proteção possessória.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021)

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047010 PR

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    EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo sido realizado o pagamento do seguro DPVAT , a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente teria lugar no processo administrativo, ou seja, quando muito poderia a seguradora fazer tal solicitação no âmbito administrativo. Em juízo, tal documento não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei processual. 2. Em não se tratando de hipótese de ausência de prévio requerimento, mas de discordância da parte com o valor da indenização recebida, a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação é medida que se impõe, devendo o processo ter seguimento, com a citação da parte ré e a pertinente instrução e julgamento. 3. Recurso a que se dá provimento. ( XXXXX-78.2021.4.04.7010 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 31/08/2022)

  • TJ-PR - XXXXX20228160000 Londrina

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de justiça gratuita. Prosseguimento do feito. Posterior indeferimento pelo juiz da causa. Recurso da autora.Pedido de concessão da gratuidade. Acolhimento. Deferimento tácito da benesse. Ademais, renda inferior a três salários mínimos nacionais conforme provas nos autos. Declaração do imposto de renda com descrição de dois imóveis, na fração de 50%. Irrelevância. Patrimônio imobilizado, sem liquidez imediata. Precedente. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20128260000 SP XXXXX-96.2012.8.26.0000

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    AÇÃO DEMARCATÓRIA - PEDIDO DE DIVISÃO DE COISA COMUM - IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' - A natureza jurídica da ação é definida através do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o 'nomen iuris' atribuído pela autora - Apesar de a ação ter sido designada Demarcatória, o pedido e a causa de pedir contém pretensão divisória - Inépcia da inicial afastada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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