Irrelevância Quanto à Disponibilidade e Ao Uso dos Serviços em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS - SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO. 1. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores. 2. "A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ." ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 31.8.2011). 3. Agravo regimental não provido.

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% DO SOLDO DO APELADO EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ.IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1525503-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 03.05.2016)

  • TJ-PR - 15255033 Curitiba

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    DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% DO SOLDO DO APELADO EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ.IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% DO SOLDO DO APELADO EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ.IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C. Cível - ACR - 1525506-4 - Porecatu - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 03.05.2016)

  • TJ-PR - 15255064 Porecatu

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    DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e modificar parcialmente a sentença em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% DO SOLDO DO APELADO EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ.IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL.RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

  • TJ-PR - 13692556 Curitiba

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    DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e não conhecer do reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DESCONTO DE 2% DO SOLDO DOS IMPETRANTES EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS.DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS.PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

  • TJ-PR - 15259639 Curitiba

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    DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e não conhecer do reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO.DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% DO SOLDO DO APELADO EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 149 § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-PR - 13672363 Curitiba

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    DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e não conhecer do reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DESCONTO DE 2% DO SOLDO DOS IMPETRANTES EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS.DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS.PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

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    DECISÃO: Acordam os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e não conhecer do reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.DESCONTO DE 2% DO SOLDO DOS IMPETRANTES EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS.DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS.PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1369255-6 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 02.06.2015)

  • TJ-PR - 12804307 Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá

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    DECISAO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESCONTO DE 2% DO SOLDO DOS IMPETRANTES EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS PARA CUSTEIO DAS VARAS ESTATIZADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE JAIR DOS SANTOS VIANA NEGO PROVIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DOU PARCIAL PROVIMENTO. ALTERO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME.

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