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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00017492019968190024 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1 - Sentença extinguindo o feito com resolução do mérito prolatada em 09/05/2018, com remessa dos autos, para intimação pessoal da edilidade em 12/09/2018. 2 - Interposição do recurso de apelação municipal tão somente em 23/11/2018, excedendo o prazo recursal de quinze dias úteis, em dobro, conforme preconizado nos artigos 183, 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3 - Ausente um dos requisitos essenciais à admissibilidade do recurso (tempestividade), o não conhecimento do mesmo se impõe, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJERJ 4 - DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00454003720208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2016, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo ao ao ISS do exercício de 2012 - Falecimento do executado em 23/02/2015, em conformidade com consulta realizada no site deste TJ/RJ. Devedor apontado pela Fazenda Municipal que faleceu mais de um ano antes do ajuizamento da ação de execução fiscal - Retificação de contribuinte na CDA, falecido antes do ajuizamento da demanda, que consiste em modificar o sujeito passivo da execução, o que é vedado, tendo em vista que tal alteração importa também na alteração do próprio processo tributário administrativo e do lançamento anterior, afastando, por conseguinte, a liquidez e certeza do título executivo. Enunciado da Súmula nº 392. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00009651120148190057 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. - Limitação imposta no julgamento do REsp 1.657.156/RJ que não se aplica ao presente caso, vez que o feito foi distribuído em data pretérita (05/06/2014), ao julgamento do referido recurso repetitivo - Responsabilidade solidária dos entes públicos pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde. Enunciados da Sumulas nº 65 e 115, do TJERJ - Argumento relativo a limitação orçamentária que não pode se sobrepor a inviolabilidade do direito à vida e à saúde do administrado - que se qualifica como direito subjetivo inalienável - a todos assegurado pela Carta Magna (artigo 5º, caput e artigo 196). Precedente do E. STJ - Insurgência edilícia no que diz a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que não prospera. Precedente do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00009651120148190057 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. - Limitação imposta no julgamento do REsp 1.657.156/RJ que não se aplica ao presente caso, vez que o feito foi distribuído em data pretérita (05/06/2014), ao julgamento do referido recurso repetitivo - Responsabilidade solidária dos entes públicos pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde. Enunciados da Sumulas nº 65 e 115, do TJERJ - Argumento relativo a limitação orçamentária que não pode se sobrepor a inviolabilidade do direito à vida e à saúde do administrado - que se qualifica como direito subjetivo inalienável - a todos assegurado pela Carta Magna (artigo 5º, caput e artigo 196). Precedente do E. STJ - Insurgência edilícia no que diz a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que não prospera. Precedente do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00229302420078190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO. 1 - Créditos relativos ao exercício de 2002. Prescrição. Feito distribuído em dezembro de 2007. Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor) 2 - Feito paralisado por cerca de oito anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00330044520048190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO. 1 - Créditos relativos ao exercício de 1999. Prescrição. Feito distribuído em dezembro de 2004. Execução fiscal sujeita ao texto original do do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com a citação do devedor). 2 - Feito paralisado por cerca de onze anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00095148120178190064 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA E ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Alegação de violação ao princípio da harmonia entre os poderes afastada. Poder Judiciário conferindo eficácia ao direito à saúde, em caso de descumprimento de direito fundamental pelos Entes Públicos. 2 - Acerto na condenação edilícia em honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/DPGE. Súmula nº 221, do TJERJ. 3 - Responsabilidade comum dos Entes Federativos, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, em demanda na qual se vindica procedimento cirúrgico para o restabelecimento da saúde autoral (§ 1º, artigo 196 , da Carta Magna /88). 4 - A invocação do princípio da reserva do possível, limitação financeira do Ente público, e o suposto prejuízo aos administrados, não pode servir de pretexto a justificar o desatendimento à ordem constitucional. Precedente do E.STJ. 5 - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença primeva, em desfavor da edilidade (artigo 85, §§ 1º e 11, da Lei dos Ritos). 6 - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MUNICÍPIO DE VALENÇA), E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01369234119948190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para deduzir matérias de defesa que não exijam dilação probatória, dentre elas a prescrição. 2. Hipótese dos autos em que sequer houve a citação do executado ou qualquer outro ato que interrompesse a prescrição. Desnecessidade de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública in casu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1990 e 1992. Ajuizamento da execução na iminência da prescrição quanto ao crédito de 1990. Sentença proferida em 2005 antes da citação do devedor. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118 /2005 ao caso. Prescrição intercorrente caracterizada. 4. Inaplicabilidade do Verbete Sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a morosidade no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Precedentes do TJERJ 5. Incidência de honorários de sucumbência na hipótese. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00324919420198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Comprovação nos autos originários de que o autor-agravado está acamado, restrito ao leito por sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico, em uso de sonda naso-enteral, necessitando de atendimento domiciliar multiprofissional (home care), para alta hospitalar. 2 - Não prospera a argumentação de necessidade de chamamento do Estado do Rio de Janeiro ao feito, tendo em vista a responsabilidade solidária dos mesmos (Entes Públicos), pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde. Súmulas nº 65 e nº 115, do TJERJ. 3 - Alegação de violação ao "princípio do orçamento" infundada. As despesas relacionadas ao fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos estão - ou deveriam estar - previstas no referido orçamento, para viabilizar a função social inerente a Fazenda Pública. 4 - Manutenção da decisão guerreada, vez que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos. Sumula nº 59, do TJERJ. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00095148120178190064 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA E ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Alegação de violação ao princípio da harmonia entre os poderes afastada. Poder Judiciário conferindo eficácia ao direito à saúde, em caso de descumprimento de direito fundamental pelos Entes Públicos. 2 - Acerto na condenação edilícia em honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/DPGE. Súmula nº 221, do TJERJ. 3 - Responsabilidade comum dos Entes Federativos, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, em demanda na qual se vindica procedimento cirúrgico para o restabelecimento da saúde autoral (§ 1º, artigo 196 , da Carta Magna /88). 4 - A invocação do princípio da reserva do possível, limitação financeira do Ente público, e o suposto prejuízo aos administrados, não pode servir de pretexto a justificar o desatendimento à ordem constitucional. Precedente do E.STJ. 5 - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença primeva, em desfavor da edilidade (artigo 85, §§ 1º e 11, da Lei dos Ritos). 6 - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MUNICÍPIO DE VALENÇA), E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO).

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