Irresignação em Jurisprudência

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que sequer apontam no que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas, ao revés, apenas manifestam a irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. 1 – Não há falar em qualquer omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera irresignação, do embargante, com o édito condenatório. 2 - Embargos de declaração conhecidos e no mérito, rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Cumprimento de sentença - Fazenda pública - Prescrição - Reconhecimento - Extinção do feito na origem - Irresignação do promovente - Alegação de ausência de intimação do trânsito em julgado - Prescrição não configurada - Retorno dos autos ao juízo a quo - Anulação do decisum - Provimento. - Não restando demonstrado nos autos a intimação da promovente acerca do trânsito em julgado do acórdão e do inequívoco retorno dos autos ao juízo processante, não há como manter a decisão que reconheceu a prescrição executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098150471, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-03-2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto da irresignação, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 01. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que somente pode ser deferida diante de fortes elementos que a justifiquem, sob pena de injusta violação das garantias constitucionais de sigilo de dados. 02. Demonstrada a imprescindibilidade da medida à comprovação da prática de crime patrimonial, necessária se faz a quebra do sigilo bancário dos investigados.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, declina o fundamento pelo qual rejeita a impugnação aos cálculos, assentando-o na ocorrência de preclusão e de afronta à coisa julgada. 2. Tendo havido concordância do INSS com a conta apresentada à execução, sem oposição de embargos do devedor e versando a novel irresignação sobre critérios e elementos de cálculo, bem como discussão do próprio título judicial transitado em julgado, operou-se a preclusão para discussão de questões que já poderiam ter sido veiculadas anteriormente, porque já então passíveis de constatação. 3. Situação de fato que não se coaduna com a hipótese de erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes: RvC 5.455 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/04/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/09/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2020. 2. In casu, inexistem quaisquer vícios no decisum embargado, na medida em que a decisão recorrida abordou as questões suscitadas no agravo regimental de maneira clara e coerente, em consonância com a jurisprudência pertinente. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO OPERADA EM 1ª INSTÃNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRONÚNCIA E SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO DEMONSTRADO. ATOS PREPARATÓRIOS PUNÍVEIS. 1. Nosso ordenamento jurídico não pune a fase de cogitação do crime e, em regra, não pune os atos preparatórios, a não ser que a preparação seja também tipificada. 2. Caracteriza-se a fase de execução pelo desempenho do verbo núcleo do tipo penal. 3. Não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar terem o agente praticado (ou tentado praticar) o crime, a condenação pelos atos preparatórios puníveis, por constituírem crimes autônomos, é medida que se impõe.