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irresignação contra decisão de deferimento da tutela de urgência em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA EM SEDE RECURSAL. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas de exclusiva discordância com o entendimento adotado por este Órgão Fracionário, que constatou a impossibilidade da adoção de tutela de urgência sobre a instituição financeira embargada pela ausência de indício da sua participação em contrato posterior no qual se alega a ocorrência de fraude. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência de abstenção de descontos recai sobre a instituição financeira BANCO SANTANDER S.A. que realizou empréstimo para o agravante sem indício, neste momento, da sua participação em contrato posteriormente celebrado e no qual se alega a ocorrência de fraude. Conjunto probatório que não indica a verossimilhança das alegações iniciais. Não demonstrado o fumus boni iuris. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. O recolhimento do preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso. Agravo manifestamente deserto. Decisão monocrática. Artigos 1.007 , § 2º , e 932 , III , do Código de Processo Civil . RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. Estando o presente recurso pendente de julgamento, o recorrente requereu a desistência do presente recurso pela realização de transação junto ao juízo a quo. Manifestação do recorrente que acarreta a perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse recursal. HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso, nos termos do disposto nos artigos. 998 do Código de Processo Civil e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar do atraso na realização de vários pagamentos referentes ao segundo semestre de 2019, ao ano de 2020 e os relativos aos meses de janeiro a agosto de 2021 a agravante reconhece que foram depositados/consignados, não fazendo alusão à juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida pelo juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados em setembro de 2021, conforme comprovantes de fls.271 e 282 do processo originário e a plena possibilidade de cobrança futura do débito com a eventual constatação da inadimplência do agravado pelo juiz a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar do atraso na realização de vários pagamentos referentes ao segundo semestre de 2019, ao ano de 2020 e os relativos aos meses de janeiro a agosto de 2021 a agravante reconhece que foram depositados/consignados, não fazendo alusão à juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida pelo juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados em setembro de 2021.Plena possibilidade de cobrança futura do débito com a eventual constatação da inadimplência do agravado pelo juiz a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    EMABRGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese a existência de cheques devolvidos sem provisão de fundos e o posterior atraso na realização de vários pagamentos, efetuados através de depósitos em juízo, referentes ao período controvertido da demanda o agravante não fez alusão determinada à existência de juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida no juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados e a plena possibilidade de cobrança futura do débito se constatada a inadimplência do agravado no juízo a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    EMABRGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese a existência de cheques devolvidos sem provisão de fundos e o posterior atraso na realização de vários pagamentos, efetuados através de depósitos em juízo, referentes ao período controvertido da demanda o agravante não fez alusão determinada à existência de juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida no juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados e a plena possibilidade de cobrança futura do débito se constatada a inadimplência do agravado no juízo a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO OS DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE/AGRAVADO. Presença da probabilidade do direito alegado pelo agravado e do risco de grave dano com a realização de descontos em proventos de aposentadoria que justificam a manutenção da decisão atacada, em consonância com o verbete sumular 59 deste Tribunal. Ausência de risco ao agravante pela possibilidade de retomada dos descontos com a eventual improcedência do pedido inicial. Multa diária cujo valor unitário se revela razoável, ensejando, entretanto, a estipulação de limite. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para estabelecer o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a multa diária fixada na decisão agravada.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198190000 (TJ-RJ)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PISO QUE FIXOU OS DESCONTOS E RETENÇÕES POR EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA NO PATAMAR DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO DO AGRAVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM CONSONANCIA COM A SUMULA 59 DO TJRJ E TAMBÉM COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A jurisprudência amplamente dominante, inclusive sumulada, neste Tribunal, é no sentido de que a decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de antecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária à prova dos autos (Súmula nº 59 TJRJ). Entendeu o juiz de piso que seria prudente em sede de cognição sumária conceder a tutela provisória e estabelecer que os descontos e retenções por empréstimos consignados em folha não ultrapassassem o limite de 30% (trinta por cento), com base nas sumulas 295 e 200 do TJRJ. Decisão de deferimento de tutela que se mantém por não se ajustar a nenhuma das hipóteses da Súmula 59 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 943 DO CPC

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