Irresignação da Autarquia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL EXECUTADA – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – NÃO VERIFICADO – CUSTAS QUE SE DESTINAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL E QUE PERTENCEM À SERVENTIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 07.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMA 905 DO STJ. - PEDIDO DE SUSPENSÃO INTEGRAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL E CELERIDADE PROCESSUAIS ORIENTAM PELO SOBRESTAMENTO PARCIAL DOS AUTOS, EM VIRTUDE DO TEMA 862, STJ, PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.08.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMA 905 DO STJ. - PEDIDO DE SUSPENSÃO INTEGRAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL E CELERIDADE PROCESSUAIS ORIENTAM PELO SOBRESTAMENTO PARCIAL DOS AUTOS, EM VIRTUDE DO TEMA 862, STJ, PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 28.08.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EXECUTADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA – POSSIBILIDADE – INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXEGESE MANTIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 12 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.09.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.02.2022)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DO SEGURADO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2017.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ronei Danielli , Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMA 905 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-11.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 02.10.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMA 905 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-49.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 02.10.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMA 905 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-11.2018.8.16.0049 /1 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 02.10.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME TEMA 905 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-76.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 28.08.2020)