isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios em Jurisprudência

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. É vedada a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais ao beneficiário de assistência judiciária gratuita, sendo cabível apenas sua suspensão temporária enquanto durar a situação de pobreza da parte. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. VOTO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Na assistência judiciária gratuita, a lei permite a suspensão da obrigação do pagamento das custas judiciais e da verba advocatícia enquanto persistir a necessidade econômica da parte. Se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, perdurar o estado de miserabilidade, a obrigação será então dada por prescrita. A propósito, confira-se o teor do art. 12 da Lei nº 1060 /50: "Art. 12 . A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita." Desse modo, é vedada a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais, sendo cabível apenas sua suspensão temporária enquanto durar a situação de pobreza da parte. " ( AgRg no REsp XXXXX / PE - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/XXXXX-7 -Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA - DJ 26.11.2007 p. 256). RELATORA

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE AJG E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferido o pedido de AJG pelo magistrado após a interposição da apelação, resta prejudicado o exame da postulação.Todavia, os efeitos do deferimento da benesse legal não se dão de forma retroativa, sendo, em verdade, ex nunc, não alcançando a condenação já imposta, apenas os atos posteriores ao deferimento do pedido, razão pela qual não há falar em isenção do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM COBRANÇA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. A parte demandada reconheceu a existência do débito e não ofereceu embargos à ação monitória, justificando a impossibilidade de cumprir com o mandado de citação e pagamento em virtude de se encontrar em processo de recuperação judicial. As circunstâncias dos autos determinam que, em interpretação teleológica outorgada ao art. 1.102-C , parágrafo 1º, do Código de Processo Civil , se estenda à parte demandada a isenção ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO EM QUE IMPUGNADA. ( Apelação Cível Nº 70052125986, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

RECURSO DO SINDICATO AUTOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. REFORMA. Assiste razão ao sindicato autor quando postula o deferimento de isenção de custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 87 do CDC , considerando a possibilidade de sucumbência no objeto da ação. Malgrado o ordenamento jurídico celetista não preveja tal situação de forma específica, o diploma legal invocado pelo postulante é suficiente para respaldar seu pleito, por tratarem os autos de ação coletiva, na qual a entidade sindical atua com vistas à pacificação social e busca judicial do cumprimento de direitos laborais de uma coletividade, não havendo que se lhe imputar comprovação de impossibilidade de arcar com despesas processuais. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO RÉU. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. A reforma do julgado, com o deferimento de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios ao sindicato autor torna prejudicada a análise do pleito recursal atinente à majoração dos honorários em desfavor da entidade sindicato. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS AUSENTES - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO LEGAL - Para que faça jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o segurado deve provar a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Inexistente tais requisitos, é de ser julgado improcedente o pedido - Nas causas relativas a acidente do trabalho incide a legislação própria assecuratória da isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo Segurado (Lei nº 8.213 /91 - art. 129 , II e parágrafo único).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PARA O RÉU. PAGAMENTO PELO AUTOR. Não tendo o autor buscado previamente a exibição dos documentos na via administrativa, e não havendo resistência pela ré à pretensão da parte autora na esfera judicial, não deverá ser imputado à instituição financeira o pagamento dos honorários advocatícios, mas sim ao autor, em razão do princípio da causalidade. (Des.ª Aparecida Grossi) V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO RÉU, SEM RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em razão da interdependência das relações jurídicas no que diz respeito à verba de sucumbência, configura-se a legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para interpor recurso em que se discutem os honorários de sucumbência, dispensada a comprovação do preparo se interposto o recurso pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. 2 - Se o réu exibe os documentos pretendidos na peça de ingresso, sem protelações indevidas e sem oferecer resistência, não deve ele, tampouco o autor, ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. (Des. José Marcos Vieira)

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO AJUIZAMENTO - RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a associação autora de Ação Civil Pública é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios no caso de improcedência da demanda, desde que não reconhecida má-fé na utilização do instrumento processual, nos termos do art. 18 da Lei 7.347 /85.

SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tendo sido a demanda ajuizada sob a égide da Lei 13.437 /17, entende-se aplicável ao caso o art. 18 da Lei 7.347 /85, no sentido de estar o Autor isento do recolhimento de custas e pagamento de honorários. Recurso provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1.As partes conviveram em união estável no período compreendido entre 24.01.2008 a 05.09.2014 e o regime de bens adotado é o da comunhão parcial, logo, deve ser observado o regramento estabelecido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil . 2.Nos termos do art. 1.725 do Código Civil , aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, salvo se houver demonstração de exclusividade do bem. 3.Demonstrado que o veículo foi adquirido na constância do relacionamento do casal, deve ser partilhado. 4.Não assiste razão o apelante quanto à isenção ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 98 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil . 5.O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373 , inc. II , do Código de Processo Civil . 6.Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. OBJETO. PEDIDO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MUNICÍPIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA EM LEI ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público, por unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator