Isenção do Pagamento das Custas Processuais em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10032447001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - EFEITOS DA PRESCRIÇÃO EQUIVALEM À ABSOLVIÇÃO. DECLARADAS, DE OFÍCIO, EXTINTAS AS PUNIBILIDADES DOS APELANTES, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. 2. Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatório, estando a Sentença transitada em julgado para a acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa. 3. Os efeitos da prescrição equivalem à da absolvição, ou seja, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva equivale à proclamação da inocência do acusado, razão pela qual inexiste qualquer efeito decorrente da prolação de um édito condenatório.

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  • TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário XXXXX20138090071

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 4º da Lei n. 9.289 /96 e 24-A da Lei n. 9.028 /95, são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. 2. REEMBOLSO DAS DESPESAS RECOLHIDAS PELA PARTE VENCEDORA. Consoante artigo o 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /1980, a Fazenda Pública se vencida na demanda, deve reembolsar à parte vencedora os valores que por ventura antecipou. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • TJ-MT - XXXXX20198110011 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇAO NAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. O patrocínio pela Defensoria Pública gera uma presunção de hipossuficiência, uma vez que tal entidade, por sua essência, foi criada pela Constituição da Republica de 1988 voltada a promover a orientação jurídica e interesses jurídicos, em todos os graus de jurisdição, de pessoas efetivamente necessitadas. No entanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o patrocínio pela Defensoria Pública, não implica, por si só, em concessão do benefício de gratuidade de justiça, benesse que requer a demonstração de hipossuficiência econômica do beneficiário. No caso presente, ficou demonstrada por meio dos documentos trazidos a condição de hipossuficiente, autorizando a concessão do benefício e a suspensão da condenação das despesas processuais.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10018244001 Teófilo Otôni

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acusado primário, que ostenta bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa faz jus ao benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. II - A condenação ao pagamento de multa é preceito secundário do crime de tráfico de drogas, inexistindo previsão legal para a sua isenção, mesmo para os reconhecidamente pobres. III - A condenação ao pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação criminal ( CPP , art. 804 ). Porém, é possível que a condição de hipossuficiência financeira do condenado justifique a suspensão da exigibilidade do seu pagamento.

  • TRT-8 - : EDCiv XXXXX20215080121

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. Trata-se de matéria pacificada na jurisprudência em razão do efeito vinculante da decisão no RE nº 220.960/STF, no sentido de que a EBCT é detentora dos privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais a isenção do pagamento de custas processuais. Embargos conhecidos e providos. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-81.2021.5.08.0121 EDCiv; Data: 25/08/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO)

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. PREVISÃO LEGAL. 1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (Lei 6.830 /80, art. 39 ), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte ex adversa for beneficiária da assistência judiciária gratuita e não houver feito adiantamento das custas processuais. 2. Não obstante não se tratar de execução fiscal, deve ser aplicado ao caso, o disposto no artigo 39 , da Lei nº 6.830 /80, de modo a eximir o ente municipal ao pagamento das custas finais, não abarcando as despesas porventura desembolsada pela parte adversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20198150011

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-49.2019.8.15.0011 APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Manutenção da sentença recorrida. DESPROVIMENTO. - Estando a pena de multa e...

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165120004

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    RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Há transcendência política quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no sentido de o Decreto-Lei nº 509 /69 garantir à ECT os mesmos privilégios processuais aplicáveis à Fazenda Pública, dentre eles o de isenção do pagamento de custas processuais. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 /2014 e atende aos requisitos do artigo 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o Decreto-Lei nº 509 /69, instituidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988, garantindo à ECT as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, entre elas a isenção das custas processuais. Há julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TJ-MT - XXXXX20208110001 MT

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    RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 , I , DA LEI N. 9.099 /1995. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPREENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO LITIGANTE QUE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E/OU DESPESAS PROCESSUAIS, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU POR 05 (CINCO) ANOS, PRAZO EM QUE RESTARÁ EXTINTA A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: “Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas”. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, impõe-se dispensar o pagamento das custas processuais, por ora, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita (Lei 1.060 /50, art. 12 ). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas e/ou despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da autora ou por 05 (cinco) anos, prazo em que restará extinta a obrigação, nos termos do art. 98 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 2015 .

  • TJ-GO - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DENEGOU ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. A despeito da defesa ter invocado, para subsidiar a sua pretensão reformatória, o artigo 471 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o qual estabelece que a certidão do não pagamento deve ser enviada à Fazenda Pública Estadual, os atos normativos não se sobrepõe à lei ordinária, a saber, o Código de Processo Penal , sendo sua aplicação subsidiária e complementar à lei. Diante disso, não há erro no decisum a ensejar sua reforma, porquanto o Juízo da Execução Penal é competente tanto pela cobrança das custas processuais, como pela análise acerca da isenção de custas processuais, nos autos de execução penal. 2. A gratuidade de justiça não exclui a condenação ao pagamento das custas processuais, mas tão somente suspende a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da condenação, quando então, permanecendo a insuficiência de recursos, restará prescrita a obrigação (artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil ). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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