isonomia com servidores da ativa em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES PARADIGMAS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTER PARTES. AUMENTO DOS VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 339/STF). VALORES MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARISTELA MARTINS CASTRO, RAIMUNDO JOSENIAS VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA, JUAREZ TAVARES DE ABREU e FRANCISCO MUNIZ DE CASTRO em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM, objetivando, em sede de tutela antecipada, a correção de seus reenquadramentos, em relação ao novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base na Lei nº 9.277, de 10 de outubro de 2007 – Ambiente de Especialidade Gestão Pública, tendo como paradigma os servidores da ativa, considerando ainda o reajuste salarial de 5,9% concedido em maio de 2008. Ao final, requerem a confirmação da decisão antecipatória, bem como o pagamento dos valores atrasados, com juros e correção monetária, referentes às distorções criadas durante o período em que estiveram enquadrados em níveis inferiores aos que julgam que deveriam estar, respeitada a prescrição quinquenal. 2. De fato, os servidores não teriam nenhum amparo para fundamentar o pedido com respaldo na Lei nº 9.277, de 10 de outubro de 2007 que instituiu o PCCS, tendo como paradigmas os servidores da ativa, uma vez que o julgador não pode entrar numa área que diz respeito somente ao Poder Legislativo. Se caso o Judiciário adentrasse no campo do Legislativo, todos os efeitos praticados estariam eivados de flagrante inconstitucionalidade porque violam o art. 37º , X , da CF/88 , art. 2º da CF/88 , violação ao princípio da separação dos Poderes) e ao art. 39 da CF/88 , uma vez que não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, entendimento que, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 339 do STF). 3. A teor da Súmula nº 339/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com fundamento no princípio da isonomia, que só se efetiva por expressa previsão legal. Precedentes. 4. O Pretório Excelso vem chancelando a inviabilidade de se reconhecer a isonomia, nestes casos, por duplo fundamento - aplicação do verbete sumular nº 339 daquela Corte, que explicita a impossibilidade de o Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com base na isonomia, uma vez que não possui função legislativa, e/ou a impossibilidade de se fixar piso salarial com esteio no salário mínimo (Súmula Vinculante nº 04). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EC20/98. DETALHAMENTO DOS CONTRACHEQUES - PROCEDÊNCIA. O § 4º do art. 40 da Constituição Federal , com a redação original, estabelece a paridade entre os proventos de aposentadoria e a remuneração dos servidores da ativa e a integralidade dos vencimentos, constituindo, nesse sentido, desdobramento do princípio da isonomia. A remuneração do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo, sob pena de ofensa aos artigos 7º , IV e VII e 39 , § 3º , da CF/88 . Pelo teor da norma constitucional, permite-se a fixação de vencimentos inferiores ao mínimo, se a remuneração do servidor o alcançar (Precedentes do STF). O ente público deve proceder ao detalhamento no contracheque do servidor das parcelas remuneratórias que estão sendo pagas, em observância aos princípios da publicidade e transparência que devem nortear os atos da Administração. Sentença confirmada, no reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE, POR NÃO ESTAR SOB A TUTELA DO SISPEMB, QUE TEM SUA BASE TERRITORIAL EM BELÉM. SERVIDORA LOTADA NO INTERIOR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 330 , II E 485 , IV , TODOS DO CPC/2015 . PARTE AUTORA NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA QUE É O AUTOR DA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTE TJ/PA. FEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, ALEGANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 , XIII , CF/88 . PARA A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . PRECEDENTES DO STF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E SUMÚLA VINCULANTE Nº 37 AMBAS DO STF. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE. 1 – No caso, o SISPEMB existe para defender os interesses dos servidores do Estado do Pará, desde que lotados na sua base, ou seja, no Município de Belém. Assim, estando a autora/apelante fora dos limites de atuação do referido sindicato, por se tratar de servidora pública estadual lotada no interior do Estado, não se encontra sob a proteção do referido sindicato, não tendo, assim, legitimidade para propor ação ordinária com lastro na sentença prolatada nos autos da ação Ordinária (proc. nº 008829-05.1999.814.0301 ), pois não está sob sua tutela. 2 – Precedentes deste E. TJ/PA. 3- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDA. Preliminar de Ofício. Ilegitimidade de Parte acolhida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO e suscitar, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa, desconstituindo a sentença e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), 16 de dezembro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO A SERVIDORES DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- A Constituição Federal estabelece que os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e mesma data em que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos, inclusive, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da paridade. 2- Apelação conhecida e provida. ( AP XXXXX-87.2016.827.0000 , Rel. Juíza convocada CÉLIA REGINA RÉGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL CIVIL – SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EC 41 /2003 – REAJUSTE – DIREITO A PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conquanto a isonomia salarial entre servidores ativos e inativos tenha sido suprimida da Carta Magna após a Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003, foi resguardada a devida isonomia aos pensionistas que já estavam em fruição dos respectivos benefícios, ou que já estivessem direitos adquiridos a eles quando da publicação da emenda.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO ÍNDICE UTILIZADO PARA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO GOZA DO DIREITO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os artigos 3º e 7º , da EC nº 41 /2003 garantiram a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para se aposentar e para aqueles que já estavam em fruição do benefício. 2. No caso em testilha, nota-se que a parte autora era pensionista de sua então esposa Maria Izídio da Silva, cuja aposentadoria ocorreu em 2004, ou seja, em data posterior a edição da referida Emenda Constitucional, pelo que não detém o direito à paridade com os servidores em atividade. 3. Valer-se do princípio da isonomia para o reconhecimento de direito remuneratório para servidores públicos e pensionista viola a inteligência da súmula vinculante Nº 37 do Supremo Tribunal Federal. 4. Provimento da remessa necessária. 5. Prejudicialidade do apelo voluntário.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE, POR NÃO ESTAR SOB A TUTELA DO SISPEMB, QUE TEM SUA BASE TERRITORIAL EM BELÉM. SERVIDORA LOTADA NO INTERIOR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 295 , II E 267 , IV, TODOS DO CPC . PARTE AUTORA NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA QUE É O AUTOR DA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTE TJ/PA. FEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, ALEGANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 , XIII , CF/88 . PARA A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . PRECEDENTES DO STF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E SUMÚLA VINCULANTE Nº 37 AMBAS DO STF. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE. 1 ? No caso, o SISPEMB existe para defender os interesses dos servidores do Estado do Pará, desde que lotados na sua base, ou seja, no Município de Belém. Assim, estando a autora/apelante fora dos limites de atuação do referido sindicato, por se tratar de servidora pública estadual lotada no interior do Estado, não se encontra sob a proteção do referido sindicato, não tendo, assim, legitimidade para propor ação ordinária com lastro na sentença prolatada nos autos da ação Ordinária (proc. nº 008829-05.1999.814.0301 ), pois não está sob sua tutela. 2 ? Precedentes deste E. TJ/PA. 3- REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDA. Preliminar de Ofício. Ilegitimidade de Parte acolhida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA. INVIABILIDADE. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE REVISÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. ISONOMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ, acompanhando orientação do STF, firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 2. É defeso ao Poder Judiciário proceder à equiparação salarial com base no princípio da isonomia, nos termos da Súmula 339/STF. 3. Agravo Regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – REENQUADRAMENTO DE POLICIAL DA RESERVA – EXTINÇÃO DE PATENTE POR MEIO DE LEI – RECONHECIMENTO AOS SERVIDORES DA ATIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1- A prescrição qüinqüenal não atinge a própria substância ou fundo de direito, mas apenas as eventuais vantagens pecuniárias abrangidas no qüinqüênio. 2- Sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, concede-se aos autores, policiais da reserva, a reclassificação para o posto de 1º Sargento da PMTO em virtude de extinção da patente que ocupam vez que tal direito foi reconhecido aos servidores da ativa. 3- Recurso não provido.