Iss em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260280 SP XXXXX-70.2019.8.26.0280

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    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – MUNICÍPIO DE ITARIRI – Sentença que julgou improcedente o pedido – Apelo do executado. FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 – Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido – Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município – Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço – Inocorrência do fato gerador – Tributo inexigível – Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada – Recurso provido.

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  • TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20068140039 BELÉM

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    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM OU SEM MOTORISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A LOCAÇÃO PURA DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INCIDÊNCIA DO ISS QUANDO HÁ CONJUGAÇÃO DA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31 do STF e Tema 212 ? RE 626.706 ). 2. A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. Existindo de forma concomitante locação de bem móvel e prestação de serviços, como o fornecimento de motorista, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro, devendo ser celebrado dois contratos, por existir duas atividades de natureza diferentes. 3. Porém, na hipótese de contrato único (prestação de serviço + locação de bem móvel), o ISS deverá incidir sobre o valor total, pois o objeto da locação é absorvido pela prestação do serviço, sendo o bem móvel utilizado pelo prestador do serviço como instrumento de seu trabalho. 4. Reforma da sentença para determinar a incidência o ISS sobre o contrato de locação de bem móvel quando conjugado com o fornecimento de mão-de-obra (motorista). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX50122169001 Nova Lima

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 116 /2003. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE OCORRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A partir da vigência da Lei Complementar n. 116 /03, o município competente para tributar e recolher o ISS é, em regra, "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional" ( REsp XXXXX/SC ). Tratando-se de serviços médicos prestados em unidade de saúde localizada no Município de Itabirito em que há organização do complexo de bens necessários ao exercício da atividade profissional, forçoso concluir pela competência do Município de Itabirito para a exigência do ISS incidente sobre os serviços em apreço, não obstante a empresa prestadora esteja sediada no Município de Nova Lima.

  • TJ-PR - XXXXX20228160000 Rolândia

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS-FIXO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CORRETORA DE SEGUROS. LANÇAMENTO DO ISS NOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO SERVIÇO. LANÇAMENTOS REALIZADOS DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO PASSÍVEL DE SER AFASTADA. HIPÓTESE DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXCIPIENTE. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5869 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS. ATIVIDADES MISTAS. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO DE CEMITÉRIOS. ITEM 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. ATIVIDADE QUE ENGLOBA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA E CONSERVAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60050400001 MG

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    EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE E CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Não prospera a tese de nulidade por falta de fundamentação, se o pronunciamento hostilizado analisa e decide o pedido à luz dos elementos coligidos, com a indicação dos motivos que formaram a convicção do julgador. 2. No caso do ISS, em regra, o lançamento ocorre por homologação, modalidade em que o contribuinte declara e recolhe o tributo, antecipando o pagamento com posterior homologação da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional . 3. Não havendo o efetivo recolhimento ou se realizado o pagamento a menor, a constituição do crédito tributário far-se-á mediante lançamento de ofício. 4. Assim, a notificação do sujeito passivo e a instauração do processo administrativo são pressupostos de validade do ato administrativo, na medida em que lhe permite impugnar o lançamento. 5. Despontando das provas que não houve instauração de processo administrativo, tampouco envio de notificação ao sujeito passivo, há que ser reconhecida a nulidade da CDA, com a extinção da execução fiscal, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-78.2021.4.04.0000

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. Embora a controvérsia ainda não tenha sido decidida pelo STF (Tema 118), é devida a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS /COFINS, guardando a questão similaridade ao Tema 69, em que a Corte Superior reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições sobre a receita.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 1. Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do CPC ), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e 3º da LC 116 /03). 2. Recurso Especial não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260514 SP XXXXX-13.2019.8.26.0514

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    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – SIMPLES NACIONAL – MUNICÍPIO DE ITUPEVA. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora. ISS – LOCAL DE RECOLHIMENTO - No regime da Lei Complementar Federal nº 116 /2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Autora, com sede em Campinas/SP, que presta serviços de manutenção e reparação de máquina e aparelhos para a indústria do plástico, bem como serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, e serviços de manutenção e reparação de computadores e de equipamentos periféricos - Prestação pontual em outros municípios que não altera a competência tributária do local onde se encontra o prestador - Imposto que deve ser recolhido em Campinas/SP, local onde se encontra o prestador do serviço, e não em Itupeva/SP, onde os serviços foram prestados – Precedente desta C. Câmara em caso análogo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Na ação de repetição de indébito busca-se a restituição de crédito tributário pago de forma indevida ou a maior, nos termos do artigo 165 do CTN . No caso dos autos, a autora pleiteia a repetição do ISS referente aos exercícios de 2015 e 2016 indevidamente pagos em benefício do Município de Itupeva/SP por meio da sistemática do Simples Nacional – Os optantes do Simples Nacional devem efetuar o recolhimento dos impostos e contribuições devidos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de regime único de apuração e recolhimento mensal e centralizado, nos termos do artigo 13 , inciso VIII e do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 123 /2006 – Repetição dos valores indevidamente recolhidos que, contudo, cabe ao ente federativo que recebeu o valor corresponde, consoante a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional – Cabível a condenação do Município de Itupeva/SP à repetição dos valores indevidamente pagos pela autora – Sucumbência invertida. Sentença reformada – Recurso provido.

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