iujur no resp 9469 sp 1991/0005626-0 em Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATORIOS. ACORDÃO PROFERIDO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. I - NO CASO, CINGIU-SE O ACORDÃO EMBARGADO A UNIFORMIZAR TESES DIVERGENTES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, SEM CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL, OPTANDO POR UMA DELAS. DAI QUE SEM PERTINENCIA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE PREQUESTIONAR A APLICAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, SE OMISSÃO HOUVE QUANDO APLICAÇÃO DESTES, FOI DOS ARESTOS CONFRONTADOS E NÃO DO JULGADO QUE OPTOU POR UMA DAS TESES INFRACONSTITUCIONAIS SOBRE QUE DISSENTIRAM. II - EMBARGOS REJEITADOS

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-SUPLEMENTAR. DISACUSIA EM GRAU MINIMO. I - A DISACUSIA, EM GRAU MINIMO, DEFINIDA EM ATO REGULAMENTAR, NÃO EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO AUXILIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9 . DA LEI 6.367 , DE 19.10.76. II - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DO ACORDÃO COLACIONADO DA SEGUNDA TURMA