Jingles em Jurisprudência

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  • TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

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    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE VOTO. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. FOTOS E VÍDEOS CONTENDO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 36-A DA LEI Nº 9.504 /97. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 36. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Na propaganda eleitoral é imperioso trazer à baila o conceito de propaganda extemporânea, nos termos do art. 36-A , I a VII, da Lei nº 9.504 /97, bem como o prazo consoante a nova Emenda nº 107 /2020. 2. Para ocorrer propaganda eleitoral extemporânea (fora do prazo eleitoral) é necessário a presença dos seguintes pressupostos: a) pedido explícito de voto ou não voto, e no caso concreto, à simples menção à candidatura; b) utilização de formas/meios/instrumentos vedados pela legislação eleitoral em qualquer período ou; c) prejudicar a igualdade de oportunidade nas eleições. 3. No caso concreto, não assiste razão aos recorrentes, pois conforme prova material acostada nos autos, como fotos e vídeos retirados da URL do perfil no Facebook, configuram-se pedido de voto explícito de voto, de forma proibida pela legislação eleitoral e/ou prejuízo na igualdade de oportunidade nas eleições, o que fundamentaria a aplicação da multa. 4. Os pré-candidatos, em questão, fizeram exposição da futura candidatura com meios que sugerem o pedido de voto, como, no caso concreto, o uso de slogans, jingles e logomarcas do partido político do primeiro recorrente, candidato a prefeito. 5. No caso concreto, houve pedido de voto, o que ficou caracterizado o disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504 /97, portanto, atraindo a incidência do § 3º do artigo 36 do mesmo dispositivo legal, havendo, assim, que se falar em imputação de multa eleitoral. 6. Recurso conhecido e no mérito parcialmente provido, para reformar a sentença de 1º grau, somente em relação ao valor da multa cominada, com diminuição do valor arbitrado.

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  • TRE-PI - Prestação de Contas: PCE XXXXX20226180000 TERESINA - PI

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    PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPESAS COM PUBLICIDADE ATRAVÉS DE MATERIAIS IMPRESSOS: IRREGULARIDDADE AFASTADA. ÔNUS EXCESSIVO AO PRESTADOR. DESPESA COM JINGLES, VINHETAS E SLOGANS DENTRO DE PARÂMETRO RAZOÁVEL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES IRREGULAR: PAGAMENTO DE GASTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA USO PESSOAL COM DINHEIRO DE CAMPANHA. DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS: DISCREPÂNCIA ENTRE PAGAMENTOS. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS:NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE O PAGAMENTO FOI REALIZADO POR PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATAS OU CANDIDATOS OU PESSOAS FÍSICAS NA FORMA DO ART. 25, § 1º, RES. TSE Nº 23.607/2019. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. 1. No que se refere a publicidade através de materiais impressos infere–se que os documentos apresentados são hábeis a comprovar o fornecimento dos santinhos e praguinhas, atendendo, portanto, ao disposto no art. 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.Irregularidade afastada. Entendimento diverso redundaria ônus excessivo ao prestador. 2. Despesa com produção de jingles, vinhetas e slogans em conformidade com a legislação de regência e dentro da razoabilidade. Irregularidade afastada. 3. Extrai–se da análise dos documentos acostados que o prestador não declarou na prestação de contas qualquer veículo automotor que pudesse utilizar o combustível adquirido, o que faria incidir a ressalva do art. 35, § 11, II, a [1] da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como efetuou o pagamento dessa despesa com recursos de campanha, subsistindo, portanto, a irregularidade. 4. De fato, não se cumpriu as exigências contidas do artigo 35, § 12, da Res. TSE nº 23.607/2019, que dispõe que as despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado. 5 .Esta Especializada possui firme entendimento que os gastos com serviços advocatícios e de contabilidade – de contratação obrigatória – caracterizam despesas de campanha sujeitas a registro contábil e inclusão na prestação de contas do candidato, de forma que a ausência de comprovação de tais dispêndios configura irregularidade grave, apta a ensejar desaprovação das contas nos termo do § 3º do artigo 35 da Resolução TSE 23.607/2019. 6. A utilização indevida dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) acarreta a devolução do respectivo valor ao Tesouro Nacional, nos termos do disposto no art. 79, § 1º da Resolução TSE 23.607/2019. 7. Ademais impõe–se a devolução de valores de R$ 3.160,00 ao Tesouro Nacional por se tratarem de recursos públicos indevidamente utilizados a saber: R$ 2.000,00 (dois mil) referente à gasto com combustível de uso pessoal e R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais), referente a diferença entre serviços prestados por terceiros. 8. Desaprovação das contas.

  • TRE-PA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX SÃO FRANCISCO DO PARÁ - PA

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    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MENÇÃO AO NÚMERO DO CANDIDATO EM JINGLE DURANTE CARREATA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os atos constitutivos dos partidos políticos ficam arquivados na Justiça Eleitoral e, por isso, é desnecessária a juntada aos autos de documentos comprobatórios da legitimidade de seus representantes legais. Preliminar rejeitada. 2. A propaganda eleitoral extemporânea caracteriza-se somente quando há o pedido explícito de votos, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504 /97. 3. A menção ao número de candidatura em jingle utilizado em carreata, no período de pré-campanha, caracteriza o pedido explícito de voto necessário à incidência da multa prevista no art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. 4. Recurso parcialmente provido, tão somente para aplicar a multa no patamar mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Encontrado em: Sustenta que são inverídicas as alegações do recorrente no sentido de que a suposta carreata e os jingles ali propostos ocorreram devido à saída do Ministério Público da prefeitura e, ainda, que a reunião... Afirma que em nenhum momento se comprova que os jingles foram contratados pelo recorrido, sendo possível que qualquer pessoa possa tê-los produzido, e, inclusive, o vídeo com o jingle de ID XXXXX consta... Entendo ser a propaganda de grande porte, tem vários carros, jingles de campanha, fogos, por isso discordo da diminuição da pena para o mínimo, deve-se diminuir multa num patamar pedagógico, para que não

  • TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO: Acórdão XXXXX IMBITUBA - SC

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    ELEIÇÕES 2020 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - POSTAGEM DE VÍDEOS NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPERFEIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO INCAPAZ DE IMPEDIR O CONTRADITÓRIO - EXPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO - PERFIL DESTINADO A PROMOVER PRÉ-CANDIDATURA - INEQUÍVOCO CONTEÚDO ELEITORAL - VEICULAÇÃO DE JINGLES DE ELEIÇÃO PASSADA COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO - MATERIAL DISSEMINADO ÀS VÉSPERAS DO PLEITO - NÚMERO DE CAMPANHA QUASE IDÊNTICO AO ANTERIOR - MANIFESTA INTENÇÃO DE INFLUENCIAR ANTECIPADAMENTE A CONVICÇÃO POLÍTICA DOS ELEITORES - UTILIZAÇÃO DE ARDIL PARA BURLAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA PRECÁRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR - CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE APENAS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO. A postagem de vídeos contendo jingles de eleições anteriores em perfil de rede social que promove pré-candidatura, quando realizada em período imediatamente anterior ao início da campanha, configura propaganda eleitoral extemporânea caso as circunstâncias revelem a manifesta intenção de disseminar, de forma antecipada, pedido explícito de voto.

  • TRE-PA - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20206140050 SÃO DOMINGOS DO CAPIM - PA XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS NÃO SANADAS. PRECLUSÃO. DOAÇÃO DE JINGLE. CESSÃO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE MOTORISTA. CONTRATOS SEM ASSINATURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CEDIDO E DE QUE OS RECURSOS ESTIMÁVEIS DOADOS CONSTITUAM PRODUTO DO PRÓPRIO SERVIÇO DO DOADOR OU DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cumpridas as diligências saneadoras no prazo estabelecido no artigo 69 da Resolução TSE nº 23.607/2019, a juntada de documentos após o parecer conclusivo e/ou em sede recursal atrai o instituto da preclusão temporal prevista no mesmo § 1º do mesmo dispositivo. Precedentes. 2. Doação irregulares: não comprovação de que o veículo cedido à campanha integra o patrimônio da doadora, e de que os jingles e o serviço de motorista constituem produto do serviço ou da atividade econômica dos doadores, conforme prescreve o art. 25 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 3. Inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que as irregularidades apontadas ultrapassam 1.000 UFIR¿s (R$ 1.064,10) e superam 10% do valor total das arrecadações. 4. Sentença zonal mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Contas desaprovadas.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. USO DE OBRA MUSICAL E IMAGEM EM CAMPANHA ELEITORAL. JINGLE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO E DO CANDIDATO POR ATOS DE SEUS ADEPTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: i) há legitimidade passiva; ii) deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do partido político e do candidato por violação a direitos autorais e de imagem perpetrada por terceiros (adeptos); iii) a sentença foi ultra petita; e iv) é necessária a redução do quantum indenizatório. 2. Exige-se a particularização do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial, sob pena de seu não conhecimento pela incidência do óbice da Súmula 284 /STF. Contudo, essa imposição é mitigada quando as razões do apelo especial demonstrarem, de maneira inequívoca, o seu cabimento ou se constatado nítido erro material pela parte recorrente, como se verifica no caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condições para o legítimo exercício do direito de agir devem ser apreciadas de acordo com a Teoria da Asserção, de modo que sua averiguação será realizada à luz das afirmações constantes da petição inicial. No caso dos autos, a exordial imputa aos réus a responsabilidade pelo uso indevido de obra musical em campanha política, vinculando-a à imagem de candidato à Presidência da República, devendo a questão ser relegada à análise do mérito. 4. A Lei dos Direitos Autorais atribui responsabilidade civil por violação a direitos autorais a quem fraudulentamente reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem;a quem editar obra literária, artística ou científica; ou a quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 5. Os jingles utilizados para fins eleitorais também se enquadram na proteção ao direito autoral , sendo imprescindível a prévia e expressa autorização dos titulares do direito para sua utilização, o que não se confunde com a paráfrase ou a paródia da obra musical, pois estas são permitidas e independem de autorização. 6. A proteção do direito do autor e a regularidade da propaganda eleitoral atualmente devem ser apreciadas sob a perspectiva da expansão das ferramentas de produção e compartilhamento de conteúdo na internet, o que dificulta o controle sobre o uso de obras protegidas por direitos autorais , haja vista a dinamicidade dos mecanismos de interação social, e indubitavelmente afeta o processo eleitoral. 7. A legislação de regência também protege os direitos morais do autor, de modo que se mostra legítima a pretensão do titular do direito autoral de buscar a desvinculação de sua obra ou de sua imagem de determinada campanha eleitoral, a fim de que sua reputação não seja sequestrada pela política e associada a determinada posição ideológica, sobretudo em um momento histórico de notória polarização política como o atualmente vivenciado pela sociedade, não só brasileira, mas mundial. 8. Aplica-se às propagandas eleitorais o princípio da responsabilidade pela propaganda, que será sempre atribuída a alguém, que, inicialmente, será o candidato, partido e coligação, ou eventualmente o veículo e o agente da comunicação. Assim, o art. 241 do Código Eleitoral prevê que "toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos políticos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos". Essa regra, contudo, tem aplicação direta no processo eleitoral, buscando a sua normalidade e a sua legitimidade, não podendo ser aplicada irrestritamente ao campo de responsabilidade civil. 9. O processo eleitoral é responsável por criar um estado de excitação coletiva, estimulando um debate social coberto de antagonismos, porquanto a escolha feita nas urnas implica uma discussão prévia sobre os méritos e deméritos de determinado candidato, partido, programa e propostas. Portanto, impor aos partidos e candidatos a responsabilidade por controlar o debate político travado entre os eleitores e a maneira como o proselitismo eleitoral é realizado por seus apoiadores e adeptos não se mostra razoável, sobretudo no ambiente virtual. 10. Depreende-se dos autos que a autora teria sido surpreendida pela utilização indevida de sua imagem e obra musical (trecho da música Pintura Íntima) em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República, mediante a divulgação de vídeo com as violações autorais em redes sociais de importantes apoiadores do partido político, adeptos da campanha eleitoral e devidamente identificados, sem, contudo, a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, de maneira que não se mostra possível a condenação destes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela violação aos direitos autorais . 11. Recurso especial conhecido e provido.

  • TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX20206020019 OLIVENÇA - AL XXXXX

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36 –A DA LEI 9.504 /97. CARREATA. DIVULGAÇÃO DE JINGLE. PRÉ–CANDIDATO. AUSÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MEIO PERMITIDO. AFRONTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se a improcedência de representação por propaganda extemporânea ajuizada em desfavor do agravado, pré–candidato ao cargo de prefeito de Olivença/AL nas Eleições 2020, ante ausência de pedido explícito de votos, uso de meios proscritos e mácula ao princípio da isonomia de oportunidades entre os candidatos. 2. Consoante o entendimento desta Corte, reafirmado para as Eleições 2020, o ilícito de propaganda antecipada pressupõe, de um vértice, a existência de pedido explícito de votos ou, de outro, quando ausente esse requisito, manifestação de cunho eleitoral mediante uso de formas que são proscritas no período de campanha ou afronta à paridade de armas. 3. Nos termos da moldura fática do aresto a quo, em 13/9/2020, realizou–se, no Município de Olivença/AL, carreata com concentração de pessoas e na qual se reproduziram jingles de campanha. Contudo, conforme assentado, "não há prova de divulgação de mensagens na qual se pede expressamente pelo voto popular". 4. Além da ausência de pedido explícito de votos, a realização de carreata e a divulgação de jingle de campanha não são vedadas no período eleitoral. Ademais, inexiste mácula ao princípio de isonomia entre os candidatos. Desse modo, não se verifica a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - XXXXX20088160156 São João do Ivaí

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCERIA PARA A VENDA DE “JINGLES” EM ELEIÇÕES. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE QUE EXISTE UM SALDO CREDOR EM FAVOR DOS RÉUS. AFASTAMENTO. UNILATERALIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR O QUE REALMENTE OCORREU À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, EM APRESENTAR DOCUMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO AUTOR E RÉUS QUE CONFIGURA MERA CONSEQUÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA, NA VERTENTE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO, CONTUDO, DE QUE NÃO HÁ SALDO PARA QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS NO CASO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20148050001 3ª Vara da Fazenda Pública - Salvador

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-83.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: MR.JINGLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO NÃO EXPEDIDA. CARACTERIZADA A MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SÚMULA 314 DO STJ. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF . DESATENDIDAS. PRECEDENTE DO STJ SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Compulsando o acervo probatório existente, afere-se que a presente ação executiva objetiva a satisfação de crédito tributário referente a TFF dos exercícios de 2010/2011, tendo a referida demanda sido ajuizada em 2014. O magistrado singular proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e declarou extinto o crédito tributário, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 174 e 156 , V , do CTN . In casu, observa-se a inexistência de impulso oficial, através do não do cumprimento do mandado de citação, ressoando evidente que o transcurso do interstício legal, alusivo ao prazo prescricional, somente pode ser atribuído à morosidade da máquina judiciária. Desta feita, revela-se incontroverso que a paralisação do feito decorreu da inércia dos mecanismos da justiça, não podendo ser atribuída ao credor a responsabilidade de sempre movimentar o processo, já que se desenvolve por impulso oficial, e não por iniciativa das partes, conforme art. 2.º do CPC . Imperiosa, assim, a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ ao caso em comento, haja vista que a principal causa do escoamento do quinquênio legal fora proveniente da morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-83.2014.8.05.0001 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada MR.JINGLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

  • TRE-TO - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206270029 PALMAS - TO XXXXX

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    ELEITORAL. INSERÇÕES DE TV. APRESENTADOR NO USO NÃO SOMENTE DE VOZ, MAS TAMBÉM DE SUA IMAGEM. POTENCIALIDADE APTA A PROPICIAR BENEFÍCIOS ELEITORAIS E ANGARIAR VOTOS. PROEMINÊNCIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. DESEQUILÍBRIO AO PLEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. APARIÇÃO DA CANDIDATA E OUTRAS LINGUAGENS PUBLICITÁRIAS COM JINGLES. TRANSMISSÃO DE IDEIA E PROJETO DE GOVERNO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL. EMPRÉSTIMO DE IMAGEM DO LOCUTOR PARA A TRANSMISSÃO DA MENSAGEM ELEITORAL AOS INTERLOCUTORES. RESPEITADOS OS LIMITES DA PROPAGANDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se da análise de propaganda eleitoral nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.504 /97 e art. 74 da Resolução TSE n.º 23.610/2019. 2. Utilização de apresentador, cujo aparecimento e exposição estaria contrariando o § 4º do art. 74 da Resolução TSE n.º 23.610/2019, sendo capaz de angariar votos à candidata e tem o objetivo de esconder a figura da candidata propriamente dita, expondo a figura de pessoa de aparência agradável e despojada, fala simpática e bem articulada, atraindo desequilíbrio ao pleito, já que todos os demais candidatos vêm sendo os atores principais de suas propagandas, sendo a Recorrida a única a lançar mão de apresentador. 3. Os 20 segundos utilizados tanto com a aparição da candidata, quanto no uso de outras linguagens publicitárias e jingles, afastam a alegação de que o apresentador tenha realizado a maior parte da propaganda eleitoral e teria sido o foco da referida propaganda. Além disso, o vídeo evidencia, de forma clara, a ideia e o projeto de governo da candidata de implantar um programa social. 4. A pessoa do apresentador, neste caso, não é figura potencialmente apta a propiciar benefícios eleitorais ao candidato. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial (Recurso em Representação n.º 060131918 - DF. Relator Ministro Sérgio Silveira Banhos, de 05/10/2018), ainda que o locutor empreste sua imagem para a transmissão da mensagem eleitoral aos interlocutores, a ausência de potencialidade apta a propiciar benefícios eleitorais à candidata, principalmente em detrimento de concorrência desleal com os demais candidatos, o mantém qualificado como mero apresentador e, nessa qualidade, restou preservado o escopo normativo, em seus termos teleológicos, assim como respeitados os limites da propaganda eleitoral. 5. Recurso eleitoral conhecido e não provido. Sentença mantida.

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