jogo do bicho em Jurisprudência

EMENTA JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. COMO A ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA CONSTITUI CONTRAVENÇÃO NA ESFERA PENAL, A RELAÇÃO LABORAL DESENVOLVIDA NO PLANO FACTUAL REVESTE-SE DE ILICITUDE E, PORTANTO, NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JUSTRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA OJ 199 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

JOGO DO BICHO - RELAÇÃO DE EMPREGO. Acerca da matéria, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na OJ n. 199 da SDI-1, é de que "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico"

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT . Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" , o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil ). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. TRANSAÇÃO PENAL. INEPCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transação penal. Ausência de proposta. Na forma do art. 76, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público pode deixar de propor a transação penal na hipótese de: "não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida". Neste quadro, a transação penal não se apresenta como direito subjetivo do réu, mas como faculdade da acusação, baseada nos elementos antes citados. O Ministério Público não apresentou proposta em razão da ocorrência de outras práticas. Nenhuma ilegalidade há a ser reconhecida. 3 - Inépcia. Conduta típica. Co-autoria. Na forma do art. 29 do Código Penal , quem, "de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." Assim, ainda que o réu não incida no núcleo do tipo penal, pode responder por qualquer conduta que importe em cooperação para a prática do crime. Ademais, a denúncia indica, com propriedade, a atuação do réu em cooperação com Lucilene. 4 - Jogo do bicho. Art. 58 . da Lei de Contravencoes Penais . "Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração" O réu, no dia 08 de maio de 2018, na via pública próximo à agencia do BRB no Gama, explorava o jogo denominado "bicho", recolhendo o dinheiro das apostas e fornecendo o material para pontos. 5 - Materialidade e autoria. As provas dos autos não deixam dúvidas de que o autor praticou o crime descrito na inicial, seja recebendo o dinheiro das apostas, seja fornecendo as bobinas de papel das apostas. O material recolhido, o mesmo utilizado pela autora direta do delito (fl. 13 a 20), é prova do delito. 6 - Dosimetria. A fixação da pena base 1/3 além da cominada, diante de apenas uma circunstancia judicial desfavorável, mostra-se exacerbada, de modo que reduz-se a pena base para 4 meses e 20 dias, mantidas as demais condições, inclusive a multa. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte.

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte é expressa no sentido de que " é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico ". Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. RECONHECIMETO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que a atividade da reclamada, contravenção penal de exploração do jogo do bicho, não descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Decisão contrária à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há como se reconhecer a validade do contrato de trabalho em atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho (OJ nº 199 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST e provido.