JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. Tratando-se de atividade denominada jogo do bicho, permanece o entendimento desta Casa , de afastar o reconhecimento da relação de emprego, dada a ilicitude do objeto, de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 desta Corte, que assim dispõe: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.
JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Hipótese em que a atividade preponderante da reclamada está relacionada à atividade ilícita do jogo do bicho, ensejando a aplicação da OJ 199 da SDI-1 do TST. Recurso a que se nega provimento.
JOGO DO BICHO - A apreensão de pules, cartelas, agendas e outros materiais usualmente utilizados na prática do jogo do bicho são suficientes para a caracterização da infração penal. .
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico . Recurso de revista conhecido e provido.
JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso Ordinário improvido. (Processo: RO - 0001159-24.2015.5.06.0013 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 21/07/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/07/2016)
VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. Hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo autor estavam ligadas ao jogo do bicho. Sendo o objeto do contrato ilícito e tendo ciência o trabalhador da ilicitude do trabalho por ele desenvolvido, não há como se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, em face da nulidade que atinge a relação. Sentença mantida.
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa, de todo inviolável o reconhecimento de vínculo de emprego que tenha por objeto atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra relatora. Recurso de revista conhecido e provido.
VÍNCULO DE EMPREGO. DIGITADOR DE "JOGO DO BICHO". Inexiste vedação legal ao reconhecimento de relação jurídica de emprego entre o digitador de jogo de bicho e os tomadores dos serviços, na medida em que, no caso, a ilicitude da atividade explorada não atinge a atividade do reclamante. Recurso provido.
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. RECONHECIMETO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que a atividade da reclamada, contravenção penal de exploração do jogo do bicho, não descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Decisão contrária à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há como se reconhecer a validade do contrato de trabalho em atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho (OJ nº 199 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST e provido.
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte é expressa no sentido de que " é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico ". Recurso de revista conhecido e provido.