Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito ....JOGO DO BICHO. ILICITUDE. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DO C. TST....JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VERBAS RESULTANTES DE VÍNCULO DE EMPREGO INDEVIDAS .
Tendo em vista que o"jogo de azar"é definido por lei como contravenção penal, quem presta serviços em banca do jogo do bicho/jogos de azar exerce atividade ilícita, mormente considerando que era de conhecimento...TST, que assim diz: OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE....OBJETO ILÍCITO - "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para
EMENTA JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. COMO A ATIVIDADE ECONÔMICA PRATICADA CONSTITUI CONTRAVENÇÃO NA ESFERA PENAL, A RELAÇÃO LABORAL DESENVOLVIDA NO PLANO FACTUAL REVESTE-SE DE ILICITUDE E, PORTANTO, NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JUSTRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA OJ 199 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
JOGO DO BICHO - RELAÇÃO DE EMPREGO. Acerca da matéria, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na OJ n. 199 da SDI-1, é de que "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico"
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT . Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" , o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil ). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. TRANSAÇÃO PENAL. INEPCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Transação penal. Ausência de proposta. Na forma do art. 76, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público pode deixar de propor a transação penal na hipótese de: "não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida". Neste quadro, a transação penal não se apresenta como direito subjetivo do réu, mas como faculdade da acusação, baseada nos elementos antes citados. O Ministério Público não apresentou proposta em razão da ocorrência de outras práticas. Nenhuma ilegalidade há a ser reconhecida. 3 - Inépcia. Conduta típica. Co-autoria. Na forma do art. 29 do Código Penal , quem, "de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." Assim, ainda que o réu não incida no núcleo do tipo penal, pode responder por qualquer conduta que importe em cooperação para a prática do crime. Ademais, a denúncia indica, com propriedade, a atuação do réu em cooperação com Lucilene. 4 - Jogo do bicho. Art. 58 . da Lei de Contravencoes Penais . "Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração" O réu, no dia 08 de maio de 2018, na via pública próximo à agencia do BRB no Gama, explorava o jogo denominado "bicho", recolhendo o dinheiro das apostas e fornecendo o material para pontos. 5 - Materialidade e autoria. As provas dos autos não deixam dúvidas de que o autor praticou o crime descrito na inicial, seja recebendo o dinheiro das apostas, seja fornecendo as bobinas de papel das apostas. O material recolhido, o mesmo utilizado pela autora direta do delito (fl. 13 a 20), é prova do delito. 6 - Dosimetria. A fixação da pena base 1/3 além da cominada, diante de apenas uma circunstancia judicial desfavorável, mostra-se exacerbada, de modo que reduz-se a pena base para 4 meses e 20 dias, mantidas as demais condições, inclusive a multa. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte.
JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO ....JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO ....JOGO DO BICHO.
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte é expressa no sentido de que " é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico ". Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. RECONHECIMETO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que a atividade da reclamada, contravenção penal de exploração do jogo do bicho, não descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Decisão contrária à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há como se reconhecer a validade do contrato de trabalho em atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho (OJ nº 199 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 199 da SBDI-1 do TST e provido.