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jornada contratual de oito horas em Jurisprudência

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  • TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR XXXXX20085020046 (TST)

    Jurisprudência

    ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas, sem que haja a devida contraprestação pecuniária, configura alteração contratual lesiva, mesmo que seja decorrente de norma coletiva, e importa em descumprimento do princípio da irredutibilidade salarial, assegurado na Constituição da Republica (art. 7º, inc. VI). Desse modo, a prescrição aplicável é a parcial, prevista na parte final da Súmula 294 desta Corte . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR XXXXX20135030067 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE TRABALHO DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS. Consta-se a ocorrência de omissão, pois, conforme se verifica do acórdão regional, a discussão travada nos autos refere-se às horas extras eventualmente devidas , em razão de suposto descumprimento de regulamento interno , que asseguraria jornada de seis horas para detentor de função de confiança bancária. A matéria sub judice não se refere à eventual ineficácia do termo de opção pela jornada de oito horas, como registrou a fundamentação do acórdão embargado. Assim, o acórdão embargado, ao adotar fundamentação baseada na ineficácia do termo de opção pela jornada de oito horas, olvidou-se de analisar a questão à luz do efetivamente debatido. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20055100008 (TST)

    Jurisprudência

    ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de horas extras decorrente de alteração da jornada de trabalho, tem-se que a pretensão se submete à prescrição parcial, em vista do direito à parcela pleiteada estar previsto em lei. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. CEF. JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DA GRATITIFICAÇÃO . A opção do empregado pelo Plano de Cargos Comissionados da Caixa Econômica Federal, alterando a jornada de trabalho para o regime de oito horas e, com isso, passando a auferir gratificação correspondente, obriga-o ao cumprimento da jornada de oito horas, sob pena de se desprezar o acordado apenas no aspecto em que atribuída obrigação a um dos contratantes. Assim, é lícito concluir que a gratificação foi paga para remunerar uma jornada de trabalho de oito horas. Nesse caso, deve ser deduzida da condenação ao pagamento de horas extras a diferença entre a gratificação decorrente da jornada de 8 (oito) horas em virtude da opção e a que eventualmente o reclamante percebia pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento parcial.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR XXXXX20135090125 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE TRABALHO DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS. Não se constata a ocorrência de omissão, pois, conforme já registrado no acórdão regional, a discussão travada nos autos refere-se às horas extras eventualmente devidas, em razão de suposto descumprimento de regulamento interno, que asseguraria jornada de seis horas para detentor de função de confiança bancária, inclusive para os gerentes.. A matéria sub judice não se refere à eventual ineficácia do termo de opção pela jornada de oito horas, e essa circunstância constou da fundamentação do acórdão embargado. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115010078 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE TRABALHO DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS. Demonstrada a contrariedade à Súmula 294 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de oitiva de testemunha não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, art. 131 do CPC de 1973 (atual art. 371 do CPC ), concluiu que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante, depoimento de outra testemunha trazida pelo obreiro e prova documental) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva da testemunha requerida pelo autor. Consequentemente, não houve violação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , a ser declarada. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE TRABALHO DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º , VI , da Constituição Federal . A lesão a direito constitucionalmente previsto enseja a incidência da prescrição parcial. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, que assim entendeu com o julgamento em 23/11/2017 do E-ED- RR-1285.80.2010.5.04.0021 , Red. Designado Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20135010071 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    REPOSUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA CONTRATUAL DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA SEMANAIS. O número de horas de trabalho contratadas não se confunde com o número de repousos semanais remunerados, ressaltando que pela Constituição da Republica , art. 7º , XV , o empregador é obrigado a conceder, no mínimo, um dia por semana sem trabalho e com a remuneração correspondente, sendo certo que o fato do empregado trabalhar oito horas diárias e quarenta semanais, não quer dizer que terá o direito a ser remunerado por todos os demais dias em que não presta labor.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20075020017 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA CONTRATUAL DE OITO HORAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR XXXXX20155020702 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. JORNADA REGULAR TRABALHADA DE OITO HORAS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela parte não se mostram suficientes a desconstituí-la. Agravo conhecido e não provido.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20135170004 (TRT-17)

    Jurisprudência

    ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. AUMENTO PROPORCIONAL DO SALÁRIO. TERMO DE OPÇÃO. VALIDADE. É válido o termo de alteração da jornada de seis horas diárias e trinta semanais para oito horas diárias e quarenta semanais, quando assinado pelo empregado, de forma espontânea e livre de vício, quando evidenciado o aumento proporcional da remuneração do obreiro ao número de horas trabalhadas. (TRT 17ª R., RO XXXXX-88.2013.5.17.0004 , Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 06/06/2014).

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125180011 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA CONTRATUAL DE OITO HORAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MONOPOLISTA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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