INTERVALOS INTRAJORNADA. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Juízo de adequação por conta do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Colendo TST nos autos do IRR nº 1384-61.2012.5.04.0512 .
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em juízo de adequação, determinar que na apuração das horas extras relativas ao intervalo intrajornada não integralmente usufruído seja observada a tolerância de apenas 5 minutos, afastando a aplicação do critério previsto na Súmula 79 deste Tribunal, já revogada. Intime-se. Porto Alegre, 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 6ª Turma ROT 00205729820165040512 (TRT-4)
JUÍZO DE READEQUAÇÃO - Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do REsp nº. 1.686.659/SP, Tema nº 777/STJ – Inteligência do art. 1.030 , inc. II do NCPC – Perda superveniente do objeto – Ação originária que se encontra definitivamente julgada – Ademais, verifica-se que já houve a readequação do julgado na ação principal – Readequação prejudicada.
INTERVALOS INTRAJORNADA. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Juízo de adequação por conta do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Colendo TST nos autos do IRR nº 1384-61.2012.5.04.0512 .
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em juízo de readequação, determinar que, na apuração das horas extras relativas ao intervalo intrajornada não integralmente usufruído, seja observada a tolerância máxima de cinco minutos definida no julgamento do 1384-61.2012.5.04.0512 . Intime-se. Porto Alegre, 10 de março de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 6ª Turma Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204955520175040124 (TRT-4)
INTERVALOS INTRAJORNADA. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Juízo de adequação por conta do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Colendo TST nos autos do IRR nº 1384-61.2012.5.04.0512 .
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em juízo de readequação, determinar que, na apuração das horas extras relativas ao intervalo intrajornada não integralmente usufruído, seja observada a tolerância máxima de cinco minutos definida no julgamento do 1384-61.2012.5.04.0512 , afastando a aplicação do critério previsto na Súmula 79 deste Tribunal, já revogada. Intime-se. Porto Alegre, 10 de março de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 6ª Turma Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212640820175040401 (TRT-4)
JUÍZO DE READEQUAÇÃO - Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção do julgado, em razão do julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985) que entendeu ser legal a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias – V. acórdão que entendeu em sentido contrário à tese fixada – Necessidade de readequação do julgado.
JUÍZO DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. Decisão que reconheceu a inaplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante 17. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1.037 de Repercussão Geral. Aresto que não dissente da tese do Pretório Excelso, e encontra precedente naquele Sodalício no sentido de que a Súmula 17 não se aplica se o pagamento não observa a cronologia prevista na Constituição . Manutenção do provimento do recurso dos exequentes, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.
JUÍZO DE READEQUAÇÃO - V. acórdão que, em apelação, deu provimento ao recurso, reconhecendo a validade dos autos de infração de trânsito lavrados por policial militar – RE n.º 633.782/MG - Repercussão geral - Tema 532 do C. STF que tratou da possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração – Readequação – Desnecessidade – V. acórdão que reconheceu a legitimidade das autuações por não terem sido lavradas por agente particular - Manutenção do julgado.
JUÍZO DE READEQUAÇÃO - V. acórdão que, em apelação, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a impossibilidade de delegação do poder de polícia à TRANSERP, para fins de aplicação de multas de trânsito, quando lavrada por agente civil – RE n.º 633.782/MG - Repercussão geral - Tema 532 do C. STF que entendeu em sentido contrário – Retratação devida – Alteração do julgado com sucumbência total da autora.
JUÍZO DE READEQUAÇÃO - Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE nº 1.016.605/MG (Tema nº. 708/STF) – Inteligência do art. 1.040 , inc. II do NCPC - Manutenção – Possibilidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede - V. Acórdão que está em consonância com o Tema nº. 708/STF - Manutenção do julgado.
JUÍZO DE READEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tema nº. 905, do Eg. STJ – V. acórdão que afastou a aplicação da Lei n. 11.960 /09 no tocante à correção monetária, apesar de haver coisa julgada formada entre as partes - Desnecessidade de readequação - Coisa julgada – Não violação - Normas que dispõem acerca de juros de mora e correção monetária que possuem natureza de direito processual, conforme os fundamentos constantes do v. aresto – Precedentes - Tese paradigma criada no Tema n. 810/STF que foi observada no v. acórdão – Manutenção do julgado, nestes termos.