Juízo de Retratação em Jurisprudência

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  • TRT-18 - : ROT XXXXX20205180221 GO XXXXX-98.2020.5.18.0221

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    EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia, da instrumentalidade das formas, afastado o óbice identificado pelo Magistrado de origem, caberia a este exercer o Juízo de retratação na forma prescrita no artigo 485 , § 7 do CPC . Não o fazendo, deve ser reformada a sentença, a fim de dar-se andamento à ação de consignação em pagamento. (TRT18, ROT - XXXXX-98.2020.5.18.0221 , Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 13/08/2021)

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20144040000 XXXXX-88.2014.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITES. REABERTURA DA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo os autos retornado por força do disposto nos artigos 1.030 , II e 1.040 , II do Código de Processo Civil , para exame da conformidade do acórdão já prolatado por este Tribunal com o entendimento adotado pelo STF no Tema 810 daquela Corte, com a finalidade de eventual juízo de retratação, cabe a este Juízo, neste momento processual, unicamente confrontar o conteúdo do acórdão prolatado pela Turma com o entendimento adotado pelo STF no referido Tema 810 daquela Corte, verificando a necessidade de realização de eventual juízo de retratação. 2. Em sede de juízo de retratação, a atuação da Turma fica restrita à análise da conformidade do acórdão anteriormente proferido com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral em questão, sendo descabida, portanto, a reabertura da discussão, com novo exame de todos os argumentos trazidos a esta Corte por meio do agravo de instrumento.

  • TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX05000050000

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    AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030 , II , DO CPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 376 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULADA. RECURSO INTERNO PROVIDO. Em sede de Juízo de retratação, dá-se provimento ao Agravo Interno para modificar a decisão que deu provimento monocraticamente ao Agravo de Instrumento, sem oportunizar ao agravado a apresentação de contrarrazões, em afronta ao tema 376 do STJ. Agravo de Instrumento que se recebe com efeito suspensivo, oportunizando-se ao recorrido a apresentação de contrarrazões. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: XXXXX-38.2014.8.05.0000 /50000, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/04/2019 )

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX72013501052

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    AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Embora esta relatoria tenha, a princípio, proferido decisão monocrática para conhecer do agravo de petição, interposto pelo exequente, atribuindo-lhe, inclusive, efeito suspensivo; ao analisar novamente a matéria devolvida ao reexame, decidiu aquiescer à fundamentação articulada pelos demais membros desta colegialidade, em sessão de julgamento anterior. Nesses termos, exercendo o juízo de retratação, à luz do § 2º , do artigo 1021 , do CPC vigente c/c inciso III , do artigo 932 , do CPC vigente, deixa-se de conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, pela impropriedade da medida processual eleita, para enfrentar a decisão proferida em execução.

  • TJ-BA - Apelação XXXXX20218050191

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-97.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: MARLI VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado (s): mk3 ACORDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APÓS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO TEMA 1002 – RE 1.140.005 . REFORMA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. 1. Na forma do artigo 927 , inciso III , do CPC/2015 , há expressa necessidade de ser reapreciada a questão, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.140.005 , sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1.002). 2. O STF, após o julgamento do RE 1.140.005 – TEMA 1002, sedimentou entendimento de que “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.”. 3. Juízo de retratação exercido e provido para adequar o acórdão da apelação, MANTENDO, a sentença de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-97.2021.8.05.0191 , em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada MARLI VIEIRA DE OLIVEIRA . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em EXERCER E PROVER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para adequar o acórdão da apelação conforme tema 1.002 do STF, nos termos do voto do relator. Salvador, 1 de Novembro de 2022.

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20228060038 Araripe

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    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496 , § 3º , III , DO CPC ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490 E TEMA 17 AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE TJCE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.A Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, ainda em vigor atualmente, dispõe que ¿a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas¿. A questão foi objeto de julgamento vinculante (Tema 17 do STJ), no qual fora firmado tese com o mesmo teor do enunciado sumular. 2.Em observância aos princípios da eficiência e da celeridade, que pautam a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem-se admitido a relativização da aplicação da Súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar o teto apontado no art. 496 , § 3º , do CPC/2015 , para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3.A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame." (STJ - AgInt no REsp n. 1.916.025/SC ). 4.Na hipótese, considerando que o valor da condenação/proveito econômico, mesmo que corrigido e atualizado pelos índices legais, jamais ultrapassará o valor de alçada de 100 salários mínimos à impor o reexame necessário (art. 496 , § 3 , inc. III do CPC ), conclui-se que não há conflito deste julgado à Sumula nº 490 do STJ e Tema 17 do STJ, razão pela qual impõe-se a manutenção do acórdão anteriormente proferido. Precedentes do TJCE. 5.Juízo de retratação negativo. Decisão mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar o juízo de retratação, mantendo-se inalterado o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de outubro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20228120001 Campo Grande

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    APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1002 DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – POSSIBILIDADE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O STF, ao proferir julgamento do RE XXXXX/RJ , firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Dessa maneira, em se tratando de precedente vinculativo e estando o acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, o juízo de retratação deve ser exercido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Juízo de retratação exercido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar". 3. TESE: "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". 4. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340 /2006, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". 5. É imperativo que a vítima, sponte própria, revogue sua declaração anterior e leve tal revogação ao conhecimento do magistrado para que se possa cogitar da necessidade de designação da audiência específica prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha . Pode-se mesmo afirmar que a intenção do legislador, ao criar tal audiência, foi a de evitar ou pelo menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retratação pela vítima em virtude de ameaças ou pressões externas, garantindo a higidez e autonomia de sua nova manifestação de vontade em relação à persecução penal do agressor. 6. Não há como se interpretar a regra contida no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 como uma audiência destinada à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu agressor, pois a letra da lei deixa claro que tal audiência se destina à confirmação da retratação.Como regra geral, o Direito Civil (arts. 107 e 110 do CC ) já prevê que, exarada uma manifestação de vontade por indivíduo reputado capaz, consciente, lúcido, livre de erros de concepção, coação ou premente necessidade, tal declaração é válida até que sobrevenha manifestação do mesmo indivíduo em sentido contrário.Transposto o raciocínio para o contexto que circunda a violência doméstica, a realização de novo questionamento sobre a subsistência do interesse da vítima em representar contra seu agressor ganha contornos mais sensíveis e até mesmo agravadores do estado psicológico da vítima, na medida em que coloca em dúvida a veracidade de seu relato inicial, quando não raras vezes ela está inserida em um cenário de dependência emocional e/ou financeira, fazendo com que a ofendida se questione se vale a pena denunciar as agressões sofridas, enfraquecendo o objetivo da Lei Maria da Penha de garantir uma igualdade substantiva às mulheres que sofrem violência doméstica e até mesmo levando-as, desnecessariamente, a reviver os traumas decorrentes dos abusos. 7. De mais a mais, tomar como obrigatória e indispensável a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340 /2006, com o único objetivo de confirmar representação já efetuada, implica estabelecer condição de procedibilidade não prevista na lei. Precedentes desta Corte. 8. CASO CONCRETO: Situação em que o Tribunal a quo anulou, de ofício, a partir da decisão de recebimento da denúncia, ação penal na qual o réu fora condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal , por reputar obrigatória a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340 /2006, mesmo tendo a vítima ratificado, em juízo, sua intenção de ver o réu processado pelas ameaças de morte a si dirigidas. 9. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido, para cassar o acórdão recorrido, no que tange à decretação, de ofício, da nulidade do processo a partir da denúncia, devendo o julgamento prosseguir para análise das demais teses defensivas.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA

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    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS APELADO : SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE) RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVIADO. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA Nº 1.002), JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ENTE PÚBLICO VENCIDO. RETRATAÇÃO EFETUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.030 , caput e inciso II , do Código de Processo Civil , ?recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, (?) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá (?) encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos?. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ , com repercussão geral reconhecida (Tema 1.002), firmou a tese no sentido de que é devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele a que ela se vincula. 3. A integralidade dos montantes recebidos a título de verba honorária sucumbencial devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição, sendo vedado seu rateio entre os defensores públicos. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260445 Pindamonhangaba

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    RETORNO DO STJ. RECURSO ESPECIAL nº. XXXXX/SP. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. Reapreciação adstrita à controvérsia objeto dos EREsp n.º 1.886.929/SP e n.º 1.889.704/SP. Precedente que não transitou em julgado. Ausência de caráter vinculante. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RITUXIMABE (MABTHERA). Exclusão de cobertura diante da ausência de previsão no rol da ANS. IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO MEDICAMENTO JUSTIFICADA NO LAUDO MÉDICO. Patologia - LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - que tem cobertura de tratamento pelo rol da ANS. Tratamentos anteriores inexitosos com utilização de outros fármacos. Preenchimento dos requisitos para deferimento da cobertura reivindicada não listada pela ANS. Caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454 /2022. Aplicação da Súmula 102 /TJSP. Recurso reapreciado. Inalteradas as questões não submetidas a reexame. Em juízo de retratação, mantém-se o acórdão que julgou o APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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