Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

juízo de retratação negativo em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX AC 2016/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 ). RE 626.489/SE (TEMA 313/STF). HIPÓTESE DISTINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência do STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , II , do CPC/2015 , tendo em vista julgamento sob o rito da Repercussão Geral pelo STF do RE 626.489/SE (Tema 313). 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou a seguinte tese: "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional". 3. Já o Supremo Tribunal Federal, quando examinou o RE 626.489/SE (Tema 313), apontado como paradigma do juízo de retratação, assim decidiu: "1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (...) É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. (...) O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição" ( RE 626.489 , Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 23.9.2014). 4. In casu, o recurso trata de prescrição do direito de revisão de indeferimento de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social de servidor público. 5. Já o STF apreciou, no mencionado Tema 313, a aplicabilidade do prazo decadencial sobre o direito de revisão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. 6. O ponto que poderia indicar similitude entre os casos seria a afirmação do STF no precitado julgado de que o direito à previdência social não pode ser afetado pelo decurso do tempo, em clara referência a hipóteses em que os segurados buscam a concessão inicial de benefício, e não - como se afigura no conjunto fático delineado neste processo - a demandas de revisão de ato de indeferimento. 7. Recurso Especial provido, em juízo de retratação negativo (arts. 1.040 , II , e 1.041 , caput, do CPC/2015 ).

    Encontrado em: relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, em juízo...de retratação negativo, nos termos do voto do (a) Sr (a).

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRT-11 - XXXXX20175110014 (TRT-11)

    Jurisprudência

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. LIMITADO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. O Recurso Ordinário teve seu seguimento denegado pelo Juízo a quo sob o argumento de que a sentença de improcedência liminar coincide com a tese fixada no acórdão do incidente de recursos repetitivos IRR 239- 55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17). Entretanto, a matéria posta em análise está atrelada ao mérito recursal, razão pela qual não incumbe ao Juízo sentenciante se manifestar sobre ela. Na hipótese, como a sentença se deu em regime de improcedência liminar, a manifestação do Juízo a quo se limita estritamente a um eventual juízo de retratação, o qual se negativo, limita à análise do Juízo a quo apenas aos pressupostos recursais extrínsecos. Ou seja, juízo de retratação negativo não se confunde com preenchimento de pressupostos extrínsecos recursais, razão pela qual não poderia o Juízo a quo ter denega...

  • TRT-11 - XXXXX20175110014 (TRT-11)

    Jurisprudência

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. LIMITADO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. O Recurso Ordinário teve seu seguimento denegado pelo Juízo a quo sob o argumento de que a sentença de improcedência liminar coincide com a tese fixada no acórdão do incidente de recursos repetitivos IRR 239- 55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17). Entretanto, a matéria posta em análise está atrelada ao mérito recursal, razão pela qual não incumbe ao Juízo sentenciante se manifestar sobre ela. Na hipótese, como a sentença se deu em regime de improcedência liminar, a manifestação do Juízo a quo se limita estritamente a um eventual juízo de retratação, o qual se negativo, limita à análise do Juízo a quo apenas aos pressupostos recursais extrínsecos. Ou seja, juízo de retratação negativo não se confunde com preenchimento de pressupostos extrínsecos recursais, razão pela qual não poderia o Juízo a quo ter denega...

  • TRT-11 - XXXXX20175110014 (TRT-11)

    Jurisprudência

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. LIMITADO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. O Recurso Ordinário teve seu seguimento denegado pelo Juízo a quo sob o argumento de que a sentença de improcedência liminar coincide com a tese fixada no acórdão do incidente de recursos repetitivos IRR 239- 55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17). Entretanto, a matéria posta em análise está atrelada ao mérito recursal, razão pela qual não incumbe ao Juízo sentenciante se manifestar sobre ela. Na hipótese, como a sentença se deu em regime de improcedência liminar, a manifestação do Juízo a quo se limita estritamente a um eventual juízo de retratação, o qual se negativo, limita à análise do Juízo a quo apenas aos pressupostos recursais extrínsecos. Ou seja, juízo de retratação negativo não se confunde com preenchimento de pressupostos extrínsecos recursais, razão pela qual não poderia o Juízo a quo ter denega...

  • TRT-11 - XXXXX20175110014 (TRT-11)

    Jurisprudência

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. LIMITADO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. O Recurso Ordinário de ID-f3986ef teve seu seguimento denegado pelo Juízo a quo sob o argumento de que a sentença de improcedência liminar coincide com a tese fixada no acórdão do incidente de recursos repetitivos IRR 239- 55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17). Entretanto, a matéria posta em análise está atrelada ao mérito recursal, razão pela qual não incumbe ao Juízo sentenciante se manifestar sobre ela. Na hipótese, como a sentença se deu em regime de improcedência liminar, a manifestação do Juízo a quo se limita estritamente a um eventual juízo de retratação, o qual se negativo, limita à análise do Juízo a quo apenas aos pressupostos recursais extrínsecos. Ou seja, juízo de retratação negativo não se confunde com preenchimento de pressupostos extrínsecos recursais, razão pela qual não poderia o Juízo a ...

  • TRT-11 - XXXXX20175110014 (TRT-11)

    Jurisprudência

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. LIMITADO AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. O Recurso Ordinário teve seu seguimento denegado pelo Juízo a quo sob o argumento de que a sentença de improcedência liminar coincide com a tese fixada no acórdão do incidente de recursos repetitivos IRR 239- 55.2011.5.02.0319 (Tema nº 17). Entretanto, a matéria posta em análise está atrelada ao mérito recursal, razão pela qual não incumbe ao Juízo sentenciante se manifestar sobre ela. Na hipótese, como a sentença se deu em regime de improcedência liminar, a manifestação do Juízo a quo se limita estritamente a um eventual juízo de retratação, o qual se negativo, limita à análise do Juízo a quo apenas aos pressupostos recursais extrínsecos. Ou seja, juízo de retratação negativo não se confunde com preenchimento de pressupostos extrínsecos recursais, razão pela qual não poderia o Juízo a quo ter denega...

  • TST - XXXXX20125210000 (TST)

    Jurisprudência

    REEXAME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROSSEGUIMENTO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DEFINITIVO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Firmada tese pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral reconhecida ou em incidente de recursos repetitivos, os autos em que se discutiram as teses controvertidas e contra as quais foi interposto recurso extraordinário devem retornar ao órgão julgador para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , II , do Código de Processo Civil de 2015 . II. No caso dos autos, o Ente Público, tomador dos serviços, ajuizou ação rescisória visando desconstituir acórdão em que fora condenado, subsidiariamente, ao pagamento das verbas não quitadas pela prestadora de serviços junto ao trabalhador terceirizado, em reclamatória trabalhista. Esta Subseção negou provimento ao recurso ordinário do ente público, mantendo o acórdão regional em que fora julgada improcedente a ação rescisória. III. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência do TST sobrestou os autos em que se discutiam o tema nº 246 de Repercussão Geral reconhecido pela Suprema Corte. Depois de firmada tese pela Corte Constitucional, os autos foram devolvidos a este órgão fracionado para análise de eventual juízo de retratação. IV. No entanto, cotejando a tese firmada pela Corte Constitucional com o acórdão proferido por esta Subseção Especializada, conclui-se que não é o caso de se exercer juízo de retratação. Isso em virtude de que, enquanto a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal impediu a responsabilização automática da Administração Pública, no acórdão destes autos tratou-se da incompetência do Tribunal Regional para prolatar a decisão rescindenda e do óbice processual relativo à Súmula 410 desta Corte Superior. V. Assim, os fundamentos do acórdão, ora analisados, devem ser mantidos integralmente, pois não foram infirmados, e nem sequer alcançados, pela tese firmada pela Suprema Corte. VI. Ademais, ainda que assim não o fosse, o juízo de retratação seria negativo. Isso porque, tal qual concluído pela SBDI-II no julgamento do recurso ordinário, verifica-se que a rescisão do julgado na ação matriz dependeria do reexame do caderno probatório para se verificar se houve ou não a comprovação de culpa do ente público. VII. Destarte, impondo-se o não provimento do recurso ordinário pelo óbice da Súmula nº. 410 do TST, o acórdão proferido por esta SBDI-II não merece qualquer juízo de retratação. VIII. Juízo de retratação negativo.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt na ExeMS XXXXX DF 2018/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato atestada nos autos. SUBMISSÃO DO FEITO EXECUTIVO AO REGIME DO PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/88 ). RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030 , II , DO CPC ). SUPOSTA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Processo recebido da Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, com recurso extraordinário interposto pelo anistiado político exequente, para eventual juízo de retratação (art. 1.030 , II , do CPC ). 2. O acórdão recorrido não contraria o entendimento firmado pela Excelsa Corte quando do julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática de repercussão geral. Restou assentada nos autos a ausência de disponibilidade orçamentária para fins de pagamento imediato dos valores retroativos devidos. Assim, o feito executivo deve submeter-se ao regime do precatório (art. 100 da CF/88 ), como entendeu anteriormente este colegiado. 3. Juízo de retratação negativo, sendo mantido, portanto, o improvimento do agravo interno interposto pelo anistiado político.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20115120000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 E ART. 543-B , § 3º , DO CPC/1973 ). TEMA 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Trata-se de retorno dos autos a esta SBDI-2 para eventual juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030 , II , do CPC de 2015 , diante da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 246). O pedido rescisório é de desconstituição da decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas na ação matriz. Com efeito, esta Subseção-2, no exame do recurso ordinário do Município, não enfrentou a questão em torno da responsabilização subsidiária dos entes públicos na terceirização dos serviços, mas apenas o debate em torno da violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal ) e do direito aos honorários advocatícios, matérias essas que não se confundem com aquela superada pelo STF no referido Tema 246. Juízo de retratação negativo.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo