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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20194036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. - O decisum embargado negou provimento ao apelo. Considerou-se para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins ( § 11 do artigo 85 do CPC. Nesse contexto, não há que se falar na ocorrência de quaisquer contradição ou obscuridade, até porque não consta do acórdão o alegado reconhecimento de ausência de interesse recursal da ora embargante. Desse modo, tal argumentação sequer merece conhecimento. Outrossim, não merece guarida o pedido de aplicação da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), visto que a parte autora/embargada decaiu de parte mínima do pedido - Embargos de declaração rejeitados na parte conhecida.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer parcialmente dos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT. Vencida a Des. Fed....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20204036128 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso. A questão da inconstitucionalidade da incidência do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive no que toca à aplicação da modulação dos efeitos do 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil ( novo Código de Processo Civil, 110 do CTN, 150, § 7º, e 195, I, b da CF/88, 8º, 9º e 10 da LC 87/96 ( Lei Kandir), 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/97, 1º, §§ 1º e 3º, III da Lei 10.833/03 e 1º, §§ 1º e 3º, III, da Lei 10.637/02 não tem o condão de alterar o julgado pelas razões expostas - Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: E, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA, o Des. Fed....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. A Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv....ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20204036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso. A questão da inconstitucionalidade da incidência do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive no que toca à aplicação da modulação dos efeitos do 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil ( novo Código de Processo Civil, 110 do CTN, 150, § 7º, e 195, I, b da CF/88, 8º, 9º e 10 da LC 87/96 ( Lei Kandir), 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/97, 1º, §§ 1º e 3º, III da Lei 10.833/03 e 1º, §§ 1º e 3º, III, da Lei 10.637/02 não tem o condão de alterar o julgado pelas razões expostas - Embargos rejeitados.

    Encontrado em: E, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA, o Des. Fed....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. A Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv....ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20204036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PIS e da COFINS - Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do contribuinte não provida.

    Encontrado em: MARCELO SARAIVA, o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA) e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Sexta Turma). Vencido o Des. Fed....O Juiz Fed. Conv. SILVA NETO votou na forma do art. 942 do CPC. O Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Sexta Turma) votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3....MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PIS e da COFINS - Apelação não provida.

    Encontrado em: MARCELO SARAIVA, o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA) e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Sexta Turma). Vencido o Des. Fed....O Juiz Fed. Conv. SILVA NETO votou na forma do art. 942 do CPC. O Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Sexta Turma) votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3....MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184036119 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E DA COFINS. APÓS A DATA DE 15.03.2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de julgado que, em juízo de retratação, aplicou o entendimento firmado pelo E. STF nos autos do PIS e da COFINS após a data de 15/03/2017. 2. Não se está diante da sucumbência recíproca. A ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE nº 574.706/PR não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. 3. A União deve ser condenada à verba honorária, nos termos do artigo 85, § 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o § 4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no § 5º, do mesmo artigo. 4. Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício detectado e integrar o julgado.

    Encontrado em: MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. E, por maioria, decidiu afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca, mantendo a r. sentença, nos termos do voto do Des. Fed....MARCELO SARAIVA, com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. Vencidos a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e o Juiz Fed. Conv....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E DA COFINS. APÓS A DATA DE 15.03.2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de julgado que, em juízo de retratação, aplicou o entendimento firmado pelo E. STF nos autos do PIS e da COFINS após a data de 15/03/2017. 2. Não se está diante da sucumbência recíproca. A ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE nº 574.706/PR não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. 3. A União deve ser condenada à verba honorária, nos termos do artigo 85, § 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o § 4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no § 5º, do mesmo artigo. 4. Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício detectado e integrar o julgado.

    Encontrado em: MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. E, por maioria, decidiu afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca, mantendo a r. sentença, nos termos do voto do Des. Fed....MARCELO SARAIVA, com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. Vencidos a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e o Juiz Fed. Conv....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20174036144 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E DA COFINS. APÓS A DATA DE 15.03.2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de julgado que, em juízo de retratação, aplicou o entendimento firmado pelo E. STF nos autos do PIS e da COFINS após a data de 15/03/2017. 2. Não se está diante da sucumbência recíproca. A ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE nº 574.706/PR não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. 3. A União deve ser condenada à verba honorária, nos termos do artigo 85, § 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o § 4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no § 5º, do mesmo artigo. 4. Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício detectado e integrar o julgado.

    Encontrado em: MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. E, por maioria, decidiu afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca, mantendo a r. sentença, nos termos do voto do Des. Fed....MARCELO SARAIVA, com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. Vencidos a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e o Juiz Fed. Conv....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20194036128 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E DA COFINS. APÓS A DATA DE 15.03.2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de julgado que, em juízo de retratação, aplicou o entendimento firmado pelo E. STF nos autos do PIS e da COFINS após a data de 15/03/2017. 2. Não se está diante da sucumbência recíproca. A ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE nº 574.706/PR não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. 3. A União deve ser condenada à verba honorária, nos termos do artigo 85, § 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o § 4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no § 5º, do mesmo artigo. 4. Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício detectado e integrar o julgado.

    Encontrado em: MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. E, por maioria, decidiu afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca, mantendo a r. sentença, nos termos do voto do Des. Fed....MARCELO SARAIVA, com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. Vencidos a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e o Juiz Fed. Conv....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20194036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E DA COFINS. APÓS A DATA DE 15.03.2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de julgado que, em juízo de retratação, aplicou o entendimento firmado pelo E. STF nos autos do PIS e da COFINS após a data de 15/03/2017. 2. Não se está diante da sucumbência recíproca. A ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE nº 574.706/PR não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. 3. A União deve ser condenada à verba honorária, nos termos do artigo 85, § 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o § 4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no § 5º, do mesmo artigo. 4. Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício detectado e integrar o julgado.

    Encontrado em: MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. E, por maioria, decidiu afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca, mantendo a r. sentença, nos termos do voto do Des. Fed....MARCELO SARAIVA, com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. Vencidos a Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora) e o Juiz Fed. Conv....Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT votaram na forma dos artigos 53 e 260, § 2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed.

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