juizado especial ou juízo comum em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUÍZO COMUM - RÉU CITADO POR EDITAL - DECISÃO DE SUSPENDER O PROCESSO, CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PROFERID POR JUÍZO COMUM - REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE. - Embora os autos versem sobre crime de menor potencial ofensivo, o Juizado Especial esgotou todos os meios disponíveis para localização do acusado, a decisão de suspender o processo e o curso do prazo prescricional foi proferida por Juízo investido de jurisdição comum, observando o rito ordinário (art. 366 do CPP ), restando à Justiça comum a competência para julgar a ação penal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL, POR TRATAR-SE DE CAUSA DE VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E BAIXA COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE. LIVRE ESCOLHA DA PARTE QUANTO AO RITO QUE PRETENDE IMPRIMIR AO LITÍGIO INSTALADO. ART. 3.º, § 3.º, DA LEI N. 9.099/95. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL, POR TRATAR-SE DE CAUSA DE VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E BAIXA COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE. LIVRE ESCOLHA DA PARTE QUANTO AO RITO QUE PRETENDE IMPRIMIR AO LITÍGIO INSTALADO. ART. 3.º, § 3.º, DA LEI N. 9.099/95. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL, POR TRATAR-SE DE CAUSA DE VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E BAIXA COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE. LIVRE ESCOLHA DA PARTE QUANTO AO RITO QUE PRETENDE IMPRIMIR AO LITÍGIO INSTALADO. ART. 3.º, § 3.º, DA LEI N. 9.099/95. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 22 00:00:00 GMT-03:00 2021).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA AFORADA PRIMITIVAMENTE NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO PODE DETERMINAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DA PARTE QUANTO AO RITO QUE PRETENDE IMPRIMIR AO LITÍGIO INSTALADO. CAUSA QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 33, DO STJ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-87.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2020).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA AFORADA PRIMITIVAMENTE NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO PODE DETERMINAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DA PARTE QUANTO AO RITO QUE PRETENDE IMPRIMIR AO LITÍGIO INSTALADO. CAUSA QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 33, DO STJ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.   (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-81.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - Inexistente na comarca Vara do Juizado Especial instalada, o Juízo Comum, investido da jurisdição especial, ostenta competência para analisar a causa em primeiro grau de jurisdição. - Julgada a demanda pelo Juiz da Justiça Comum competente para apreciar as causas do Juizado Especial, o recuso interposto deve ser apreciado pela Turma Recursal competente. V.v.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO COM PERDA TOTAL - ISENÇÃO DE IPVA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. 1 - A competência para processar e julgar o recurso interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, no exercício das atribuições da Justiça Comum é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Precedentes do col. STJ e do col. Órgão Especial deste Eg. TJMG. 2 - Evidenciado que o veículo gerador do IPVA foi objeto de sinistro com perda total, devem ser suspensos os débitos gerados a partir da data do sinistro, conforme isenção do imposto que é concedida pela Lei Estadual 14.937/03, reformando a r. decisão objurgada. 3 - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CHAPECÓ E DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ - AUTOS ORIGINARIAMENTE REMETIDOS AO JUÍZO COMUM PARA QUE SE PROMOVESSE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO - POSTERIOR COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO AO FEITO - SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, CUJA COMPETÊNCIA JÁ SE EXAURIU - PROCESSAMENTO QUE DEVE PERMANECER O JUÍZO COMUM. No caso de remessa dos autos do Juizado Especial para o Juízo Comum em razão da necessidade de realização da citação por edital do acusado, não há se falar em retorno do feito à unidade originária no caso de comparecimento do denunciado, porquanto a competência desta já se exauriu CONFLITO ACOLHIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - RÉU NÃO ENCONTRADO - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - Não exauridas as vias disponíveis para a localização do acusado, incabível a remessa dos autos do Juizado Especial Criminal ao Juízo Comum.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA AFORADA PRIMITIVAMENTE NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SE TRATAR DE CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE. LIVRE ESCOLHA DA PARTE QUANTO AO RITO QUE PRETENDE IMPRIMIR AO LITÍGIO INSTALADO. ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. CAUSA QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA, ASSIM, QUE NÃO PERMITE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 33, DO STJ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.   (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).