AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 1. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DA TNU. I – RELATÓRIO.
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 1. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DA TNU. II – RELATÓRIO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS - 2010. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÕES DE ORDEM 24 E 13. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Pernambuco, que manteve a sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário, conforme artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, respeitada a prescrição quinquenal, contada da edição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 4º , da Lei nº 10.259 /2001, alegando divergência quanto ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1196773/PA , REsp 1205694/RS , AgRg no REsp 1423716/PE e AgRg no REsp 1221425/RS . Ao final, requereu uniformização quanto aos seguintes pontos: a) a renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei em sentido formal; b) o art. 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910 /32, que regula a matéria de forma geral. c) a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. 3. O incidente não comporta conhecimento. 4. Quanto à prescrição, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta TNU, que uniformizou o entendimento segundo o qual o dies a quo da prescrição do direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91, é a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010. Confira-se: PEDILEF 5001752-48.2012.4.04.721. Rel. JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, julgado em 13.03.2014. uniformizou-se a tese de que tal ato administrativo, o qual reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação, e não pela metade, como pretende o recorrente. No mesmo sentido, o PEDILEF 50000472320134047100 , Relator JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ. Fonte: DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165. 5. Incidente não conhecido. Questões de ordem 24 e 13 desta TNU.
Encontrado em: Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. 05/04/2017 - 5/4/...2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05057911820154058300 (TNU) JUIZ FEDERAL MÁRCIO RACHED MILLANI
Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há …
Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há …
Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há …
Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há …
Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há …
Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há …
Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....A teor do disposto no art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no...Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há …