Julgamento Contrário a Pronunciamentos Consagrados na Jurisprudência em Jurisprudência

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  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343 . AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Afastado o requisito “novidade” do documento trazido, pois se mostra inapto à reversão da sorte atribuída à demanda originária e não restou esclarecida a razão de sua não apresentação no momento procedimentalmente adequado, circunstância exasperada por se cuidar de trabalhador urbano, sem prerrogativa a eventual relativização conceitual do permissivo em tela. 2. Corporificada a violação manifesta de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna a expresso texto normativo e a construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF 343 . 3. Irrelevância, ao pretendido reconhecimento da nocividade, do uso de Equipamento de Proteção Individual. STF, ARE n.º 664.335/SC . 4. Em juízo rescisório, assinala-se que a admissão da especialidade deverá recair sobre o período enfocado na ação rescisória, fazendo o demandante jus à pretendida aposentadoria. 5. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão parcial do julgado contrastado. Acolhimento do pedido originário.

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  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343 : AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. PEDIDO ORIGINÁRIO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Não se pode cogitar de erro de fato na hipótese em estudo. A decisão contrastada levou em conta os elementos fáticos e jurídicos acostados no feito originário e, com esteio na persuasão racional, manifestou-se de forma expressa sobre a matéria controvertida, circunstâncias que impedem a desconstituição do provimento rescindendo sob o fundamento ora valorado. 2. Verificada a violação de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna com expresso texto normativo e as construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF n. 343 . 3. Em juízo rescisório, assinala-se a admissão da especialidade de parte dos interregnos apontados pela autoria, recusando-se a concessão da aposentadoria almejada ante a ausência de tempo especial a tanto necessário. 4. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Acolhida, em parte, da postulação originária.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260577 SP XXXXX-04.2012.8.26.0577

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    APELAÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 976 DO STJ EM SEDE DO RESP XXXXX/SP – SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Trata-se de ação de responsabilidade civil visando à reparação de danos morais e materiais sofridos pela autora durante o cumprimento de medida de reintegração de posse da comunidade "Pinheirinho", em São José dos Campos. Alega a autora que houve abuso de direito no cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, sendo-lhe devida a reparação. Além de prova documental juntada, pugnou a autora pela oitiva de prova testemunhal, o que lhe foi negado, havendo o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – Em decorrência do julgamento antecipado da lide, a autora foi impedida de produzir as provas que poderiam demonstrar suas alegações. Imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação dos fatos aduzidos na inicial. COMPETÊNCIA – Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 976. Necessidade de retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido, reabrindo-se a fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da autora provido com determinação. Recurso adesivo da massa falida não conhecido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190036 202200156316

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA COM VISTAS A ALINHAR O NOVO PRONUNCIAMENTO AOS INTERESSES DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONSAGRADO NO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015 . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • TRT-11 - XXXXX20205110016

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    NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Viola o disposto nos arts. 141 e 492 , do CPC/15 a sentença que julga coisa diversa daquela que foi pedida (extra petita) ou que vai além do pedido, extrapolando os limites da lide (ultra petita). Todavia, no caso em análise, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto o julgado observou atentamente os fundamentos de fato e de direito arguidos pelo Autor, na exordial, e pela Reclamada, em sua contestação, não tendo violado os limites da lide. Não se ignora que a vedação à decisão surpresa, inovação trazida pelo art. 10 do CPC de 2015 , tem a missão de potencializar o diálogo entre as partes, permitindo que o jurisdicionado participe mais ativamente na construção da decisão judicial. Trata-se de consequencia lógica da democratização do processo, o que se faz como corolário do direito ao contraditório mais dinâmico e efetivo, previsto no art. 5º, inciso LV, da CR88. Não obstante, não ...

  • TJ-SP - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ XXXXX20108260000 SP XXXXX-94.2010.8.26.0000

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    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO- NECESSIDADE - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. O incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC ) não tem natureza recursal, mas objetiva, apenas, o pronunciamento prévio do tribunal sobre determinada matéria controvertida, não podendo ser suscitado, perante o órgão julgador, após o julgamento do recurso que se afirma divergente.INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

  • TJ-SP - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ XXXXX20108260000 SP XXXXX-84.2010.8.26.0000

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    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO- NECESSIDADE - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. O incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC ) não tem natureza recursaí, mas objetiva, apenas, o pronunciamento prévio do tribunal sobre determinada matéria controvertida, não podendo ser suscitado, perante o órgão julgador, após o julgamento do recurso que se afirma divergente.INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

  • TJ-SP - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ XXXXX20108260000 SP XXXXX-93.2010.8.26.0000

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    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. O incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC ) não tem natureza recursal, mas objetiva, apenas, o pronunciamento prévio do tribuna! sobre determinada matéria controvertida, não podendo ser suscitado, perante o órgão julgador, após o julgamento do recurso que se afirma divergente. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

  • TJ-SP - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ XXXXX20108260000 SP XXXXX-29.2010.8.26.0000

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    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO- NECESSIDADE - SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. O incidente de unifonnização de jurisprudência (art. 476 do CPC ) não tem natureza recursal, mas objetiva, apenas, o pronunciamento prévio do tribunal sobre determinada matéria controvertida, não podendo ser suscitado, perante o órgão julgador, após o julgamento do recurso que se afirma divergente.INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX00528008002 MG

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - INOCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - ARTIGO 203 DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CUNHO DECISÓRIO E GRAVAME - REFORMA DA DECISÃO. 1. Nos termos do artigo 203 , § 2º , do CPC , a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. 2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória, impugnável via agravo de instrumento, é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. ( AgRg no REsp n. 1.309.949/MS , Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). 3. Restando configurado o cunho decisório e o gravame, o pronunciamento judicial caracteriza-se como uma decisão interlocutória e assim cabível o recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.015 , do CPC . 4. Recurso conhecido e provido. (V. V. DES. AMORIM SIQUEIRA) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois despido de conteúdo decisório é incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001 , do Código de Processo Civil de 2015 .

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