EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1....EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
A defesa interpôs recurso de apelação, encaminhado à eg. Corte de origem em 25/2/2022, contudo, pendente de julgamento....EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A defesa interpôs recurso de apelação, conclusos ao Desembargador Relator em 22/3/2021, contudo, pendente de julgamento....EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A alegação de nulidade processual, por cerceamento de defesa, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisar diretamente o pleito. Além disso, a defesa interpôs apelação, recurso que aguarda julgamento pelo Tribunal. Portanto, a alegada nulidade será objeto de detida análise pela Corte Estadual, ao apreciar a apelação, cujo efeito devolutivo amplo, bem como a documentação presente nos autos originais, permitem verificar se os trâmites processuais adotados em primeira instância ensejaram o apontado cerceamento de defesa. 2. De todo modo, "consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" ( REsp n. 1.519.662/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015). 3. Não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação. A sentença data de 14/1/2021, sendo a apelação recebida pelo juízo de primeiro grau em 2/2/2021. Os autos foram recebidos no Tribunal de Justiça em 7/6/2021, já tendo sido juntado parecer da Procuradoria, em 6/8/2021, estando atualmente os autos conclusos ao Relator desde 6/8/2021. 4. O decurso de quase 1 ano desde a prolação da sentença não se mostra excessivo para julgamento da apelação a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sem falar que os agravantes estão presos cautelarmente há aproximadamente 2 anos e 7 meses (desde junho de 2019), de maneira que, considerando as quantidades de pena que lhes foram impostas (7 e 8 anos de reclusão), não se identifica excesso de prazo injustificado na custódia cautelar. Não há demonstração de que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, os agravantes se encontrem impedidos de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que já foi autuado processo de execução provisória. 5. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A alegação de nulidade processual, por cerceamento de defesa, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisar diretamente o pleito. Além disso, a defesa interpôs apelação, recurso que aguarda julgamento pelo Tribunal. Portanto, a alegada nulidade será objeto de detida análise pela Corte Estadual, ao apreciar a apelação, cujo efeito devolutivo amplo, bem como a documentação presente nos autos originais, permitem verificar se os trâmites processuais adotados em primeira instância ensejaram o apontado cerceamento de defesa. 2. De todo modo, "consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" ( REsp n. 1.519.662/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015). 3. Não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação. A sentença data de 14/1/2021, sendo a apelação recebida pelo juízo de primeiro grau em 2/2/2021. Os autos foram recebidos no Tribunal de Justiça em 7/6/2021, já tendo sido juntado parecer da Procuradoria, em 6/8/2021, estando atualmente os autos conclusos ao Relator desde 6/8/2021. 4. O decurso de quase 1 ano desde a prolação da sentença não se mostra excessivo para julgamento da apelação a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sem falar que os agravantes estão presos cautelarmente há aproximadamente 2 anos e 7 meses (desde junho de 2019), de maneira que, considerando as quantidades de pena que lhes foram impostas (7 e 8 anos de reclusão), não se identifica excesso de prazo injustificado na custódia cautelar. Não há demonstração de que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, os agravantes se encontrem impedidos de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que já foi autuado processo de execução provisória. 5. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. (...) 3....de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. 4....Assim, considerando que o julgamento da apelação ocorreu já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 354e), de rigor a aplicação da …
dos desembargados que compuseram o julgamento da apelação....Na espécie, houve reforma da sentença de mérito no julgamento da apelação....ensejo para a ampliação do julgamento, já que, nesses casos, não há novo exame da apelação.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que ainda está pendente de julgamento....O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade...EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO AGRAVO IMPROVIDO. 1.
APELAÇÃO PAUTADA PARA JULGAMENTO PARA 21/06/2022. PARECER POR DENEGAÇÃO DESTE WRIT SUBSTITUTIVO". É o relatório. Decido....EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.