julgamento de improcedência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.- SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081956971, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-08-2019)

BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO.. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O autor, em processo anterior formulou pedido condenatório ao pagamento de indenização, mas o julgamento foi de improcedência e a sentença transitou em julgado. Agora, com base na mesma causa de pedir, pretende a condenação à obrigação de entrega, providência que traduz, em verdade, a mesma pretensão, formulada de forma distinta, o que se apresenta inadmissível. A coisa julgada material já estabelecida constitui óbice instransponível e determina a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como reconheceu a sentença.

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Julgamento de improcedência dos pedidos. Nulidade da sentença. Ocorrência. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do devido processo legal. Declaração de nulidade da sentença, com determinação para produção de prova testemunhal. Recurso provido.

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, porque inútil. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA SE RECUSADO A ABATER, DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DO CONTRATO, O ADIANTAMENTO REALIZADO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A prova produzida não é hábil para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor, cujo ônus lhe cabia. A ausência de qualquer elemento que possibilite formar convicção para reconhecer a assertiva da ocorrência de pagamento adiantado de valores inerentes ao contrato, que somente foi firmado no ano seguinte, afasta a possibilidade de acolher a pretensão. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 17% do valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o artigo 85 , § 11 , do CPC .

REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ação revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC . Autor que não comprovou a desproporção do pensionamento vigente. Redução postulada que importaria em risco à subsistência da menor, situação incompatível com o princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ação revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC . Autor que não comprovou a piora da sua capacidade financeira nem a desproporção do pensionamento vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ação revisional de alimentos. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Possível a alteração da prestação alimentar, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC . Autor que não comprovou a piora da sua capacidade financeira nem a desproporção do pensionamento vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Levantamento de interdição. Julgamento de improcedência do pedido. Insurgência do requerente. Anulação da sentença. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia médica que bem avaliou a atual condição de saúde do curatelado, concluindo pela manutenção da incapacidade civil. Simples discordância do requerente com o resultado da prova que não autoriza nova perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório pleno, é imperioso que se abra oportunidade para que a autora, no curso da presente ação de conhecimento, produza prova de tudo quanto alega; especificamente, em relação à presente demanda, faz-se imperiosa a apreciação das cláusulas contratuais. 2. Ao proferir julgamento de improcedência liminar do pedido sem a observância dos requisitos básicos do instituto, como o de ser a matéria exclusivamente de direito, incorre o Juízo em cerceamento do direito de defesa da parte autora, ensejando a anulação da sentença. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. Instaurada fase de liquidação de sentença na presente demanda reintegratória sob alegação do autor de que o réu não teria cumprido os termos do acordo homologado entre as partes, sobreveio perícia técnica apontando o devido cumprimento pelo demandado. Acolhimento do laudo. Manutenção do julgamento de improcedência da liquidação. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.