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julgamento extra e ultra petita em Jurisprudência

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20175010241 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Sabe-se que de acordo com o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, ao magistrado é defeso prestar tutela jurisdicional senão quando requerido pela parte (art. 2º do CPC ). Isso porque as partes definem os limites da litiscontestatio ao apresentarem pedidos certos e determinados. A proibição de julgamento fora ou além do pedido visa garantir o contraditório e a ampla defesa.

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  • TRT-4 - ROT XXXXX20155040812 (TRT-4)

    Jurisprudência

    JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Eventual reconhecimento de julgamento extra ou ultra petita não acarreta a anulação da sentença, mas sua adequação aos limites em que é proposta a lide.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20185150000 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que não há julgamento extra ou ultra petita em dissídio coletivo, considerando a natureza constitutiva da sentença normativa. Julgados da SDC. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem aplicação de efeito modificativo, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC .

  • Súmula n. 298 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
  • TRT-3 - APPS XXXXX20215030056 MG XXXXX-57.2021.5.03.0056 (TRT-3)

    Jurisprudência

    JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Os julgamentos extra petita e ultra petita ocorrem quanto o provimento judicial está fora dos limites do pedido ou além do postulado, respectivamente. Em sendo assim, a decisão que determina o cancelamento de impedimento que recai sobre a matrícula do imóvel condominial, com o fito de viabilizar a individualização, divisão e a posterior liberação dos bens imóveis pertencentes ao terceiro embargante, conforme requerido na exordial, amolda-se aos contornos da litiscontestatio. Agravo de Petição desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, é firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária é necessário flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 3. No que se refere ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tal análise deve ser realizada pelo Tribunal de origem, visto que não compete ao STJ o exame de matéria fático-probatória, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20155040016 (TRT-4)

    Jurisprudência

    JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Eventual reconhecimento de julgamento extra ou ultra petita não acarreta a anulação da sentença, mas sua adequação aos limites em que é proposta a lide.

  • TRT-2 - XXXXX20195020062 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO LIMITES DA LIDE. Ante o princípio dispositivo e de inércia da jurisdição, é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme disposição do art. 141 do CPC/2015 . Não obstante, a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, mesmo quando configurado, não enseja a nulidade do processo, porquanto possibilita a exclusão do excedente, adequando-se a decisão aos limites da lide. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá parcial provimento.

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