julgamento sem resolução de mérito em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ACOLHIDA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-49.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2021)

REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER EXECUTIVO. PARECER PRÉVIO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por força do disposto no artigo 379 do Regimento Interno, aplica-se supletivamente o artigo 354 do Código de Processo Civil , quando o processo estiver apto ao julgamento conforme o estado em que se encontra. 2. Ausente o interesse processual pela impossibilidade de se obter um resultado útil a ser alcançado, declara-se a extinção do processo sem resolução de mérito, quanto à possibilidade de revisão do parecer prévio, consoante disposto no inciso VI, c/c § 3º do artigo 485 e autorizado pelo artigo 354 , ambos do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva, por força do disposto no artigo 379 do Regimento interno. 3. Passados cinco anos ou mais entre o despacho que recebe a representação e o fato, reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal e extingue-se o processo com resolução de mérito.

REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO 1. A coisa julgada é o instituto jurídico responsável pela estabilização da discussão sobre uma determinada situação jurídica, constituindo ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido para julgamento de mérito. 2. Constatado que transcorreram mais de 5 (cinco) anos contados da data de ocorrência do fato, nos termos do art. 110-E da Lei Complementar n. 102 /2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre eventual sanção imputada aos responsáveis. 3. Considerando que não restou demonstrado que os medicamentos foram adquiridos por preços superiores aos de mercado, não se consubstancia a hipótese de dano ao erário. Primeira Câmara 13ª Sessão Ordinária – 23/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE SANARIA A ALEGADA OMISSÃO CONSTITUCIONAL. ATO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR À DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado não apresenta o vício de omissão alegado pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no agravo regimental. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a ação não foi conhecida. 3. A alegação de omissão do julgado, ao fundamento de não apreciação de petição informando a perda de objeto da ação, não possui o condão de alterar o resultado do julgamento do recurso que confirmou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , I e VI , do Código de Processo Civil . 4. A decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, confirmada pelo Colegiado deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, foi proferida e publicada em data anterior à da edição do Decreto Judiciário que majorou o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado da Bahia, não merecendo qualquer reparo. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA COTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – EXISTÊNCIA – ACÓRDÃO QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – DISPOSITIVO QUE INDICA O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 51 , III , DA LEI Nº 9.099 /95 – VÍCIO SANADO – CORREÇÃO QUE DEVE INTEGRAR O ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-45.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 09.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ENSINO FUNDAMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VAGA OFERTADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. PERDA DE OBJETO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. NÃO ENQUADRAMENTO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 1030 , § 3º, CPC . MATÉRIA FÁTICA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DECISÃO DE MÉRITO. O fornecimento de vagas em Ensino Fundamental, disponibilizadas após o ajuizamento da ação em razão da concessão de liminar, afasta hipótese de ausência de interesse de agir, evidenciada necessidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito pretendido. Antecipação de tutela que deve ser objeto de ratificação ou não em sede de sentença. Questões fáticas envolvendo alegada superlotação das turmas que exige oportunidade de dilação probatória, a afastar aplicação da hipótese prevista no art. 1.030 , § 3º, do CPC . Causa madura não configurada. Sentença desconstituída, com retorno à origem para julgamento do pedido, com resolução de mérito.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ATÉ O JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE SANÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE DANO AO ERÁRIO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ATÉ O JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE SANÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE DANO AO ERÁRIO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ATÉ O JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE SANÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE DANO AO ERÁRIO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ATÉ O JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE SANÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE DANO AO ERÁRIO..EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Impõe-se o reconhecimento da prescrição do exercício da pretensão punitiva com relação a irregularidades passíveis de sanção de multa, decorridos mais de cinco anos contados da ocorrência dos fatos até a primeira causa interruptiva, com fulcro no art. 110-E c/c o art. 110-C, inciso II, da Lei Complementar n. 102 , de 2008.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ, DISCUTINDO A CONFIGURAÇÃO DA MORA E A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE BASEIA A DEMANDA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A NECESSIDADE APRESENTAÇÃO, PELA INSITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM PRIMEIRO GRAU, PARA FIM DE APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO E CORRESPONDENTE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CALCADA NA AUSÊCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ORIGINAL EM CARTÓRIO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA RÉ, OS QUAIS ACOLHIDOS, RESULTARAM EM DECISÃO INTEGRATIVA QUE AINDA CONDENA A CASA BANCÁRIA, ANTE A VENDA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, FIXADA DE ACORDO COM O VALOR DO BEM NA TABELA FIPE, E DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE JÁ NÃO ENCONTRA CABIMENTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE NULIDADE DAS SENTENÇAS ORIGINAL E INTEGRATIVA, A PRIMEIRA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM JUÍZO ANTES DE SE PROCEDER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E A SEGUNDA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEMANDADA COM EFEITOS INFRINGENTES, E CUJO JULGAMENTO RESULTOU NA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. TESES QUE SE MOSTRAM SUBSISTENTES.  AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISADO POR ESTA CORTE CUJA DECISÃO LIMINAR, AO VERIFICAR A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO AO PROCESSO, RECONHECEU A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM JUÍZO AO DESTACAR QUE A MEDIDA NÃO HAVIA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO FIXAVA PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO, O QUE DEVERIA SER OPERACIONALIZADO PELO JUÍZO SINGULAR COM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FIXANDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, E INFORMANDO A PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.  JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE APENAS RATIFICOU A DECISÃO LIMINAR. CONTEXTO EM QUE A MERA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO, DE PLANO, DO PROCESSO NA ORIGEM.  JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO ENTANTO, APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO, APENAS DETERMINOU QUE SE CERTIFICASSE NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO, OU NÃO, DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VINDO A PROLATAR, DIANTE DA RESPOSTA NEGATIVA, SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM QUE ANTES TIVESSE INTIMADO A AUTORA FIXANDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.  DEVER DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE OS ATORES DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. EVIDENTE NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE DE PLANO O PROCESSO AUSENTE RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO TER OPORTUNIZADO À AUTORA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFINIDA POR ESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA CONSEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA QUE ANALISOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DAS SENTENÇAS - ORIGINAL E INTEGRATIVA -, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, MEDIANTE OPERACIONALIZAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE, SENDO-LHE CONFERIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO, PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

"MANDADO DE SEGURANÇA - [.] CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O"MANDAMUS"E UMA AÇÃO ORDINÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DESTE"WRIT"SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [."MANDADO DE SEGURANÇA - [.] CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O "MANDAMUS" E UMA AÇÃO ORDINÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DESTE "WRIT" SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [. "MANDADO DE SEGURANÇA - [.] CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O"MANDAMUS"E UMA AÇÃO ORDINÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DESTE"WRIT"SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [."MANDADO DE SEGURANÇA - [...] CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O "MANDAMUS" E UMA AÇÃO ORDINÁRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DESTE "WRIT" SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil , o processo da ação posterior" (Mandado de segurança n. 2012.061671-4, da Capital, relator Des. Jaime Ramos, j. 12-6-13)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - O art. 355 , do CPC , autoriza o julgamento antecipado do processo, com resolução de mérito - Para que ocorra o julgamento antecipado com resolução de mérito, devem ser respeitadas as condições estabelecidas na lei processual, não podendo ser suprimidas a oportunidade de especificação de provas que as partes pretendem produzir e a fase de saneamento do processo, momento em que o juiz decidirá sobre a sua pertinência - As partes não tiveram oportunidade de se manifestar sobre a produção das provas que entendiam necessárias para o deslinde da ação - Demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º , LIV e LV , da CF ), resta evidente o cerceamento do direito de defesa.