TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20198120001 MS XXXXX-41.2019.8.12.0001
A Lei n.º 6.194 /1974 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente...Ressalto que a Lei n.º 6.194 /1974 não estabelece a obrigatoriedade de juntada de Boletim de Ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e o dano...A Lei nº 6.194 /74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, …