Juntada das Peçasnecessárias à Compreensão da Controvérsia em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148130000 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, CPC - RECONSIDERAR A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1102467/RJ, recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que, no agravo do art. 522 , do CPC , entendendo o julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá indicar quais são elas, concedendo prazo para a sua juntada.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX34268705001 MG

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, CPC - RECONSIDERAR A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1102467/RJ , recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que, no agravo do art. 522 , do CPC , entendendo o julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá indicar quais são elas, concedendo prazo para a sua juntada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX34268705001 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-C, CPC - RECONSIDERAR A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1102467/RJ , recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que, no agravo do art. 522 , do CPC , entendendo o julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá indicar quais são elas, concedendo prazo para a sua juntada.

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20008060001 Fortaleza

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    JUNTADA DAS PEÇASNECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA... PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA LEI PROCESSUAL. VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /2006. DESAPENSAMENTO. INSEGURANÇA JURÍDICA... A legislação processual não veda a desapensação dos autos de embargos à execução dos autos principais, cabendo ao embargante o ônus de transladar os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20008060001 CE XXXXX-09.2000.8.06.0001

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    JUNTADA DAS PEÇASNECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA... PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA LEI PROCESSUAL. VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /2006. DESAPENSAMENTO. INSEGURANÇA JURÍDICA... A legislação processual não veda a desapensação dos autos de embargos à execução dos autos principais, cabendo ao embargante o ônus de transladar os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECARIEDADE DOSELEMENTOS FÁTICOS - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DOINSTRUMENTO - ÔNUS DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇANECESSÁRIA, ASSIM CONSIDERADA AQUELA INDISPENSÁVEL E ÚTIL AOADEQUADO JULGAMENTO DA CAUSA POSTA SOB EXAME - EXEGESEDO ARTIGO 525 INCISOS IEII DO CPCNos termos do artigo 525 do CPC , a formação deficiente doinstrumento pelo recorrente, quer pela ausência de peças obrigatórias ( CPC ,art. 525 , inciso I ), ou mesmo pela falta de peças tidas como necessárias ( CPC ,art. 525 , inciso II ), porque ambas são essenciais à exata compreensão dacontrovérsia, conduz ao não conhecimento do recurso tirado. Como nesta causa,o agravante não se desonerarou do encargo processual de trazer as peçasnecessárias, tal fato configura irregularidade insanável na formação doinstrumento, por ausência de elemento que comprove as teses do recurso deagravo, de molde a inviabilizar o seu conhecimento.RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESAPENSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DO RECURSO. Ocorrendo o desapensamento dos feitos, é dever da parte recorrente juntar os documentos indispensáveis à apreciação do recurso.Hipótese em que, regularmente intimado para que transladasse as peças processuais essenciais à compreensão da controvérsia, o apelante, a quem interessa o julgamento pelo Tribunal ?ad quem?, deixou transcorrer ?in albis? o prazo para tanto. Não sobrevindo, pois, as peças relativas à penhora do bem, as quais deram ensejo aos embargos de terceiro, resta inviabilizada a análise do recurso.Apelo não conhecido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

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    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇASNECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DA QUESTÃODEBATIDA -NÃO CONHECIMENTO,"O agravo de instrumento, na linha dasdisposições contidas no artigo 525 , incisos I e II , do CPC , deve virinstruído com as peças obrigatórias e facultativas. As primeirasderivam de exigência expressa, permitindo-se o conhecimento dadecisão e da sua fundamentação, bem como da tempestividade dorecurso; enquanto as segundas, embora facultativas, em certoscasos, afiguram-se imprescindíveis (necessárias, essenciais) aoexame integral da questão debatida".

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154020000

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇASNECESSÁRIAS À ADMISSBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanareventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC ) e, ainda,para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que sóacontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificaçãoda orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejaro acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas,não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - O que os embargantes pretendem,na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse dos mesmosquanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Embargos de declaração não providos.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20108260000 SP XXXXX-91.2010.8.26.0000

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    Agravo regimental - Negativa de seguimento ao recurso - Recurso manifestamente inadmissível - Ausência de peças para a intelecção do recurso - Inteligência do artigo 557 , caput, do CPC - Recurso desprovido.

    Encontrado em: E dever do agravante juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias v. nota anterior)à compreensão da controvérsia... agravante juntado as peças obrigatórias determinadas pelo art. 525 , I do Código de Processo Civil (decisão agravada, certidão de intimação e procuração), o recurso não veio instruído com outras peçasnecessárias... Mas existem, ainda, peças necessárias, a saber, as mencionadas pelas peças obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia; a sua falta, no instrumento

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