TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC /73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC /73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ô NUS DA EMBARGANTE. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, considerando a não apresentação do processo administrativo originário da CDA que lastreia o executivo fiscal objeto da presente demanda, desconstituiu a cobrança dos valores constantes na CDA, ante a inércia da Exequente em apresentar o processo administrativo do qual originou a cobrança tributária. 2. Consoante o disposto no art. 16, § 2º da Lei de Execuções Fiscais, incumbe ao Embargante o ônus de requerer provas e juntar nos autos os documentos aptos a embasarem a sua defesa. Portanto, em que pese o Juízo a quo tenha determinado à Fazenda Nacional a apresentação de cópia integral do processo administrativo em referência, a inteligência do artigo 16 , § 2º da LEF é no sentido de ser incabível a transferência do ônus probatório nas hipóteses em que não há demonstração da recusa do órgão público em apresentação do processo administrativo. 3. O artigo 41 da LEF , embora preveja a possibilidade da requisição de cópias autenticadas do processo administrativo pelo Juiz ou Ministério Público, não transfere o ônus probatório à Fazenda Nacional, cabendo ao autor provar o alegado, consoante o art. 373 do CPC/2015 . 4. Provido o recurso de Apelação interposto por UNIÃO FEDERAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À execução fiscal. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA. recurso conhecido e IMprovido. 1. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento de que é dever do contribuinte a juntada do processo administrativo fiscal que objetive demonstrar irregularidade da constituição da CDA. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento sedimentado de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser desconstituída com a comprovação pela parte executada de eventuais irregularidades no título. 5. Verifico que os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional foram atendidos, contudo, a apelante se limita a alegar que não se sabe quais os critérios adotados para considerar que a obrigação não foi cumprida, não se desincumbindo de sua obrigação de comprovar a irregularidade da CDA. 6. Ressalto que não obstante a magistrada a quo ter deferido a produção de prova pericial, a própria embargante desistiu daquele meio de prova, pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava. 7. A jurisprudência da Suprema Corte mantém o entendimento firmado de que somente será considerada confiscatória a multa que ultrapasse o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 8. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 161, caso o crédito não seja integralmente pago no vencimento os juros de mora serão devidos, independentemente das penalidades cabíveis. 9. Recurso conhecido e improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas também podem fazer jus ao benefício da AJG, mas precisam comprovar a condição de hipossuficiência para a sua obtenção. 2. No caso, a empresa não trouxe documentação hábil a comprovar a sua hipossuficiência econômica, não demonstranto, consequentemente, a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. A Lei nº 6.830 /1980 não determina a juntada do processo administrativo ou do auto de infração à execução fiscal ou aos embargos à execução fiscal, cabendo ao interessado solicitar a cópia de tais documentos. 4. Agravo de instrumento improvido.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º da LEF .SENTENÇA ANULADA. 1. A lei não expressa como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo. Entende-se que o ajuizamento prescinde, até mesmo, de cópia do processo administrativo, visto que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Sentença de base anulada. 3. Apelação conhecida e provida.
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO À UNIÃO PARA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Nos termos da legislação processual civil, visando à atividade precípua de prestação jurisdicional, ao juiz cabe a direção do processo (art. 125 do CPC), e, inclusive, poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu livre convencimento, mesmo porque a prova tem como destinatário único o próprio julgador. 2. Se o Juiz pode agir, de ofício, requisitando as provas que entender necessárias, nada há de irregular (ou ilegal) na determinação ora combatida, ainda mais que a diligência requerida (juntada do PAF) é de fácil cumprimento. 3. Agravo legal desprovido.
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO À UNIÃO PARA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Nos termos da legislação processual civil, visando à atividade precípua de prestação jurisdicional, ao juiz cabe a direção do processo (art. 125 do CPC ), e, inclusive, poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu livre convencimento, mesmo porque a prova tem como destinatário único o próprio julgador. 2. Se o Juiz pode agir, de ofício, requisitando as provas que entender necessárias, nada há de irregular (ou ilegal) na determinação ora combatida, ainda mais que a diligência requerida (juntada do PAF) é de fácil cumprimento. 3. Agravo legal desprovido.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NA CDA. NULIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, o termo de inscrição da dívida ativa deve observar a indicação da origem, natureza e fundamentação legal do crédito. Por outro lado, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas se não houver prejuízo para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas. Defeito formal sem aptidão para comprometer a eficácia executiva do título não deve reclamar do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, de modo a preservar a efetividade do processo (Precedentes: REsp 686516 / SC , Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR , Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001). 2. O livre acesso do contribuinte ao processo administrativo na repartição fazendária viabiliza o amplo conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária e permite o exercício do direito de defesa assegurado pela CF/88. Ademais, a embargada juntou aos autos cópia do processo administrativo (fls. 46/152), identificando os imóveis da executada que deram origem aos lançamentos tributários, bem como sua localização, fato ocorrido antes da prolação da sentença recorrida (fls. 195/199) e que tem a aptidão para suprir eventuais falhas, pois permite o amplo debate da matéria de fundo nos embargos à execução. 3. Por fim, não se sustenta a alegação da embargante na petição inicial dos embargos (fl. 07) de que "infere-se das Certidões de Dívida Ativa que está ocorrendo autuação em multiplicidade (três) pela mesma infração (...); e que está ocorrendo uma tripla autuação sobre um mesmo fato gerador no mesmo período, evidenciando, portanto, o lançamento em triplicidade e a constituição indevida do crédito tributário, ilidindo a presunção de certeza da certidão de dívida ativa". A autuação levada a efeito pela Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte incidiu em 03 (três) imóveis da executada, conforme CDA's (fls. 14/19) e autos de infração (fls. 85, 87 e 89), sendo realizado pelo Fisco um lançamento específico para cada bem imóvel. Portanto, não há que falar em tripla autuação pelo mesmo fato gerador. 4. Apelação provida.
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Esta Corte tem entendido que a parte autora ou embargante, quanto se trata de embargos à execução fiscal, não tem o direito subjetivo de exigir que o juízo requisite à repartição fiscal o processo administrativo, salvo quando demonstrado que a administração resistiu ao pedido administrativo do contribuinte. 2. Desnecessidade de realização de perícia. 3. Agravo legal improvido.
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO À UNIÃO PARA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Nos termos da legislação processual civil, visando à atividade precípua de prestação jurisdicional, ao juiz cabe a direção do processo (art. 125 do CPC ), e, inclusive, poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu livre convencimento, mesmo porque a prova tem como destinatário único o próprio julgador. 2. Se o Juiz pode agir, de ofício, requisitando as provas que entender necessárias, nada há de irregular (ou ilegal) na determinação ora combatida, ainda mais que a diligência requerida (juntada do PAF) é de fácil cumprimento. 3. Agravo legal desprovido.