AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS SOBRE MULTA CONVENCIONAL. FGTS. JUROS DE MORA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos , que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Trata-se de processo em fase de execução, cujo cabimento é restrito à hipótese do art. 896, § 2º, da CLT. In casu , no tocante aos temas das "diferenças salariais", dos "juros sobre a multa convencional" e do "FGTS/reflexos", não há como se vislumbrar violação direta e literal de normas constitucionais, haja vista o fundamento da decisão regional decorrer de interpretação do título executivo judicial. Recurso de revista que não atende a aludida norma celetista. Por sua vez, na decisão regional não houve exame do tema do "FGTS sobre o vale refeição, a multa convencional, e a integração de prêmios em aviso prévio", não tendo sido a matéria prequestionada por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Por fim, a questão dos juros de mora foi decidida com base na legislação infraconstitucional, e, portanto, inviável a alegação de violação direta e literal de norma da CF. Recurso de revista que não atende o requisito do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . O TRT, ao entender que os juros de mora e a correção monetária incluem-se nos cálculos de liquidação da multa convencional (incidente sobre o valor principal), ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação, decidiu em conformidade com a Súmula 211 do TST. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com Súmula do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. O TRT delimitou que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar a sua condição de entidade filantrópica. Logo, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático - probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALOR DA MULTA CONVENCIONAL. Na contramão do que sustenta a Fundação Pública Agravante, não há que se cogitar de afastar a incidência de juros sobre crédito correspondente à multa convencional, parcela integrante do título em execução e que está sujeita às atualizações decorrentes das condenações judiciais estabelecidas em pecúnia. Incidência do § 1º do artigo 39 da Lei n. 8.177 /1991 e do entendimento da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que os juros de mora "incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0155500-45.2009.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 22/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/09/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT , DE 40% DO FGTS E CONVENCIONAL. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, da inobservância ao art. 896 , a e §§ 1º-A e 8º, da CLT e por incidência do § 7º do referido dispositivo celetista, não há como reformar o julgado regional. Agravo de instrumento desprovido .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS CONVENCIONAIS - ART. 1.336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL - LEGALIDADE. - A ausência de produção de prova pericial e testemunhal não importa em cerceamento de defesa, principalmente se a matéria é unicamente de direito ou, se de direito ou de fato, entender o juiz estar o processo suficientemente instruído, possibilitando a decisão sem que se realizem as provas requeridas - "A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte gral das obrigações, vol. 2. 30ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002., p. 79) - As cotas condominiais são líquidas desde o momento em que seu valor é definido na assembleia geral ou convenção de condôminos. O próprio CPC/2015 considera que os débitos decorrentes de cotas condominiais são dívidas líquidas, tanto que são considerados como título executivo extrajudicial - É legalmente prevista no Código Civil de 2002 a possibilidade de cobrança de juros convencionais advindos de assembleia ou convenção de condomínio no tocante ao atraso de pagamento de taxa condominial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- LEI Nº 13.015 /2014 - EXECUÇÃO - MULTA CONVENCIONAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O único dispositivo constitucional invocado, art. 5º , LV , da Constituição Federal , não tem relação direta e estreita com a discussão travada nos autos, referente à incidência de juros de mora sobre a multa convencional. As próprias razões recursais indicam que a matéria é de cunho infraconstitucional (arts. 92 do código Civil e 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91), deixando claro que eventual afronta ao texto constitucional somente se caracterizaria por via reflexa. Incide o art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA CONVENCIONAL - JUROS DE MORA - Aos débitos decorrentes dos acordos feitos em ação trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, aplicam-se juros e correção monetária, nos termos do art. 39 , caput e 1º da Lei 8.177 /91, ainda que não conste expressamente sua estipulação no instrumento e independentemente de aplicação de multa convencional.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA CONVENCIONAL - JUROS DE MORA - Aos débitos decorrentes dos acordos feitos em ação trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, aplicam-se juros e correção monetária, nos termos do art. 39 , caput e 1º da Lei 8.177 /91, ainda que não conste expressamente sua estipulação no instrumento e independentemente de aplicação de multa convencional.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. MULTA CONVENCIONAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aos débitos decorrentes dos acordos feitos em ação trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, aplicam-se juros e correção monetária, nos termos do art. 39 , caput e 1º da Lei 8.177 /91, ainda que não conste expressamente sua estipulação no instrumento e independentemente de aplicação de multa convencional.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. JUROS DE MORA. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT , conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .