EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA POR TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DOS PRECATÓRIOS. JUROS DEVIDOS DA DATA DO VENCIMENTO ATÉ O PAGAMENTO. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.
EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA POR TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DOS PRECATÓRIOS. JUROS DEVIDOS DA DATA DO VENCIMENTO ATÉ O PAGAMENTO. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA POR TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DOS PRECATÓRIOS. JUROS DEVIDOS DA DATA DO VENCIMENTO ATÉ O PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO IGP -DI PARA A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO ATÉ a data de expedição do ofício de requisição de pequeno valor, passando, depois, a incidir o IPCA-E até a data do respectivo depósito. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso do autor-exequente parcialmente provido.
ACIDENTÁRIA – EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO APURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, APÓS REGULAR EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NOVO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 100 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EC N. 62 ). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 37 /2002, não se pode requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor quando o beneficiário for o mesmo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO."INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040 , II , DO N. C.P.C. – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.169.289/SC (Tema 1.037) – Juros moratórios que não incidem no período compreendido entre as datas de expedição da R.P.V. e do efetivo pagamento, fluindo, apenas, a partir do término do"período de graça" – Adequação parcial do acórdão recorrido.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO APURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, APÓS REGULAR EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NOVO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 100 , PARÁGRAFO 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EC N. 62 ). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 37 /2002, não se pode requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor quando o beneficiário for o mesmo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação acidentária – Fase executiva – Pagamento por meio de RPV - Quitação fora do prazo legal de 60 dias – Juros da mora devidos de forma contínua, por todo o período – Sentença de extinção reformada – Prosseguimento da execução por tal valor determinado, mediante realização de novos cálculos – Recurso do autor-exequente provido.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. DÉBITO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - RECURSO IMPROVIDO
AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO DO ART. 100 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO PRETENDENDO DISCUTIR VALORES EM CONSIGNAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA, RESPEITADA A SÚMULA Nº 111 DO E. STJ, ACRESCIDOS DE 10% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE AUTÁRQUICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.