juros de mora e correção monetária em Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 870.947/SE, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810/STF), E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.495.146/MG, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905/STJ). FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS DE MORA: ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO RECURSO REPETITIVO REsp 1.495.146/MG . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAM-SE JUROS DE MORA SEGUNDO REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA-E. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE Nº 870.947/SE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), fixou a tese, em sede de Repercussão Geral, de que é constitucional a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para fins de fixação dos juros moratórios e, no tocante à correção monetária, o índice a ser aplicado às condenações judiciais da Fazenda Pública é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, julgado este foi submetido à modulação quando do julgamento dos embargos declaratórios. 2. Precedentes do STF ( RE 870947/SE , Rel. Min. Luiz Fux, 10.12.2015, ARE 1226251 , Relator (a): Min. Marco Aurélio, julgado em 11/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-224 divulg 14/10/2019 public 15/10/2019, ARE 1237084 , Relator (a): Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-226 divulg 16/10/2019 public 17/10/2019 e RE 1236687 , Relator (a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 09/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019). 3. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para adequar o acórdão proferido em sede de Questão de Ordem ao decidido no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS . APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610 /1998 E 11.771 /2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais , em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907 , de 26/11/2019, durante sua vigência . c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD. Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral , quando passou a ser devido o respectivo pagamento. f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610 /1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento. Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial.

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE” (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual.