juros sobre juros em Jurisprudência

FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os juros de mora na Justiça do Trabalho são de 1% ao mês, por força da Lei nº 8.177/91, exceto quanto à Fazenda Pública, que são de 0,5% ao mês (6% ao ano), a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

200 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61.

JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

JUROS DE MORA – IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA. Os juros moratórios não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, por possuírem natureza jurídica indenizatória, conforme artigo 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92.

Nas indenizações decorrentes do seguro obrigatório ( DPVAT ), computar-se-ão os juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do fato. No caso de pagamento parcial da indenização, a correção monetária e os juros serão devidos até a data do efetivo pagamento da totalidade do benefício.

ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. A adoção de percentual de juros moratórios com base em norma anterior não constitui erro material, restando preclusa a oportunidade de impugná-lo, quando da atualização do precatório, uma vez que se trata de matéria protegida pela coisa julgada.

211 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. JUDICIAL (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

439 DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT . Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente.