justa causa em Jurisprudência

CONVERSÃO DE DISPENSA COM JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A alínea a do art. 482 da CLT dispõe que a prática de ato de improbidade constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. In casu, restou provado nos autos que o reclamante participou de ato de improbidade que enseja a dispensa com justa causa, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. REFORMA DA SENTENÇA. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado no sentido de que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. No caso, não tendo o reclamante trazido aos autos provas de sua invalidade, impõe-se o reconhecimento da jornada laboral anotada nos cartões de ponto, motivo pelo qual se faz necessária a reforma da sentença. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante desprovido e o da reclamada parcialmente provido.

JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. MAU PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONVOLAÇÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. É ônus do empregador provar a justa causa para a rescisão do contrato individual de trabalho: denunciado o contrato, fica a validade do despedimento por justa causa, questionada em juízo pelo trabalhador, dependente de prova concreta de existência do motivo determinante da rescisão contratual. No caso, portanto, competia à reclamada provar, nos autos, os elementos caracterizadores do mau procedimento por ela aventado. No entanto, a reclamada não produziu provas documentais ou testemunhais acerca da ocorrência da justa causa. Nesse contexto, verifica-se que a justa causa aventada não foi devidamente comprovada nos autos, questão que infirma o despedimento disciplinar, do que decorre a sua convolação em dispensa sem justa causa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. ANEXO Nº 9 DA NR-15 - PORTARIA Nº 3.214/78. INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar as suas conclusões com base em outros fatores, deve prevalecer a conclusão do perito, eminentemente técnica, exarada no laudo pericial produzido no curso da instrução processual, pela caracterização da insalubridade, de grau médio, se não há nos autos elementos de convicção consistentes em sentido contrário à conclusão do experto, pois a caracterização da insalubridade depende de avaliação eminentemente técnica. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, PELO EMPREGADOR, DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. MAU PROCEDIMENTO. REVERSÃO EM JUÍZO. NÃO EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Do simples despedimento, ainda que fundado equivocadamente em justa causa, controvertida, por mau procedimento, não exsurge o dano moral, extrapatrimonial, indenizável, se o trabalhador não foi exposto a situação vexatória em razão da sua dispensa, não se verificando que a reclamada, no caso, tenha agido ilicitamente, de má-fé ou incorrendo em manifesto abuso de direito: o mero afastamento da justa causa em juízo, sendo esta controvertida, de per si, não enseja a reparação civil a título de dano moral, extrapatrimonial. O dano moral, extrapatrimonial, no que tange à sua repercussão íntima, é ordinariamente caracterizado in re ipsa; no entanto, se o prejuízo moral, na esfera íntima da vítima, é presumível, isso apenas concerne à prova do dano em si, no que diz respeito à sua projeção na esfera íntima da pessoa, diante de uma manifesta violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem desta, devendo-se atentar para o disposto nos artigos 186 e 187 do CC, pois o despedimento por justa causa, de per si, não constitui ilícito. Como exposto, no caso, embora revertida a dispensa por justa causa, não se verifica que a reclamada tenha agido ilicitamente, de má-fé ou incorrendo em manifesto abuso de direito. O descabimento da dispensa disciplinar, por justa causa, mantida a sua reversão em juízo, com a sua convolação em dispensa sem justa causa, sem que tenha sido a reclamante exposta a situação vexatória em razão da sua dispensa e não se verificando que a reclamada tenha agido ilicitamente, de má-fé ou incorrendo em manifesto abuso de direito, de per si, importando somente o devido pagamento das verbas aplicáveis à rescisão sem justa causa, não consubstancia conduta ofensiva à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTENDIMENTO PREVALENTE. Fixou-se nesta C. Turma o entendimento prevalente de que o regime de honorários sucumbenciais previsto no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica àquelas reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente ao início da vigência da referida Lei, porque as regras atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza híbrida. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO REGIDA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. A legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados, contudo, os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma processual revogada (artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/42, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010, e artigo 14 do CPC). Requerido o benefício da justiça gratuita, fundamentadamente, na petição inicial, com a juntada da correspondente declaração de insuficiência de recursos econômicos, e havendo sido a reclamação trabalhista ajuizada anteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os pressupostos para a concessão do benefício, rege-se a sua concessão pela lei vigente no momento do seu requerimento.

DA JUSTA CAUSA. DO ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA JUSTA CAUSA. A justa causa do empregado, por abandono do emprego, tipificada no art. 482 , alínea i, da CLT , configura-se pela presença concomitante de dois requisitos. O objetivo, pelo afastamento do emprego, sem qualquer justificativa, por mais de 30 (trinta) dias contínuos, e o subjetivo, manifestado pela clara intenção do empregado em não mais continuar no emprego, abandonando-o. Diante da ausência de prova, pela reclamada, dos dois requisitos, não há que se falar em justa causa do empregado por abandono do emprego.

ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. TRCT CONSTA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. A demissão, efetivamente, ocorreu sem justa causa e a tese da falta agrave apenas foi abordada na ação judicial. Os Tribunais trabalhistas entendem que, nesses casos, não importa mais a discussão sobre as causas que configurariam ou não a demissão por justa causa, pois já teria havido o perdão tácito. Assim, é irrelevante a discussão sobre se o recorrido cometeu ou não falta grave, tendo em vista que a própria recorrente admite que concordou em não caracterizar a dispensa em TRCT como justa causa, o que, seguramente, configura perdão tácito e, portanto, impede a aplicação de justa causa. Mantenho a sentença. ESTABELECIMENTO DA DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. NÃO POSSUI REGISTRO DE CARTEIRA ASSINADA NEM COMPROVAÇÕES DOCUMENTAIS. PROVA TESTEMUNHAL.Nesse caso específico, resta ao empregado provar (por algum meio) que realmente iniciou as suas atividades na empresa na data em que alega ter sido admit...

DESÍDIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A justa causa do empregado é medida extrema de resolução contratual, vez que deixa marcas na vida profissional e pessoal do empregado, além de retirar do trabalhador inúmeros direitos trabalhistas. Assim, a justa causa somente pode ser reconhecida como válida quando cabalmente provada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), com o preenchimento concomitante dos elementos de ordem objetiva (tipicidade da conduta obreira; natureza da matéria envolvida e gravidade da conduta), subjetiva (autoria e o dolo ou a culpa do empregado) e circunstancial (nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico). No caso dos autos, a reclamada aplicou a penalidade de justa causa, sob o fundamento de "desídia", embora o autor tenha aplicado a técnica de limpeza da máquina que aprendeu do seu superior, sendo desproporcional e inadequada a falta aplicada por uma única conduta. Neste lume, não restando devidamente demonstrada a ocorrência de condutas reiteradas de negligência, falta de zelo e cuidado com as ferramentas de trabalho, não há se falar em desídia a justificar a dispensa por justa causa. Reverte-se a justa causa para a dispensa sem justa causa, pois restou comprovado que a conduta do reclamante era conforme a orientação técnica recebida dos superiores hierárquicos e também praticada pelos demais operadores, não podendo o risco da atividade econômica ser transferido para o empregado, fazendo jus o obreiro às verbas resilitórias por resilição unilateral pelo empregador sem justa causa. Recurso obreiro provido. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA. Do cotejo probatório, não se vislumbra a prática, pela reclamada, de conduta abusiva contra a dignidade do reclamante, não se encontrando configurado o dano moral postulado. Recurso obreiro improvido.

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. Caso em que não restou provado o invocado abandono de emprego para a despedida por justa causa, ônus que incumbia à empregadora. Correta, pois, a decisão que deferiu a pretensão de reversão da justa causa aplicada para sem justa causa, de iniciativa da empregadora.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO PARA "SEM JUSTA CAUSA". Sem que haja comunicação da dispensa ao reclamante, sequer seria possível aduzir o motivo da justa causa aplicada. Logo, é indevida a penalidade aplicada ao reclamante, devendo ser convertida a dispensa como sendo sem justa causa por iniciativa do empregador, uma vez que a justa causa não restou comprovada. Recurso do reclamante provido em parte.

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA. Caso em que não restou provada a prática de falta grave pelo reclamante que inviabilizasse a continuidade do vínculo de emprego. Correta, pois, a decisão que deferiu a pretensão de reversão da justa causa aplicada para sem justa causa, de iniciativa do empregador.

DA JUSTA CAUSA - DO ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA JUSTA CAUSA. A justa causa do empregado, por abandono do emprego, tipificada no art. 482 , alínea i, da CLT , configura-se pela presença concomitante de dois requisitos. O objetivo, pelo afastamento do emprego, sem qualquer justificativa, por mais de 30 (trinta) dias contínuos, e o subjetivo, manifestado pela clara intenção do empregado em não mais continuar no emprego, abandonando-o. Diante da configuração de ambos os requisitos, há que se reconhecer a justa causa do empregado por abandono do emprego. Recurso patronal provido.

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO PARA RESCISÃO SE JUSTA CAUSA. 1. A justa causa, por se tratar de medida extrema, só deve ser imputada ao trabalhador quando há prova inequívoca acerca da prática de ato faltoso, cumprindo à ré convencer o julgador da ocorrência de conduta tipificada no art. 482 da CLT . 2. A dispensa por justa causa sem prova inequívoca do ato faltoso deve ser revertida em dispensa imotivada por iniciativa do empregador. 3. Recurso não provido.