justa causa para o exercício da ação penal em Jurisprudência

Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Condições e justa causa para o exercício da ação penal. 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e existindo, em tese, os crimes de calúnia e difamação, há de ser recebida a queixa-crime. 3 - Recurso em sentido estrito provido em parte.

"APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , CPP ."APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , CPP . "APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , CPP ."APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL.. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395 , INCISO III , CPP . Ao contrário da peça de ingresso, o boletim de ocorrência está isolado e onde sequer consta a expressão pessoa ´inidônea´, também sem indicar testemunha ou juntar prévia declaração formal a demonstrar indícios da prática do conjecturado crime, nem mesmo a ata condominial veio aos autos. REJEIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA".

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. Inexiste nos autos demonstração da ausência de justa causa, tanto é, que a denúncia foi recebida e o apelante restou condenado. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima, em delitos ocorridos dentro do âmbito doméstico, prevalece sobre a negativa do acusado, quando firme e uniforme acerca da ocorrência do delito e da autoria, sendo suficiente à condenação. Sentença integralmente confirmada. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA REJEITADA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Estando a denúncia formalmente perfeita e presentes prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser oportunizada a produção irrestrita de provas, submetidas ao contraditório e assegurada a ampla defesa. v.v. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal quando a denúncia não estiver amparada em qualquer indício, por mínimo que seja, de autoria delitiva contra o acusado, hipótese em que a peça deve ser rejeitada.

PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR MANIFESTADO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME, DIANTE DA EVIDENTE ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS E DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395 , INC. III , DO CPP . ART. 6º DA LEI Nº 8.038 /90. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. 1. Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139 , 140 , § 3º , c/c o art. 141 , inc. III , e art. 61 , inc. II , alíneas f , g , h , todos do Código Penal , c/c o art. 4º da Lei nº 10.741 /2003. 2. O Ministério Público Federal opinou que "resta evidente a atipicidade dos fatos narrados, razão pela qual falta justa causa para o exercício da ação penal", concluindo "pela rejeição liminar da queixa-crime, conforme previsto pelo art. 395 , III , do CPP c/c art. 6º da Lei nº 8.038 /90.". 3. A promoção ministerial de rejeição liminar da queixa-crime deve ser deferida, nos termos em que postulada. 4. Queixa-crime liminarmente rejeitada.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus somente será possível quando evidente o constrangimento ilegal nas hipóteses de manifesta atipicidade formal e material da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal e ausência de justa causa para o exercício da ação penal.Para o recebimento da denúncia, e consequente instauração do processo penal contra alguém, é necessário que a imputação esteja minimamente embasada em elementos informativos e/ou provas cautelares (antecipadas ou não repetíveis) e/ou, ao menos, em indícios da efetiva ocorrência dos fatos criminosos, sob pena de se ver esvaziada a justa causa para o exercício da ação penal. No caso penal em tela, a própria Brigada Militar, responsável pela elaboração do Inquérito Técnico que coletou informações a respeito do fato que foi imputado ao paciente Cláudio (dano ao patrimônio público ? viatura da Brigada Militar), concluiu, após a inspeção da viatura e a realização das oitivas dos brigadianos que atenderam à ocorrência na ocasião dos fatos, não ser possível determinar quem teria sido o autor dos danos na viatura, a qual inclusive foi consertada sem qualquer ônus para o Estado.Determinação de arquivamento do Inquérito Técnico por determinação do Tenente Coronel Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar, que acolheu o parecer e os resultados das investigações internas a cargo da Capitã M. T., designada pelo Comando para a tarefa, a qual concluiu pela autoria indeterminada do fato e pela ausência de prejuízo para o Estado, esvaziando a imputação feita ao paciente, não se justificando a ação penal pela ausência de justa causa. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INEPTA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. Denúncia que não descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, dificultando o exercício de defesa. Ausência dos requisitos do art. 41 , CPP . Inépcia manifesta da inicial acusatória.Não pratica o crime de violação de sigilo funcional o Promotor de Justiça que, no exercício da função, mediante uso de login e senha próprios, acessa sistema restrito para obter informações, sem divulgá-las a terceiros, assim ausente dano à Administração Pública ou a outrem. Atipicidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia rejeitada.

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) Nos termos do art. 395 do CPP , a rejeição preliminar da queixa-crime é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses em que referida peça for manifestamente inepta, em que faltar pressuposto processual, condições da ação ou justa causa para o exercício da ação penal; 2) No caso em tela, as palavras da querelada não atribuem ao querelante qualquer imputação de crime, tampouco mácula as suas honras objetiva e subjetiva, no que tange a sua reputação. Assim, forçoso concluir que não há justa causa para a propositura da ação penal de natureza privada; 3) Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado em que se pretende o trancamento da ação penal que visa apurar a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 47 , da Lei de Contravencoes Penais . Sustenta que não foram oferecidas as medidas despenalizadoras antes do oferecimento da denúncia, motivo pelo qual pede seu desentranhamento. Afirma, ainda, que a conduta praticada pelo paciente não constitui fato típico, podendo-se configurar mera infração administrativa. Liminar indeferida. 2. Na espécie, ocorreu a prolação de sentença, rejeitando a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinando o arquivamento dos autos, em face da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. Assim, notória a perda do interesse processual na continuidade do feito, razão pela qual a análise do writ resta prejudicado. 4. Habeas Corpus julgado PREJUDICADO, em razão da perda superveniente de seu objeto. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante art. 46 da Lei 9.099 /95.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE. - Diante da ausência de lastro probatório mínimo que demonstre terem os recorridos participado do homicídio narrado na denúncia, inviável é o recebimento da exordial acusatória.