justiça militar em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL RESTRITA A CRIMES PRATICADOS POR MILITARES. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para apurar a conduta de recebimento de pensão previdenciária militar sem comunicação, à administração, de causa impeditiva de recebimento do benefício, qual seja, a existência de união estável com terceira pessoa após a morte do policial militar. 3. Na espécie, observa-se não ter havido lesão a patrimônio do Exército, Marinha ou da Aeronáutica, eis que o pagamento da pensão não onerava os cofres da União, porquanto a suposta fraude recaiu sobre benefício pago em razão da morte de Policial Militar do Estado de São Paulo. 4. "Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar os crimes militares praticados apenas pelos militares estaduais, restrição não encontrada no âmbito da Justiça Militar da União. Precedentes. Com efeito, a Justiça Militar Estadual é competente para julgar militares integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, quando pratiquem crimes, na forma do art. 9º, do CPPM. Não possui competência para julgar civil. Sua competência é mais restrita. Interpretação da Lei Maior" (CC 162.399/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2019). 5. Incidência da Súmula 53 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "compete à Justiça Comum estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais". 6. Destarte, em se tratando de estelionato previdenciário que, em tese, atinge patrimônio da Polícia Militar de São Paulo, está afastada a competência da Justiça Militar da União, por ausência de violação de interesses das Forças Armadas. De outro lado, em se tratando de crime supostamente praticado por civil, também está afastada a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ainda que configurada prejuízo ao patrimônio da Polícia Militar daquele Estado, haja vista a redação restritiva do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL X JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. INGRESSO DE FILHOS DE POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS EM COLÉGIO MILITAR, SEM PRÉVIO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR DE ENTIDADE EDUCACIONAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. 1. O ingresso de filhos de militares estaduais em Colégio Militar, que constitui entidade educacional vinculada ao Exército, sem prévio processo seletivo público, constitui afronta tanto à moralidade quanto à ordem administrativa da entidade militar mantida pela União. 2. Ainda que a lista de candidatos pré-escolhidos tenha sido encaminhada por Oficial da Brigada Militar Estadual, não há como desconsiderar que a ordem administrativa ao final violada foi a do Colégio Militar de Santa Maria/RS, entidade vinculada ao Exército. Isso sem contar que existe grande probabilidade de que o processo seletivo ilegal tenha ocorrido com a anuência dos gestores do Colégio, não havendo, assim, como se afastar o interesse da União e da Justiça Militar da União no desfecho das investigações e de eventual ação penal, tanto mais quando o art. 9º , II , e , do Código Penal Militar considera crimes militares, em tempos de paz, aqueles praticados "por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar". 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar da União para dar continuidade às investigações e, eventualmente, julgar ação penal decorrente do Inquérito.

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM DE GOIÁS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INTEGRANTE DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIMES DE ROUBO E PREVARICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO DE POLICIAL PARA A QUAL FOI CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Nos termos do art. 9º, inciso II, c, do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei n. 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função. 2. In casu, os delitos de roubo e prevaricação foram supostamente praticados por Policial Militar na Força Nacional de Segurança e que atuava em decorrência da função de policial para a qual ele foi convocado, o que atrai a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. 3. De acordo com a Súmula n. 78/STJ, "compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa". 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Auditoria Militar do Distrito Federal.

COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar o civil que pratica delito em desfavor do patrimônio da Administração Militar. CRIME - CONCURSO DE AGENTES. Uma vez haver o agente concorrido para prática criminosa, o fato de não realizar ação prevista no tipo é irrelevante, presente o disposto no artigo 53 do Código Penal Militar . (RHC 137940, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020)

PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente no sentido de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642- ED , Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028- ED , Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535- ED , Relª. Minª. Rosa Weber. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar o réu que, no momento do delito, ostentava a condição de militar, sendo irrelevante que posteriormente se tenha licenciado. 3. A autoridade coatora aplicou o entendimento do Superior Tribunal Militar que, em IRDR, fixou a tese de que “Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas”. 4. Não há nenhuma espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante no presente caso. 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CRIME MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acusado - juntamente com os demais agentes - cometeu os delitos (roubo e extorsão) em período em que estava de serviço, e, inclusive, se apresentou como policial para intimidar a vítima. 2. Apesar de a condição de militar não ser essencial para a configuração dos tipos em comento, o fato de haver cometido as infrações em atividade e contra civil atrai a competência da Justiça Militar. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças quando se tratar de crimes militares. Já no caso de condenação de oficiais ou praças das forças militares estaduais por crime comum, cabe à Justiça Comum decretar a perda do cargo público com base no disposto no art. 92, I, b, do Código Penal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças quando se tratar de crimes militares. Já no caso de condenação por crime comum, cabe à Justiça Comum decretar a perda do cargo público com base no disposto no art. 92 , I , b , do Código Penal . Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA PELA INOVAÇÃO ARTIFICIOSA. DELITO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CRIME MILITAR PREVISTO NO ART. 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR (NA REDAÇÃO DA LEI 13.491/2017). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Situação em que policiais militares da ativa, no exercício de sua função, são acusados de disparar contra civil menor de idade que tentava evadir-se dirigindo veículo, assumindo o risco de matá-lo. São acusados também de, no mesmo contexto, "plantar" arma no local do delito, com o objetivo de fazer crer que apenas haviam revidado disparos contra si dirigidos pela vítima. Não se questiona a competência para o julgamento da tentativa de homicídio, mas apenas para o julgamento da fraude processual. 2. A conexão entre delitos não autoriza o julgamento conjunto de ambos os crimes por um mesmo Juízo, quando há concurso entre a jurisdição comum e a militar (art. 79, I, do Código de Processo Penal). Ainda que não trate especificamente de "conexão" ou "continência", o enunciado n. 90 da Súmula desta Corte reflete, também, a legislação que prevê o desmembramento do feito em que coexistem delitos de competência militar e da Justiça comum, quando dispõe que "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele". 3. A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. Passa a deslocar-se para a Justiça castrense também qualquer crime contra civil previsto na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas), desde que praticado por militar em serviço ou no exercício da função. Inteligência da alínea "c" do inciso II do art. 9º do CPM. 4. Muito embora o tipo do art. 347 do Código Penal proteja precipuamente o bem jurídico da administração da Justiça, tendo, por consequência, como sujeito passivo principal o Estado, a doutrina reconhece que o delito também tem como vítima, ainda que em segundo plano, a pessoa prejudicada pela inovação artificiosa, tanto mais em contexto no qual o prejuízo para a vítima é evidente na medida em que a fraude processual lhe imputaria o cometimento de crime (efetuar disparos de arma de fogo contra policiais militares) que jamais existiu. 5. Reconhecido que o crime descrito no art. 357 do CP tem como sujeito passivo secundário a pessoa física vítima da inovação artificiosa, não há como se negar que o delito em questão se amolda à descrição de crime militar prevista no art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar (na redação da Lei 13.491/2017). 6. Conflito conhecido, para reconhecer a competência da Justiça Militar, a suscitante, para o julgamento do crime descrito no art. 347 do Código Penal.

PROCESSUAL CIVIL. CRIME MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Caso em que a Corte local, ao julgar a Ação Ordinário de anulação de ato administrativo, consignou: "Todavia, com todo o respeito ao entendimento do C. STJ sobre o tema, a decisão proferida em sede de Representação para Perda da Graduação tem natureza de decisão judicial, e só pode ser desconstituída com o manejo dos recursos e/ou ações previstas na legislação processual". 2. Na linha de precedentes desta Corte, o acórdão oriundo de Tribunal de Justiça estadual que decide pela reforma de policial militar em representação formulada pelo Ministério Público, como decorrência de condenação criminal, por possuir natureza administrativa, não autoriza o manejo de Recursos Extraordinários. 3. Recurso Especial provido.