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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 73226 SP 2016/0181593-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. QUANTIDADE DE DROGAS. 46,06 G DE COCAÍNA E 521 PEDRAS DE CRACK, NO TOTAL DE 149,25 G. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em fundamentação abstrata e genérica como afirma o recorrente. Na hipótese, as circunstâncias e os elementos relacionados ao fato (apreensão de 46,06 g de cocaína e 521 pedras de crack, no total de 149,25 g) e ao agente (reincidência em crime contra o patrimônio) demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado, restando, portanto, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

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TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14088660720208120000 MS 1408866-07.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – JUSTIFICADA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – NÃO RECOMENDÁVEL – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PACIENTE QUE POSSUI 45 ANOS DE IDADE E QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OU EXPOSIÇÃO AO VÍRUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, em especial pelo seu modus operandi, posto que os elementos colhidos indicam que o paciente, supostamente, teria transportado, em veículo preparado, 20 kg de maconha e 15 kg de skank, o que, de fato, demonstra a periculosidade do paciente e bem justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para proteger os valores contido no art. 312 do CPP, em especial a paz social (garantia da ordem pública), posto que a soltura do paciente imporia à sociedade a sensação de ineficácia do Poder Judiciário e da normal penal incriminadora, bem como certamente fomentaria terceiros ao cometimento de crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população da comarca de origem. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ.

STJ - HABEAS CORPUS HC 376350 SP 2016/0282380-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, as circunstâncias e os elementos relacionados ao fato (modus operandi e concurso de agentes) e ao agente (reincidência específica em crimes contra o patrimônio) demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado, restando, portanto, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Habeas Corpus não conhecido.

STJ - Decisão Monocrática. PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC 475953 GO 2018/0283006-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pleito (e-STJ fls. 409/420). pela relevância do papel na organização criminosa, seja pelo risco de reiteração delitiva, estando justificada...a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

STJ - PExt no HABEAS CORPUS PExt no HC 475953 GO 2018/0283006-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pleito (e-STJ fls. 409/420). pela relevância do papel na organização criminosa, seja pelo risco de reiteração delitiva, estando justificada...a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084402288 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Paciente que teve decretada, em decisão devidamente fundamentada, sua prisão preventiva pela prática, em tese, de delito de receptação. Na espécie, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do agente em delito que, apesar de não ser cometido com violência contra pessoa, é fomentador de diversos outros delitos graves, como o roubo de veículos. Além disso, é o agente plurirreincidente, tendo cometido o fato enquanto gozava do benefício de prisão domiciliar, demonstrando descaso com as condições do benefício e que, em liberdade, reiterará condutas criminosas. Logo, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ausente constrangimento ilegal. Prisão cautelar que tem requisitos próprios, não violando o princípio da presunção de inocência, nem configurando antecipação de pena. Assim, comprovados os requisitos e a necessidade da prisão preventiva, incabível, eis que insuficiente, a substituição por medidas cautelares diversas. ORDEM DENEGADA.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 73226 SP 2016/0181593-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. RISCO CONCRETO (NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)....

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084424738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. Na espécie, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos agentes em delito grave, roubo, cometido mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, violência contra a vítima e em concurso de agentes, ainda, com menor de idade, delitos que causam enorme intranquilidade social. Além disso, respondem a outros processos por crimes de roubos majorados e um dos pacientes, também, por tráfico de drogas, evidenciando reiteração criminosa específica. Portanto, praticados os delitos em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social dos agentes e que, em liberdade, reiterarão as mesmas condutas. Logo, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, incabível a substituição por medidas cautelares diversas. O fato de os pacientes serem tecnicamente primários não impede a prisão preventiva quando presentes os requisitos para sua decretação. A Recomendação nº 62 do CNJ não é determinação, nem pode ser utilizada indiscriminadamente para justificar soltura ou deferimento de medidas alternativas à prisão, até porque os estabelecimentos prisionais têm observado, desde o início da pandemia, medidas de prevenção à covid-19. Não há, nos autos, nada que indique estarem os presos acometidos de doença grave e/ou com patologia que lhes impeça de permanecer no cárcere ou que tragam uma situação de maior risco de contaminação. Ausente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084454719 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. Na espécie, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do agente em crime de roubo, cometido mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo, delitos que têm causado enorme intranquilidade social. Além disso, já responde o paciente a outros quatro processos por delitos de roubo, inclusive, majorado, e ostenta condenação transitada em julgado por fato anterior por crime desta mesma natureza, evidenciando reiteração criminosa específica e que, em liberdade, reiterará as mesmas condutas. Logo, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, incabível a substituição por medidas cautelares diversas. Prisão cautelar que não viola o princípio da presunção de inocência. Quanto à alegação de excesso de prazo para a instrução, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para se aferir a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se tratando de simples operação aritmética. No caso, inocorrente constrangimento ilegal, eis não há desídia imputável ao juízo processante, tampouco demora atribuível à acusação, tendo tido o feito tramitação regular, aguardando, apenas, a realização de audiência para ser ultimada a instrução processual. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084489715 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Na espécie, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente no crime de furto. Não obstante não se tratar de delito cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, trata-se, in casu, de paciente plurirreincidente em delitos de roubo e furto, além de responder a outros nove processos por crimes patrimoniais, demonstrando, com isso, que faz do crime o seu meio de vida. Além disso, o delito foi praticado quando se encontrava a acusada em prisão domiciliar, o que atesta o desprezo pela benesse concedida e que, em liberdade, reiterará as mesmas condutas criminosas, sendo, ainda, presa portando uma faca. Assim, evidenciada sua maior periculosidade social, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas. Eventual possibilidade de que, em caso de condenação, seja fixado o cumprimento da pena em regime menos gravoso que o fechado não afasta os requisitos da prisão preventiva, que não se constitui em antecipação de pena. A Recomendação nº 62 do CNJ não é determinação, nem pode ser utilizada indiscriminadamente para justificar soltura ou deferimento de medidas alternativas à prisão, até porque os estabelecimentos prisionais têm observado, desde o início da pandemia, medidas de prevenção à covid-19. Não há, nos autos, nada que indique estar a presa acometida de doença grave e/ou com patologia que lhe impeça de permanecer no cárcere ou que traga uma situação de maior risco de contaminação. Ausente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

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