Lógica Implícita no Pedido Formulado em Jurisprudência

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-9, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRA APELANTE: ROMÁRIO DE SOUZA LEITE APELADOS: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO E ROSILENE MARGRAF DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTADIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. (1) SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. (2) DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. Ao juiz cabe a interpretação lógico-sistemática do pedido deduzido em juízo, a partir da análise da causa de pedir implícita, de modo que não incide em julgamento extra petita a decisão que atinge o desiderato almejado pela parte autora, em conformidade com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. 2. A reintegração de posse constitui consequência lógica do desfazimento do negócio jurídico de permuta de imóveis e do retorno ao "status quo ante", independentemente da configuração do esbulho possessório. 3. Recurso conhecido e não provido. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1390855-9 - Palmeira - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 24.11.2015)

Apelação cível - Embargos à execução - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença - Acórdão reformador da sentença - Omissão quanto à verba honorária - Pedido de natureza implícita - Inversão automática dos ônus sucumbenciais - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Apelação a que se nega provimento. 1. Os honorários advocatícios como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido, ou seja, passível de ser contemplado ainda que não formulado pela parte 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que a inversão do ônus da sucumbência é consequência lógica e por imposição legal do acórdão que reforma a sentença, e ainda que não haja expressa manifestação a respeito dos valores respectivos devem ser incluídos na execução do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - OMISSÃO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS - INEXISTÊNCIA - ACOLHER, EM PARTE - Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício - Diante do recolhimento das custas processuais - "venire contra factum proprium" - a concessão da assistência judiciária mostra-se dispensável - Não se acolhem os embargos de declaração no tocante as demais matérias se a alegada omissão não se verifica no acórdão.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PARTE QUE REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Se a parte recorrente praticar qualquer ato incompatível com seu inconformismo, de modo a demonstrar, de forma implícita, a aceitação do comando jurisdicional impugnado, incorre em preclusão lógica, a extinguir o seu poder de recorrer - O pagamento das custas processuais pelo Recorrente representa ato incompatível com sua pretensão de reforma da decisão pela qual indeferido pedido de concessão da gratuidade judiciária - Verifica a inobservância de requisito intrínseco de admissibilidade recursal relativo à inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer, não pode ser conhecido o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973 . INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15 . seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT . DISPENSA DE PERÍCIA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O silêncio do autor, na réplica, no que concerne à produção de provas, implica em desistência implícita do pedido formulado na petição inicial. Contradição entre a postura adotada no primeiro grau e o pedido recursal. Preclusão lógica. Inteligência do art. 473 CPC/1973 . Precedentes do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 18 de abril de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LÓGICA IMPLÍCITA NO PEDIDO FORMULADO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NO ART. 497 , I , DO CC/02 . VENDA DE IMÓVEIS A TESTAMENTEIROS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADORES. NATUREZA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 , AMBAS DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3. A ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição somente ocorre quando a decisão desconsidera o limite e/ou a extensão dos pedidos formulados, o que não se observa na hipótese vertente. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC , incide ao caso a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

ART. 840 , § 3º , DA CLT . LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES. EXIGÊNCIA LEGAL IMPLÍCITA. A nova redação do art. 840 da CLT , que incluiu os parágrafos 2º e 3º à norma, obriga a parte autora a indicar o valor de cada pedido aposto no exórdio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A exigência legal, todavia, carrega implícita a determinação lógica de que o demandante ao menos demonstre a forma como alcançou a cifra estimada, pois, se assim não fosse, a nova sistemática processual trabalhista, no aspecto, não passaria de letra morta. No caso, a reclamante, apesar de haver indicado os valores individuais de cada pedido, não esclareceu por que alcançou aquelas quantias. Por isso, a sentenciante acertadamente extinguiu o feito sem resolver o mérito, nos termos do § 3º da norma em contexto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PARTE QUE REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Se a parte recorrente praticar qualquer ato incompatível com seu inconformismo, de modo a demonstrar, de forma implícita, a aceitação do comando jurisdicional impugnado, incorre em preclusão lógica, a extinguir o seu poder de recorrer - O pagamento das custas processuais pelo Recorrente representa ato incompatível com sua pretensão de reforma da decisão pela qual indeferido pedido de concessão da gratuidade judiciária - Verifica a inobservância de requisito intrínseco de admissibilidade recursal relativo à inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer, não pode ser conhecido o recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PARTE QUE REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Se a parte recorrente praticar qualquer ato incompatível com seu inconformismo, de modo a demonstrar, de forma implícita, a aceitação do comando jurisdicional impugnado, incorre em preclusão lógica, a extinguir o seu poder de recorrer - O pagamento das custas processuais pelo Recorrente representa ato incompatível com sua pretensão de reforma da decisão pela qual indeferido pedido de concessão da gratuidade judiciária - Verifica a inobservância de requisito intrínseco de admissibilidade recursal relativo à inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer, não pode ser conhecido o recurso.