Lapso Temporal em Jurisprudência

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-62.2021.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 ANO. 1. Quanto à possibilidade de reiteração do pedido de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o lapso temporal 'razoável' para fins de reiterar o pedido é de pelo menos um ano, a contar da realização da diligência anterior. 2. O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD (Súmula 81 do TRF4).

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  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-88.2018.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NOVA CONSULTA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se transcorrido lapso temporal considerável desde a última pesquisa ao sistema BacenJud, admite-se a realização de nova consulta a fim localizar ativos financeiros em nome do agravado passíveis de penhora. 2. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-92.2021.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSULTA. SISTEMAS SISBAJUD. RENAJUD. RENOVAÇÃO. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ONLINE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Precedentes desta Corte. 2. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Bacenjud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade. 3. O transcurso de tempo (mais de um ano) desde a última pesquisa de ativos financeiros é critério suficiente para determinar que se realize consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud. 4. Recurso conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. 2. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 , nos termos da Súmula 98 /STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - CP . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP . INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de atipicidade da conduta foi lançada no recurso especial apenas em razão de ofensa direta ao art. 5º , XXXV , da Constituição Federal - CF. Assim, inadequado o recurso especial, devendo ser mantido seu não conhecimento. 2. Das 16 condutas, o Tribunal de origem reconheceu o lapso temporal entre as 9 primeiras, mitigando o lapso temporal de 30 dias, a evidenciar que não poderia fazer o mesmo para as demais com maior distanciamento no tempo. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal XXXXX20248260041 Campinas

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOB ARGUMENTO QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL PARA o PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 441 DO S.T.J – POSSIBILIDADE – LIVRAMENTO CONDICIONAL POSSUI REGRAMENTO PROPRIO - PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

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    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Recurso ordinário provido para que a recorrente seja pessoalmente convocada para apresentar-se perante a Administração, com vistas à nomeação e à posse no cargo público pretendido, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 2023002104336

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ALTERAÇÕES NO MERCADO IMOBILIÁRIO QUE JUSTIFICAM A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge -se a controvérsia recursal sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel indicado nos autos para realização de leilão. Como cediço, autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou houver dúvida fundada sobre o valor estipulado (art. 873 do CPC ). Dos fólios originários colhe-se que a última avaliação realizada no imóvel data de 13 de setembro de 2018, ou seja, há mais de cinco anos, o que conjectura lapso temporal suficiente à percepção de possíveis mudanças no mercado imobiliário da região, as quais venham a determinar, por prudente que seja, a realização de uma nova avaliação do imóvel, no interesse do executado. Sob tal premissa, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à matéria em voga, sedimentando o entendimento pelo qual a ocorrência de significativo lapso temporal entre a avaliação e o efetivo cumprimento da hasta pública pode conduzir à necessidade de realização de uma nova avaliação do bem. Ademais, não se vislumbra a alegada urgência na realização da vindicada hasta pública, uma vez que o processo tramita há mais de 20 anos, não se mostrando crível que venha a ocorrer uma colossal desvalorização do bem pelo simples decurso do tempo indispensável à realização da nova avaliação. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O direito de defesa é efetivamente cerceado na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado, tal como ocorreu na espécie. 2. É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00071051001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL - LAPSO TEMPORAL EXTENSO - TRANSCURSO - VERIFICAÇÃO - PROVA PREJUDICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO - ARCABOUÇO DOCUMENTAL JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. 1- Deve ser considerada prejudicada a produção de prova pericial em automóvel quando transcorrido lapso temporal extenso entre o deferimento da realização da diligência a efetiva realização do trabalho técnico. 2- Nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado à luz da casuística, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação. 3- Verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de determinada prova ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º , VIII , do CDC ), necessário imputar ao fornecedor o ônus de demonstrar fato impeditivo do alegado, não sendo possível imputar àquele a produção de prova que não esteja em seu alcance.

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