Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

latrocínio tentado em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX RJ 2015/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO LATROCÍNIO TENTADO. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O pedido de desclassificação ou de anulação do processo implica o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita - A tese de que não existe o que se denomina "tentativa de latrocínio" ante a suposta incompatibilidade do tipo penal previsto no art. 157 , § 3º , segunda parte, com a causa de redução de pena prevista no art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , não encontra respaldo na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a existência do crime de latrocínio tentado quando a morte da vitima não se consuma por razões alheias à vontade do agente. Agravo regimental desprovido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR XXXXX02010267911 ES 2002.02.01.026791-1 (TRF-2)

    Jurisprudência

    PENAL – PROCESSO PENAL – LATROCÍNIO TENTADO – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO – AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. I – Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157 , § 3º , última figura, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , quem visa ao homicídio e ao roubo, que não se consumam por circunstâncias alheias à vontade do agente. Para configurar tentativa de latrocínio é irrelevante a ausência de laudo pericial a demonstrar a gravidade das lesões sofridas pela vítima, uma vez que o direito penal não se atém ao resultado puramente causal, ao contrário, busca o elemento volitivo, a finalidade propulsora da conduta humana. II – Ausente recurso da acusação, verifica-se inviável a reforma da sentença que desclassificou o crime de latrocínio tentado para roubo tentado, em razão da proibição da reformatio in pejus. DIMINUIÇÃO DA PENA – MENORIDADE DO RÉU – CONFISSÃO – TENTATIVA – CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS NA SENTENÇA. I – Verifica-se inviável a diminuição da pena, em segunda instância, com fulcro em atenuantes e minorante já devidamente aplicadas quando da dosimetria da pena pelo juízo a quo.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E LATROCÍNIOS TENTADOS. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ, QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO. LICITUDE DA PROVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, oacesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. 2. Na espécie, os próprios suspeitos dos crimes de latrocínio e de latrocínio tentado teriam concedido autorização e insistido para o acesso aos dados de seus celulares. Além disso, foi deferida autorização judicial posterior para a perícia dos aparelhos de comunicação. 3. Habeas corpus denegado.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SE 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REEXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Hipótese em que a instância antecedente reconheceu a ação única e a pluralidade de vítimas, bem como manteve o concurso formal impróprio com fulcro na jurisprudência desta Corte Superior. Para alterar o desfecho adotado pelo Tribunal de origem seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX PR 2020/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 29 , § 1º , DO CP . COAUTORIA RECONHECIDA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal demandariam revolvimento detido do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. 2. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor, malgrado o paciente não tenha praticado a violência elementar do crime de latrocínio tentado, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. De fato, "é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29 , caput, do Código Penal " (AgRg no AgRg no AREsp 1.710.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX PR 2020/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 29, § 1º, DO CP. COAUTORIA RECONHECIDA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal demandariam revolvimento detido do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. 2. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor, malgrado o paciente não tenha praticado a violência elementar do crime de latrocínio tentado, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. De fato, "é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp 1.710.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MT 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante, na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do Código Penal , devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas atinentes aos meios de execução do crime (art. 61 , II , alínea d , do CP ), que têm caráter objetivo. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2017/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPÇÃO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a custódia cautelar está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio tentado, pelo emprego de arma de fogo e de violência contra as vítimas, circunstância que evidencia a gravidade concreta da conduta, demonstrando-se, por conseguinte, a periculosidade do paciente e a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA.- LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Segura narrativa fornecida pela vítima e pelas testemunhas acusatórias. Réu que possuía relacionamento afetivo prévio com as executoras e as apontou, nas duas fases de ausculta, como as responsáveis pela empreitada criminosa. Versão defensiva inverossímil e isolada nos autos.- PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. No caso em tela, os relatos da vítima, corroborados pela prova testemunhal, merece ser considerado elemento de convicção de alta importância. - LATROCÍNIO TENTADO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. Amplamente demonstradas as elementares do tipo descrito no artigo 157 , § 3º , in fine, na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . A prova produzida no curso da instrução evidencia, com robustez, que a violência praticada contra a vítima, que quase resultou na sua morte, foi o meio empregado e necessário para garantir a subtração de seus pertences, que vinha ocorrendo de forma contínua. Os elementos probatórios produzidos sob o contraditório esclarecerem com exatidão a intenção patrimonial da agente na prática da conduta criminosa, restando manifesto o animus furandi. Igualmente, o animus necandi é retirado com facilidade da prova oral, do laudo pericial e dos documentos médicos, deixando assente que, durante a luta corporal, as executoras desferiram diversos golpes de faca contra a vítima. E o desfecho fatal somente não ocorreu porque a vítima fingiu-se de morto e, acreditando nisso, a ré cessou as agressões. Assim, o ofendido conseguiu receber rápido e adequado atendimento médico.- CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Plenamente demonstrado que o delito de latrocínio foi praticado em evidente coautoria com a codenunciada e com a menor B., na medida em que umas colaboraram com as outras na prática do crime e concorreram de igual forma para o resultado. Em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 500 deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos.- DOSIMETRIA DA PENA. Crime de latrocínio. Pena-base conservada em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão pelo tisne conferido aos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Na segunda fase, presentes as agravantes do art. 61, inciso II, alíneas ?c? e ?h?, do CP , restou a pena provisória em 27 (vinte e sete) anos de reclusão. Na fase derradeira, pela tentativa, mantida a redução na fração de 1/3. Pena definitiva consolidada em 18 (dezoito) anos de reclusão. Crime de corrupção de menores. Pena-base confirmada em 2 (dois) anos, pela nota negativa conferida à moduladora culpabilidade. Ausentes agravantes ou atenuantes. Por derradeiro, a pena foi majorada em 1/3 por conta da causa de aumento do art. 244-B , § 2º, do ECA . Pena reclusiva consolidada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Pelo concurso material, a pena final foi confirmada em 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena de multa inalterada.- REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387 , INC. IV , DO CPP . AFASTAMENTO. Inviável proceder à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, porquanto a mens legis da norma refere-se ao prejuízo de natureza patrimonial.- PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação da ré à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.Apelo parcialmente provido.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR XXXXX20178090044 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. Deve ser mantida a condenação quando comprovada, por meio da palavra da vítima e da prova testemunhal, a intenção dos apelantes e de seu comparsa de ofender tanto o patrimônio quanto a vida das vítimas, não se consumando a empreitada criminosa por alheias às suas vontades. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTE MARCOS VINÍCIUS). IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de roubos circunstanciado, especialmente pelas declarações das vítimas. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. IMPROCEDÊNCIA. A atenuante da confissão, prevista no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal , foi reconhecida, porém, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo