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laudo administrativo em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    médica apresentou parecer favorável pela invalidez da impetrante, com proventos proporcionais, sendo, a partir do referido laudo, instaurado expediente administrativo. - O que pretende a impetrante, ao...do laudo médico, o que foi devidamente realizado....Inclusive, os atestados de médicos particulares da servidora foram juntados ao expediente administrativo, e o perito do DMJ que realizou o laudo complementar teve acesso a eles.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

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    RETROAÇAO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇAO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....O Tribunal de origem definiu o termo inicial do benefício a contar de outubro de 2014 (após o requerimento administrativo), sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o início da incapacidade...RETROAÇAO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇAO DO JULGADO. INVIABILIDADE. …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo....Neste diapasão, não é demais dar ênfase que em uma análise superficial aos Laudos puramente estatísticos acostados no processo administrativo, é de fácil visualização que os mesmos foram realizados por...administrativo.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2017/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Em relação às teses de que não pode ser acolhido o montante fixado pelo laudo pericial porque não considerou valores da época da desapropriação, devendo ser adotado o valor especificado no laudo administrativo...Quanto ao mérito, defende a parte recorrente a incorreção do acórdão ao acolher integralmente as conclusões do laudo pericial, em detrimento do laudo administrativo que considerou, para fins de indenização...Hipótese em que o DNIT, no Recurso Especial, sustenta que a indenização …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-5

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    Alega, para tanto, que o termo inicial do auxílioacidente deve ser fixado na data do requerimento administrativo, e não a partir da apresentação do laudo pericial. 4....LAUDO MÉDICO NAO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇAO DE DIREITOS....O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do magistrado quanto aos fatos alegados pelas partes, não servem como parâmetro para fixar termo inicial

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFRONTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E LAUDOS DE MÉDICOS PARTICULARES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do Tribunal de origem, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que as razões para inaptidão da impetrante dizem respeito à sua saúde, incognissível de ser enfrentada em mandado de segurança, por envolver discussão quanto aos laudos médicos. II - Esse entendimento encontra ressonância na mais ampla jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a confrontação de laudos médicos exige dilação probatória incompatível com o rito célere do mandado de segurança (MS n. 22.812/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe 1º/2/2018; RMS n. 36.278/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2011, DJe 9/12/2011). III - No tocante à interposição do segundo agravo interno pela parte, mostra-se inadmissível, pois, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, só é cabível um único recurso contra uma única decisão judicial a ser apresentado pela mesma parte (AgInt no AREsp n. 1.820.338/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 1º/7/2021). IV - Agravo interno improvido, segundo agravo interno não conhecido.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

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    Ademais, não há nos autos prova de novo requerimento administrativo. 6. Também não procede a tese da autarquia relativa à juntada do laudo pericial ao processo....Ademais, não há nos autos prova de novo requerimento administrativo. Também não procede a tese da autarquia relativa à juntada do laudo pericial ao processo....REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

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    DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NAO DATA DO LAUDO PERICIAL. ACÓRDAO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO...., não na data da juntada do laudo pericial, como firmou o acórdão local....O LAUDO PERICIAL NAO PODE SER UTILIZADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇAO DE DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40053554001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ART. 13 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 E ART. 21 DA LEI DELEGADA N.º 37/91 - PERCENTUAL DE 30% - DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RETROATIVO - PROVA - LAUDO EMPRESTADO - INSUFICIÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O PRIMEIRO LAUDO ADMINISTRATIVO. 1. O adicional de periculosidade, não cumulável com o adicional de insalubridade, é devido a partir da elaboração do laudo técnico administrativo que constata os agentes de risco à saúde do servidor, o que não afasta a possibilidade de demonstração em juízo de que existiam a previsão legal da vantagem e as condições perigosas antes daquele laudo administrativo. 2. É ônus da parte autora demonstrar que, antes da regulamentação da vantagem e da elaboração do laudo técnico administrativo sobre insalubridade/periculosidade, existiam as condições ensejadoras do pagamento da adicional, para o que têm força probatória fraca as provas técnicas produzidas em demandas individuais de outros servidores, mas é determinante a existência de laudo administrativo anterior ao adotado pelo ente público sobre a preexistência do direito, com base no qual é devido o pagamento retroativo. 3. Os juros e a correção monetária devem incidir nos termos da Lei Federal n.º 11.960 /09, a partir de quando deve ser utilizado o IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 870.947/SE e respectivos embargos declaratórios, como substitutivo da inconstitucional TR.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    em 03.02.2018, mas não a data da juntada do laudo, o que ocorreu em 03.08.2020....LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR. CONCESSÃO. INICIO DO BENEFICIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL....ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

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