APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES AS RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. INUTILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CONCLUSÃO DO EXPERT PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO DE MEDIÇÃO. POSSE DA ÁREA LITIGIOSA EXERCIDA PELOS RÉUS. RETIFICAÇÃO QUE IMPORTARÁ EM AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O procedimento de retificação constante da Lei de Registros Publicos não reveste forma de aquisição da propriedade imobiliária, porquanto apenas destinado à adequação da inscrição do registro às reais dimensões do imóvel.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467 /2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE FORNECE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PERICIA NO LOCAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE (RUÍDO) POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EPI' S. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento não provido, em razão da ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467 /2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO EXCEDENTE A TRINTA MINUTOS DE SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL NÃO TER RETRATADO O SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE. TESE IMPROFÍCUA. MERO DESCONTENTAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INUTILIZAR A PROVA REALIZADA. LAUDO TÉCNICO DESPROVIDO DE VÍCIOS. NULIDADE PELO FATOR DECISÃO SURPRESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ACLARAMENTO PERICIAL. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PARECER TÉCNICO. PRELIMINARES AFASTADAS. "o STJ tem pacificado o entendimento no sentido de que não há 'falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado.' (REsp 1641349/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2017)" (STJ, AgInt no MS 19.977/DF, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13/12/2017); PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA ACIONANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A DOENÇA DESCRITA NA EXORDIAL OCASIONARAM INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A INCAPACIDADE LABORAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.0823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). INTENTO ACOLHIDO. "NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91" (TEMA 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0327853-21.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL NÃO TER SIDO ELABORADO POR MÉDICO ORTOPEDISTA. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PARECER TÉCNICO. PRELIMINAR AFASTADA. NOMEAÇÃO DO PERITO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. "o STJ tem pacificado o entendimento no sentido de que não há 'falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado.' (REsp 1641349/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2017)" (STJ, AgInt no MS 19.977/DF, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13/12/2017); PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA ACIONANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A DOENÇA DESCRITA NA EXORDIAL DECORRA DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.0823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). INTENTO ACOLHIDO. "NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91" (TEMA 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PONTO, ENQUANTO PENDE DE ANÁLISE O TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Apelação n. 0307284-38.2014.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL NÃO TER SIDO ELABORADO POR MÉDICO ORTOPEDISTA. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PARECER TÉCNICO. PRELIMINAR AFASTADA. NOMEAÇÃO DO PERITO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. "o STJ tem pacificado o entendimento no sentido de que não há 'falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado.' (REsp 1641349/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2017)" (STJ, AgInt no MS 19.977/DF, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13/12/2017); PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA ACIONANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A DOENÇA DESCRITA NA EXORDIAL OCASIONARAM INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A INCAPACIDADE LABORAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.0823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). INTENTO ACOLHIDO. "NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91" (TEMA 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PONTO, ENQUANTO PENDE DE ANÁLISE O TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Apelação n. 0306711-63.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE NEGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC . INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "o STJ tem pacificado o entendimento no sentido de que não há 'falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado.' ( REsp 1641349/RJ , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2017)" (STJ, AgInt no MS 19.977/DF , Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13/12/2017); 2. "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] ( AC n. 2013.000172-7 , de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013) " (in TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO OPORTUNIZADA NOVA PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CLARO, OBJETIVO E SUFICIENTE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS REFUTAM O LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A CERTIFICAR O ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000235-92.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.02.2022)
Encontrado em: Sustenta o recorrente, em preliminar, que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, tampouco a realização de nova perícia, situação que configura cerceamento de defesa e enseja a declaração de nulidade da sentença.No entanto, compulsando os autos, vê-se que o laudo pericial foi elaborado de forma clara e suficiente, tendo concluído que, a despeito dos procedimentos cirúrgicos realizados, não subsistem sequelas motoras....LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 6ª C. Cível, Ap. 0003274-42.2016.8.16.0049 , Relª. Desª....Lilian Romero, j. 20/02/2019) No que concerne, especificamente, à prova testemunhal, embora o autor a mencione entre os requerimentos trazidos à exordial (item f), o pedido não foi reiterado por ocasião da especificação de provas, momento em que insistida, apenas, a produção de prova pericial (mov. 29).De todo modo, é certo que a prova pericial é suficiente à solução da causa: averiguar “a alegada incapacidade do autor” (mov. 22), razão pela qual a prova testemunhal é desnecessária ao deslinde do feito.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RELAÇÃO ÀS PROVAS JUNTADAS NA INICIAL E AOS QUESITOS NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PARECER CLARO E SUFICIENTE, QUE BEM ATENDE AO OBJETO DA DEMANDA. ARGUIÇÕES COMPLEMENTARES QUE BASICAMENTE REPETIRAM OS QUESTIONAMENTOS JÁ FORMULADOS E RESPONDIDOS QUE NÃO ALTERARIAM O DESLINDE DA CAUSA. DECISUM, ADEMAIS, QUE REVOLVE TODA MATÉRIA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO, QUANTO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." ( Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087 , Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) IRRESIGNAÇÃO DO RÉU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FORAM ADIANTADOS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO SEU PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1823402/PR (TEMA 1044). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROVA EMPRESTADA – PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL – POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO – LAUDO COMPLETO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA – IDENTIDADE FÁTICA E MESMAS PARTES – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0007939-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 04.02.2022)
Encontrado em: Sendo assim, válida a produção da prova emprestada a viabilizar sua utilização no presente caso.Ademais, ela analisou o mesmo fato que pretende o autor/apelante ter novamente submetido à nova perícia (incapacidade laborativa em razão de dores em coluna lombar).Verifica-se, também, que o laudo pericial produzido na Justiça Federal se mostra suficiente para a apuração da presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário requerido, na medida em que atesta a ausência de nexo causal com o labor exercido, bem como de incapacidade laboral....Não há ainda como se caracterizar, de forma técnica, um estado de incapacidade para a realização de atividades sentado, como motorista”.Constata-se, assim, que o laudo pericial já produzido mostra-se completo e trata de forma clara e minuciosa do quadro clínico do recorrente....de pedir é a mesma da ação proposta na Justiça Federal, muito embora não implique em litispendência ou coisa julgada em razão do pedido nos presentes autos ser de concessão de benefício acidentário, e naquele previdenciário.Porém, a prova pericial produzida analisou a incapacidade decorrente do mesmo fato gerador, de modo que não se pode negar sua efetividade para elucidar as questões fáticas necessárias para o deslinde da causa.Sobre a possibilidade do uso de prova pericial emprestada, o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL E RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. INSUBSISTÊNCIA. PARECER CLARO E SUFICIENTE, QUE BEM ATENDE AO OBJETO DA DEMANDA. ARGUIÇÕES POSTERIORES, QUE NÃO ALTERARIAM O DESLINDE DA CAUSA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FORAM ADIANTADOS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO SEU PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1823402/PR (TEMA 1044). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.