Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

laudos técnicos e pareceres de órgãos competentes em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –DEFEITOS EM OBRAS – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – VÍCIOS OCULTOS – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 , impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Ação Rescisória AR XXXXX20198260000 SP XXXXX-50.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO RESCISÓRIA. Bragança Paulista. Ação ambiental. Área de preservação permanente. Nascente. LF nº 4.771/65, art. 2º, 'c'. Intervenção. Demolição das construções e recomposição ambiental. – 1. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Diversamente do que alega o autor, a sentença e o acórdão baseiam-se no laudo de vistoria do DEPRN de 4-6-1998, no parecer técnico nº 15/02 da SABESP e no relatório de vistoria técnica do DEPRN de 7-3-2009. As decisões são fundamentadas e a falta de documento essencial para atestar a existência de APP no imóvel (que não é o caso dos autos), não constitui violação manifesta à norma jurídica, a teor do art. 966 , V do CPC . – 2. Ação rescisória. Erro de fato. O art. 966 , § 1º do CPC prevê que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A existência ou não de área de preservação permanente no imóvel trata-se de fato controvertido (questão principal da ação), que foi debatido no curso da lide e analisado pelo juiz, não configurando o erro de fato nos termos do art. 966 , VIII e § 1º do CPC . Ademais, a sentença e o acórdão foram fundamentados em laudos técnicos de órgãos públicos (que não são considerados unilaterais e foram submetidos ao contraditório) e, instado para especificar provas, Djalma limitou-se a pedir a realização de audiência de conciliação, não havendo que se falar em dispensa de prova pelo órgão julgador. – 3. Ação rescisória. Prova nova. A "prova nova" a que se refere ao art. 966 , VII do CPC é aquela já existente ao tempo do processo em que proferida a decisão objeto de rescisória, mas cuja existência se ignorava ou que por algum motivo não pode fazer uso a parte. Não há como dizer que a vistoria feita pela CETESB (Relatório de Inspeção CETESB nº 1797951 de 17-7-2018) no cumprimento de sentença seja considerada "prova nova" nestes estritos termos; porém, o caso dos autos admite seja tal conceito visto com largueza, em especial por se tratar de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente para a aprovação do projeto de recuperação ambiental e pelo fato de a condenação ser justamente a demolição das construções em área de preservação permanente do imóvel (que precisa existir) e sua recomposição. Por este motivo a ação rescisória deve ser recebida, passando-se à análise do mérito. – 4. Mérito. A sentença e o acórdão objeto da rescisão estão fundamentados em diversos laudos e vistorias dos órgãos ambientais que afirmaram a ocupação da área protegida. As decisões impugnadas na rescisória possuem sólida fundamentação (em laudos técnicos e na confissão da parte), não restando infirmada pelo singelo Relatório de Inspeção CETESB nº 1797951 de 17-7-2018, cuja fundamentação é baseada, quase que inteiramente, nas conclusões dos estudos apresentados pelo executado no cumprimento de sentença (parecer técnico, laudo hidrogeológico e de caracterização ambiental). Não há razão para a rescisão pleiteada, como se outra apelação fosse. – Ação rescisória improcedente.

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVANTE: MAYNE BARROS DA SILVA DARTAGNAN DONOSO AGRAVADAS: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – DEFEITOS EM OBRA – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA – VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO DEVIDA AO VALOR DO ALUGUEL – DESNECESSIDADE – PREJUÍZO EVIDENTE PELO NÃO USO DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15 . Há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às requeridas o pagamento de aluguéis mensais aos compradores, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência aos moradores, inclusive com pagamento de aluguel, até que o problema seja resolvido. Os defeitos apontados no imóvel estão obstruindo a fruição normal do bem, mostrando-se desnecessário que os autores comprovem no processo a destinação devida ao valor do aluguel, sendo evidente o prejuízo pelo fato de impossibilidade de uso do imóvel em questão.-

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVANTE (S): RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA AGRAVADO (S): MAYNE BARROS DA SILVA DARTAGNAN DONOSO RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – DEFEITOS EM OBRAS – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA – VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) – DESOCUPAÇÃO DETERMINADA PELA DEFESA CIVIL – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – VALOR RAZOÁVEL – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes tais requisitos, há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às agravantes o pagamento de aluguéis mensais aos compradores, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. A responsabilidade do construtor é de resultado, uma vez que se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência ao morador, inclusive com aluguel em valor razoável, até que o problema seja resolvido.-

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR XXXXX20198260000 SP XXXXX-50.2019.8.26.0000

    Jurisprudência

    Diversamente do que alega o autor, a sentença e o acórdão baseiam-se no laudo de vistoria do DEPRN de 4-6-1998, no parecer técnico nº 15/02 da SABESP e no relatório de vistoria técnica do DEPRN de 7-3-...Ademais, a sentença e o acórdão foram fundamentados em laudos técnicos de órgãos públicos (que não são considerados unilaterais e foram submetidos ao contraditório) e, instado para especificar provas,...cuja fundamentação é baseada, quase que inteiramente, nas conclusões dos estudos …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível XXXXX20198260066 SP XXXXX-88.2019.8.26.0066

    Jurisprudência

    técnico (Laudo do Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fim específico de aposentadoria especial, conforme Parecer CJ/SPG n. 565/2016....O autor é servidor público da 14ª Divisão Regional de Barretos do DER, tendo requerido em 04.04.2019 (fls. 14), junto à autoridade coatora, expedição do laudo técnico (Laudo do Perfil Profissiográfico...Artigo 73 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, …

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

    Jurisprudência

    em ouvir peritos e assistente técnico em plenário, tendo em vista que qualquer esclarecimento e questionamento devem ser realizados no corpo de laudos técnicos....Por tal razão, também não se mostra razoável e necessária a oitiva de peritos e assistente técnico em plenário, considerando que seus esclarecimentos devem ser providenciados em pareceres técnicos, o quais...Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-70.2020.8.26.0000

    Jurisprudência

    e pareceres técnicos oficiais a respeito do tema e sobre os quais não houve impugnação de nenhuma das partes....aos pareceres emitidos pelos órgãos técnicos já consultados, embora nada impeça a juntada de outros laudos técnicos produzidos pelas próprias partes interessadas....técnicos competentes sobre a matéria.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo