Laura Schertel em Jurisprudência

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-77.2021.4.03.6325: RI XXXXX20214036325

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    E M E N T ACONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS EM CONTA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA, TANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES EXORBITANTES, QUANTO À PERIODICIDADE DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 . AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    Encontrado em: Como ensina a jurista Laura Schertel Mendes, a Lei Geral de Proteção de Dados inaugura um modelo ex-ante de proteção de dados (MENDES, Laura Schertel... Internet & Regulação. coords.: Laura Schertel Mendes, Sérgio Garcia Alves, Danilo Doneda. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-50.2021.4.03.6335: RI XXXXX20214036335

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    E M E N T ACONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS EM CONTA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. GOLPE DO “MOTOBOY”. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA, TANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES EXORBITANTES, QUANTO À PERIODICIDADE DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 . AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NA FALHA DO BANCO PARA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO.

    Encontrado em: Como ensina a jurista Laura Schertel Mendes, a Lei Geral de Proteção de Dados inaugura um modelo ex-ante de proteção de dados (MENDES, Laura Schertel... Internet & Regulação. coords.: Laura Schertel Mendes, Sérgio Garcia Alves, Danilo Doneda. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20184047000 PR XXXXX-17.2018.4.04.7000

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ART. 334-A , § 1º , II , DO CÓDIGO PENAL . CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. RECEPTAÇÃO. TRANSPORTADOR. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA COMPROVADAS E DOLO COMPROVADOS. 1. O acesso a dados armazenados em aparelho celular apreendido depende de autorização judicial específica, sob pena de nulidade. 2. O transporte de cigarros estrangeiros irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334 , § 1º , inciso I , do Código Penal , complementado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399 /68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal , sendo irrelevante que ele seja ou não o proprietário da mercadoria ou quem a internalizou ilegalmente. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. O crime de receptação encontra previsão no art. 180 do Código Penal ; a ocorrência do tipo pressupõe dolo direto sobre a ilicitude do objeto de receptação, revelado, normalmente, pelas circunstâncias do caso concreto. 5. Quanto ao tipo penal do art. 70 da Lei nº 4.117 /62, por se tratar de crime de perigo concreto, é necessária a efetiva comprovação do risco às telecomunicações, e por ser crime formal, basta para sua configuração a potencialidade lesiva do equipamento utilizado, o que foi atestado pela perícia no caso concreto, pois a potência do aparelho é superior a 25 (vinte e cinco) watts, não sendo caso de aplicar o princípio da insignificância. 6. Para a configuração do delito do art. 70 da Lei nº 4.117 /62, não se exige a comprovação do efetivo uso do radiocomunicador. 7. Comprovadas materialidade e autoria, e sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nos artigos 334-A , § 1º , inciso I , e 180 , caput, ambos do Código Penal , e condenado o réu pelo crime do art. 70 da Lei 4.117 /62. 8. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC XXXXX/PE , 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 9. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. 10. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49 , § 1º e 60 , § 1º , ambos do Código Penal . Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo. 11. Apelação da Defesa improvida e apelação do MPF parcialmente provida.

    Encontrado em: Schertel... quais são entendidos, usualmente, como informações, e, tecnicamente, como informações que passaram por algum tipo de tratamento, ainda que por uma simples coleta, por meio eletrônico ou não (MENDES, Laura

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160078 Curiúva XXXXX-50.2021.8.16.0078 (Acórdão)

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM DA AUTORA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE CUNHO SEXUAL. SITE VOLTADO PARA OFERTA DE SERVIÇO DE “ACOMPANHANTES”. PERFIL FALSO UTILIZANDO-SE DE IMAGENS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO SITE. DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RISCO DA ATIVIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÕES QUE TAMBÉM É FORNECEDOR EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO E SEGURANÇA NO MOMENTO DE ABERTURA DE CONTAS E POSTAGEM DE ANÚNCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DA ESFERA ÍNTIMA. OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA EM SUA PERSPECTIVA DE GÊNERO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.09.2022)

    Encontrado em: Com essa moderna concepção acerca da interpretação do direito, e agora especificamente acerca da aparente dicotomia constante destes autos, Laura Schertel Mendes, em seu artigo denominado “O diálogo entre... Laura S. O diálogo entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260008 SP XXXXX-37.2021.8.26.0008

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    Responsabilidade civil. Dossiê, chamado Antifas, compilando indevidamente dados pessoais, e sensíveis, nos termos da LGPD , relativos a pessoas identificadas por suas preferências políticas. Deputado Estadual que, se não elaborou o dossiê, amplificou sua divulgação e mesmo se pôs a atualizá-lo, instando seus seguidores a lhe fornecer dados para tanto, ademais ainda associando as pessoas ali incluídas a grupo terrorista. Ausência de imunidade parlamentar, no caso, e de regular exercício do direito, comum, de comunicar fatos em tese delituosos. Dano moral configurado, malgrado arbitrada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença revista. Recurso provido em parte.

    Encontrado em: : MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz... PEC 17/2019), valendo ainda conferir a respeito: MENDES, Laura Schertel; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; FONSECA, Gabriel Campos Soares da... Coord.: MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 61-71

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160078 Curiúva XXXXX-35.2021.8.16.0078 (Acórdão)

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM DA AUTORA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE CUNHO SEXUAL. SITE VOLTADO PARA OFERTA DE SERVIÇO DE “ACOMPANHANTES”. PERFIL FALSO UTILIZANDO-SE DE IMAGENS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO SITE. DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RISCO DA ATIVIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÕES QUE TAMBÉM É FORNECEDOR EM SENTIDO AMPLO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO E SEGURANÇA NO MOMENTO DE ABERTURA DE CONTAS E POSTAGEM DE ANÚNCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DA ESFERA ÍNTIMA. OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA EM SUA PERSPECTIVA DE GÊNERO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-35.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.09.2022)

    Encontrado em: Com essa moderna concepção acerca da interpretação do direito, e agora especificamente acerca da aparente dicotomia constante nestes autos, Laura Schertel Mendes, em seu artigo denominado “O diálogo entre... Laura S. O diálogo entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-33.2020.4.03.6304: RI XXXXX20204036304

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIROS EM CONTA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. GOLPE DO “MOTOBOY”. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO. IDENTIFICADAS OPERAÇÕES MUITO DESTOANTES DAS TRANSAÇÕES COTIDIANAS DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA CONCORRENTE COM A PARTE AUTORA E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOD A PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    Encontrado em: Como ensina a jurista Laura Schertel Mendes, a Lei Geral de Proteção de Dados inaugura um modelo ex-ante de proteção de dados (MENDES, Laura Schertel... Internet & Regulação. coords.: Laura Schertel Mendes, Sérgio Garcia Alves, Danilo Doneda. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

  • TRT-8 - : ACC XXXXX20215080014

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    Conforme analisado por Laura Schertel Mendes e Gabriel C... Schertel; FONSECA, Gabriel C... técnicas de tratamento e de análise dos dados pessoais, que possibilitam a agregação de informações e que dificilmente podem ser gerenciadas pelo titular de dados no momento da coleta dos dados (MENDES, Laura

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260005 SP XXXXX-58.2021.8.26.0005

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Material intitulado "dossiê antifascista", produzido para compilar indevidamente e expor dados pessoais, informações sigilosas, documentos de identificação, número de telefone, endereços residenciais, comerciais e eletrônicos, de indivíduos identificados por seu posicionamento ideológico e político. Deputado Estadual que potencializou a divulgação do material, com contínua atualização e instigando, com veemência, seus seguidores a providenciarem o fornecimento de novos nomes e respectivos dados, para dar dimensão ainda maior a documento que faz perversa e indiscriminada associação entre as pessoas ali constantes, com ativistas de grupos de extermínio e terroristas. Imunidade parlamentar que não se presta a servir de pretexto ao exercício de práticas fraudulentas, obscuras e artificiosas, tampouco a legitimar atividades ardilosas, com intuito de alterar a verdade da informação, para imputar fato desonroso à reputação de terceiros. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: : MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz... PEC 17/2019), valendo ainda conferir a respeito: MENDES, Laura Schertel; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; FONSECA, Gabriel Campos Soares da... Coord.: MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 61-71. (...)."

  • TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) XXXXX

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    Interessados: Andrey Rosenthal Schlee (XXX.481.250-XX); Helga Bezerra Gomes da Silva (XXX.879.701-XX); Juliane Brighenti (XXX.072.499-XX); Laura Schertel Ferreira Mendes (XXX.933.431-XX); Luana Monteiro

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